br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 958/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 958 / 2022
Date 2022-07-20
EmentaA vereadora que este subscreve, requer a V. Ex. depois de ouvida a Casa, utilizando-se da sua competência legítima e privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder executivo incluídos os da administração indireta), seja encaminhado à Secretária de Cultura, solicitação consistente em prestação de contas formal quanto a venda de “ingressos” para chamada “queima do alho”, na Casa da Cultura, site oficial e app da Prefeitura, no que tange a destinação da receita – se a mesma entra no caixa do município -, se o valor será totalmente doado, como será realizado controle de venda dos ingressos para a formalização da doação – dinheiro, produtos, transferência, etc -, bem como os comprovantes documentais das informações.
native_id14142

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-15 RETIRADO PELO AUTOR — Retirado pela autora. Resposta enviada pelo Executivo através de ofício.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
REQUERIMENTO Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex. depois de ouvida a Casa, utilizando-se 
da sua competência legítima e privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar 
os atos do poder executivo incluídos os da administração indireta), seja encaminhado à
Secretária de Cultura, solicitação consistente em prestação de contas formal quanto a venda de 
“ingressos” para chamada “queima do alho”, na Casa da Cultura, site oficial e app da Prefeitura, 
no que tange a destinação da receita – se a mesma entra no caixa do município -, se o valor 
será totalmente doado, como será realizado controle de venda dos ingressos para a 
formalização da doação – dinheiro, produtos, transferência, etc -, bem como os comprovantes 
documentais das informações.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de maio de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: As informações se fazem necessária uma vez que diante da inovadora ação 
realizada através da Secretaria de Cultura, inúmeros cidadãos questionaram a legalidade da 
mesma, bem como a forma de prestação de contas, o que impõe a fiscalização pontual por esta 
Casa Legislativa.

open original →