texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Câmara PET TT] ii ta -MG PÁ RÁ DE
DR RO GERAL 1388/2022
ata: 05/07/2022 - Horário: 16:51
e distativo - PLO 109/2022
PROJETO DE LEI Nº|03/2022
Revoga a Lei nº 2.701, de 12 de
setembro de 1990, que dá
denominação à escadaria ao
monumento do Cristo Redentor.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.701, de 12 de setembro de 1990, que dá denominação
à escadaria ao monumento do Cristo Redentor.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de julho de 2022.
o AN
Vereador Luiz Férnando de Lima
Justificativa: Existem duas leis que denominam a mesma escadaria de acesso ao
monumento do Cristo Redentor: a primeira, a que este projeto de lei visa revogar, a Lei nº
2.701/1990, que determina a denominação de “Nem Vilaça”; e uma segunda, a Lei nº
5.486/2013, que determina a denominação Cônego Gabriel Hugo.
Em primeiro lugar, cabe apontar que o princípio de direito de que prevalece a norma
mais recente já determina que a denominação oficial da escadaria seja a determinada pela Lei
nº 5.486/2013, sendo tácito o fim da vigência da primeira. Soma-se a isso O fato de que “Nem
Vilaça” já foi homenageado na denominação do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra
de Santa Cruz, conforme dispõe a Lei nº 6.289/2019.
Portanto, a fim de eliminar contradições no ordenamento jurídico municipal e sanear
o conflito aparente atualmente existente, propõe-se o presente projeto e pede-se aos pares sua
aprovação.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 * (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
open original →