P R E F E I T U R A Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARÁ DE MINAS O *y
PROTOCOLO GERAL 1398/2022
Data: 13/07/2022 - Horário: 17:05
Legislativo - PLO 111/2022
PROJETO DE LEI N.º | Ê /2022
Promove adequações na Lei
Municipal 5.288/2011 que
dispõe sobre o Estatuto e
Plano de Cargos, Carreiras
e Remuneração do
Magistério do Município de
Pará de Minas, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Os artigos 4.º, 82 e 105 da Lei Municipal 5.288/2011 que
dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério
do Município de Pará de Minas, e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4.º Integra o magistério o servidor que exerce a docência, o
Especialista em Educação, o Coordenador Pedagógico, o
Coordenador Escolar, o Assessor da Direção da Escola, o Vice-
Diretor e o Diretor no Sistema Municipal de Ensino.
Art. 82. O Quadro do Magistério compõe-se de classes escalonadas
dentro das seguintes séries de classes:
Es
XI — Assessor da Direção da Escola - cargo comissionado, com
ensino médio;
Art. 105 — São atribuições específicas do Assessor da Direção da
Escola:
1 — assessorar o Diretor Escolar na promoção das ações de
organização dos arquivos da unidade escolar;
Il — assessorar o Diretor Escolar na elaboração do planejamento e
na avaliação das atividades da Escola;
HI - manter o Diretor informado de iodos os dados da secretaria da
Escolar;
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG |]
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS É)
IV- desempenhar tarefas afins e correlatas próprias do cargo.
Art. 2.º Em face das adequações aduzidas no artigo 1.º desta Lei, o
Anexo II —- Quadro do Magistério — Provimento em Comissão —- Area de
Administração da Lei Municipal 5.288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de
Cargos.Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas, e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IH
Quadro do Magistério
PROVIMENTO EM COMISSÃO - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
, sã
h CARGA a
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES | NÍVEL | DE | GRAU a HABILITAÇÃO
HORÁRIA
CARGOS)
HSSESSOR DA DIREÇÃO DA | | | ,
DMOO! | 30 | DI | 4OHORAS ENSINO MÉDIO
[ESCOLA 1 |
[ima DADIREÇÃODA | | | | .
DM002 | 05 | D2 | 40 HORAS ENSINO M
cas | [05 OR ÉDIO
| |
[COORDENADOR ESCOLAR | DMO03 | 5 D2 | 25 HORAS SUPERIOR COMPLETO
[COORDENADOR PEDAGÓGICO | DM005 | 1 D3 [40 HORAS SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA
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| D2 [as HORAS NORMAL
VICE-DIRE DM006 | 13
fa cl | SUPERIOR PEDAGOGIA/LICENCIATURA
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| h
DIRETOR | | DMOOT | 30 | D3 (40 HORAS SUPERIOR PEDAGOGIA/LICENCIATURA
| | | |
- e — + - mm — — — —
| | | INORMAL |
| |
IDIRETOR ! DM0OS | 05 | DE | 40 HORAS SUPERIOR PEDAGOGIA LICENCIATURA |
|
Obs.: O Assessor da Direção da Escola II e o Diretor II para escolas acima de 500
(quinhentos) alunos
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 29 de junho de 2022.
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 2
Fone: (37) 3233 - 5600 GG
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
w
Mensagem n.º 025/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de
Lei anexo que promove adequações na Lei Municipal 5.288/2011 que dispõe sobre o
Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de
Pará de Minas. e dá outras providências.
O objeto do Projeto de Lei em tema é implementar adequação
do texto legal contido na referida norma legal no que concerne ao cargo de
“Secretário de Escola”, em atendimento ao teor do expediente Of. 217-22 CCConst-
PGJ - MPMG 0024.22.005897-8/SEI n.º 19.16.2125.0027721/2022-11 oriundo da
- Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais —- Coordenadoria de
Controle de Constitucionalidade. (expediente em anexo)
Diante do teor do expediente acima, o Poder Executivo
materializou sua anuência em relação as considerações ministeriais, comprometendo-
se a adequar não só a nomenclatura mas também as atribuições do cargo de
“Secretário Escolar”, de forma a garantir a prevalência do conceito constitucional
dos cargos de natureza comissionada, que devem estar adstritos às funções de chefia,
direção ou assessoramento.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse
público, estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos,
requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei, EM
CARATER DE URGÊNCIA, para que possamos informar ao Ministério
Público Estadual sobre a adequação da norma, promovendo o necessário
arquivamento do procedimento de verificação de constitucionalidade em tela
perante referido órgão.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres
Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 29 de junho de 2022.
FERNANDES DA SILVA
Proc Fador ral do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 3
Fone: (37) 3233 - 5600
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Ministério Público - COORDENADORIA DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE
do Estado de Minas Gerals vê
Belo Horizonte - MG, 28 de abril de 2022
Assunto: Procedimento Administrativo n.º MPMG-0024.22.005897-8/Processo SEI nº 19.16.2125.0027721/2022-11
Exmo.(a) Senhor(a) Prefeito,
Com os cumprimentos da Procuradoria-Geral de Justiça, registra-se a instauração, nesta Coordenadoria de Controle de
Constitucionalidade, do Procedimento Administrativo em. epígrafe, para análise de representação recebida (cuja cópia segue
anexa) em facejda Lei nº 5:288/2011, município de Pará de Minas.
Visando instruir o presente expediente, com fundamento no art. 26, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.625/93, faculta-se, no
prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação de Vossa Excelência sobre a constitucionalidade do(s) ato (s) normativo (s) alvo de exame
neste procedimento,
IMPORTANTE: considerando a necessidade de agilizar a tramitação de documentos, solicita-se seja priorizado o envio de documentos e respostas a
esta Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, mediante prévio cadastro como usuário
externo, através de acesso ao Portal público do MPMG, no Ícone do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, opção usuário externo, Para informações
complementares, consulte Manual do SEI no Portal, ou contate o SEI Suporte: seisuporte(Dmpmg.mp.br, (31) 3330-8458.
Atenciosamente,
Rodrigo Alberto Azevedo Couto
Promotor de Justiça
Assessor Especial por Delegação do Procurador-Geral de Justiça,
nos Termos dos Artigos 18 e 92 da Lei Complementar n.º 34/94.
Excelentíssimo (a) Senhor (a)
Prefeito Municipal
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Documento assinado eletronicamente por RODRIGO ALBERTO AZEVEDO COUTO, ASSESSOR ESPECIAL
(MEMBROS), em 28/04/2022, às 16:46, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
pão A autenticidade do documento pode ser conferida no site http:/Avww mpmgmp.br/sei/processos/verifica, informando o
dra código verificador 2857149 e o código CRC 6EC04889.
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Processo SEI; 19.16.2125.0027721/2022-11 / Documento SEI: 2857149 Gerado por: PGJMG/PGJAJ/COCC/CCONS-SEC
Rua Dias Adorno, 367 - 6º andar . Santo Agostinho . Belo Horizonte/MG . CEP: 30190-100
Telefone: (31) 3330-8323 . E-mail: ceconstympmg.mp.br . wwwmpmg.mp.br
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