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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
; ARA
PROTOCOLO GERAL 1414/2022
Data: 22/07/2022 - Horário: 14:02
Legislativo - PLO 112/2022
PROJETO DE LEI Nº|12,/2022
mstitui o Dia Municipal de Incentivo à
Prática de Artes Marciais no município de
Pará de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Incentivo à Prática de Artes Marciais no município
de Pará de Minas, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo do mês de março.
Parágrafo único. Fica o Dia Municipal de Incentivo à Prática de Artes Marciais incluído no
calendário oficial de eventos do município.
Art. 2º Para efeitos desta lei, são consideradas artes marciais as modalidades que consistam
em práticas e tradições codificadas. organizadas em um sistema de técnicas de combate que
expressam um ideal, divididas em diferentes graus, cujo objetivo é O desenvolvimento físico,
mental e espiritual de seus praticantes, possibilitando a autodefesa e o ataque visando submeter o
adversário mediante diversas técnicas.
Art. 3º São objetivos do dia instituído por esta lei:
[ - difundir e incentivar a prática das artes marciais no município;
I[ - divulgar informações sobre os benefícios da prática das artes marciais para a saúde física
e mental. bem como para o desenvolvimento da cidadania:
III — promover políticas públicas. programas e projetos que contribuam para o bem-estar, a
saúde e a integração social dos praticantes das artes marciais:
IV - fomentar parcerias entre a administração pública municipal, outros entes federados e
entidades do setor privado com vistas à realização de atividades que estimulem a prática das diversas
modalidades de artes marciais:
V - homenagear profissionais. atletas e educadores físicos que se dedicam às artes marciais:
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ro
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(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARÁ DE
MINAS
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas. 20 de julho de 2022.
a
Vereador Nilton Reis T opes
Vo
Vereadora Iren a da Silva Melo Franco
o
Vereadof Sérgio Martins Vargas
Elis co tia Leco
Vereador Gladstefie Correa Dias
y
Justificativa: Por indicação e solicitação da Federação Estadual de Muay Thai de Minas
Gerais/Purá de Minas e seus parceiros de artes marciais, a presente iniciativa — cujo objetivo é do
mais expressivo e significativo alcance - propõe a esta Casa instituir e incluir no Calendário Oficial
de Eventos do Município o Dia Municipal de Incentivo à Prática das Artes Marciais, a ser
comemorado anualmente no terceiro domingo do mês de março.
O projeto visa incentivar e homenagear não só essa nobre prática mundial e milenar de
esporte, mas também todas as instituições. profissionais e cidadãos que se dedicam às artes marciais.
O significado histórico dessa atividade nos revela uma proposta integral de cunho esportivo. cultural
e social educativo de práticas típicas em que o desenvolvimento físico, mental e espiritual, o cuidado
com a saúde e o equilíbrio psicológico tornam-se preponderantes para o aprimoramento e à
potencialização do desempenho de seus praticantes.
As artes marciais ocuparam no passado e ocupam nos dias de hoje um papel tradicional que
transmite. nos seus mais diversos estilos e modalidades. não só os aspectos necessários à defesa
pessoal, como também para a proteção ostensiva na segurança da organização social, destacando
sua origem tanto oriental (Ásia) quanto ocidental (Greco-romana) de caráter militar e seu
conceito socioeducativo formativo do cidadão.
As artes marciais se desenvolveram enfatizando na cultura social de cada povo a importância
da construção da postura e da conduta perante a vida e a sociedade. Propagaram-se pelo mundo
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
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valorando o respeito ético às regras. a determinação em combate, à «
treinamento para o condicionamento físico, o aprendizado às táticas e estratégias esportivas, o
cuidado com a saúde física, mental e espiritual, o desenvolvimento de técnicas de segurança e de
filosofia de vida.
Em Pará de Minas, assim como acontece em todo o Brasil, as artes marciais vêm ganhando
espaço crescente, conquistando o respeito e a admiração na sociedade. Várias academias e
diferentes escolas foram criadas. o que tem possibilitado a formação e participação de atletas pará-
minenses em competições em âmbito nacional e estadual. além de promover os cuidados
necessários com a saúde e de melhorar a segurança, considerando o preocupante panorama de
violência do país que atinge homens. mulheres e crianças.
Para atendimento de tão importante solicitação, contamos com O imprescindível apoio dos
nobres pares a fim de ver aprovada esta proposição.
*
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