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REQUERIMENTO Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex. depois de ouvida a Casa, utilizando-se
da sua competência legítima e privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar
os atos do poder executivo incluídos os da administração indireta), seja encaminhado à
Secretária de Cultura, solicitação consistente em prestação de contas formal quanto a venda de
“ingressos” para chamada “queima do alho”, na Casa da Cultura, site oficial e app da Prefeitura,
no que tange a destinação da receita – se a mesma entra no caixa do município -, se o valor
será totalmente doado, como será realizado controle de venda dos ingressos para a
formalização da doação – dinheiro, produtos, transferência, etc -, bem como os comprovantes
documentais das informações.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de maio de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: As informações se fazem necessária uma vez que diante da inovadora ação
realizada através da Secretaria de Cultura, inúmeros cidadãos questionaram a legalidade da
mesma, bem como a forma de prestação de contas, o que impõe a fiscalização pontual por esta
Casa Legislativa.
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