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materia nº 113/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaVeda a instituição de dias municipais comemorativos quando houver data alusiva em âmbito estadual ou nacional.
native_id14155

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-19 Incluído na Ordem do Dia B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-22T19:11:06.107588-03:00 REJEITADO 4 12 0

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PROJETO DE LEI Nº /2022
Veda a instituição de dias municipais 
comemorativos quando houver data 
alusiva em âmbito estadual ou 
nacional.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica vedada a instituição de data comemorativa no âmbito do município de 
Pará de Minas quando houver previsão no mesmo sentido em legislação estadual ou 
federal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por data comemorativa 
aquela que traga à memória, com ou sem caráter festivo, qualquer dia, semana, mês, ano 
ou período que faça referência a questões profissionais, políticas, religiosas, culturais, 
étnicas, de saúde, relativas a fatos históricos ou personalidades, causas sociais ou de 
relevância análoga.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de julho de 2022.
Vereador Luiz Fernando de Lima 
Justificativa: Por motivos óbvios, grande parte da sociedade enxerga a Câmara 
de Vereadores como apenas um órgão que vota questões não necessariamente 
importantes para o desenvolvimento do município, por exemplo, datas comemorativas 
em excesso, denominação de ruas, homenagens a pessoas de renome ou celebridades e 
demais projetos materialmente assemelhados.
O presente projeto visa, justamente, diminuir a quantidade dessas proposições 
para que seja observada e obedecida a federação, evitando-se a duplicidade legislativa. 
Ainda, por consequência da aprovação deste projeto, haverá um aumento percentual na 
quantidade de projetos que possam impactar de alguma forma o desenvolvimento do 
nosso município, e projetos de datas comemorativas serão cada vez menos comuns no 
debate em sessão plenária. O debate desta Câmara deve ser feito sobre matérias de 
relevante interesse público; não se limitar à criação de datas comemorativas ou demais 
itens assemelhados.
A inclusão do respectivo dispositivo no ordenamento jurídico municipal visa 
justamente garantir que não sejam criadas leis em duplicidade ou desnecessária 
tautologia. Saliento que o respectivo projeto já é lei em outros municípios com maior
quantidade de habitantes, como é o caso de Curitiba.
Por fim, solicito auxílio dos colegas para que seja aprovado o respectivo projeto, 
a fim de evitar a criação de leis em duplicidade com os demais entes federativos.

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