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PROJETO DE LEI Nº /2022
Veda a instituição de dias municipais
comemorativos quando houver data
alusiva em âmbito estadual ou
nacional.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica vedada a instituição de data comemorativa no âmbito do município de
Pará de Minas quando houver previsão no mesmo sentido em legislação estadual ou
federal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por data comemorativa
aquela que traga à memória, com ou sem caráter festivo, qualquer dia, semana, mês, ano
ou período que faça referência a questões profissionais, políticas, religiosas, culturais,
étnicas, de saúde, relativas a fatos históricos ou personalidades, causas sociais ou de
relevância análoga.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de julho de 2022.
Vereador Luiz Fernando de Lima
Justificativa: Por motivos óbvios, grande parte da sociedade enxerga a Câmara
de Vereadores como apenas um órgão que vota questões não necessariamente
importantes para o desenvolvimento do município, por exemplo, datas comemorativas
em excesso, denominação de ruas, homenagens a pessoas de renome ou celebridades e
demais projetos materialmente assemelhados.
O presente projeto visa, justamente, diminuir a quantidade dessas proposições
para que seja observada e obedecida a federação, evitando-se a duplicidade legislativa.
Ainda, por consequência da aprovação deste projeto, haverá um aumento percentual na
quantidade de projetos que possam impactar de alguma forma o desenvolvimento do
nosso município, e projetos de datas comemorativas serão cada vez menos comuns no
debate em sessão plenária. O debate desta Câmara deve ser feito sobre matérias de
relevante interesse público; não se limitar à criação de datas comemorativas ou demais
itens assemelhados.
A inclusão do respectivo dispositivo no ordenamento jurídico municipal visa
justamente garantir que não sejam criadas leis em duplicidade ou desnecessária
tautologia. Saliento que o respectivo projeto já é lei em outros municípios com maior
quantidade de habitantes, como é o caso de Curitiba.
Por fim, solicito auxílio dos colegas para que seja aprovado o respectivo projeto,
a fim de evitar a criação de leis em duplicidade com os demais entes federativos.
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