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materia nº 114/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaAutoriza o município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.
native_id14168

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-03 APROVADO G APROVADO POR 16X00 EM 1ª E 2ª VOTAÇÃO NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/10/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-04T13:36:15.163370-03:00 APROVADO 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEIN. 4 2022
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), conforme documentos que instruem
O feito administrativo n.º 0005815/2022, cujo objetivo é a manutenção do serviço de proteção
à flora e fauna, viabilizando o início das obras de construção do Centro de Controle
Populacional — CCP de Pará de Minas.
Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do
orçamento vigente:
Dotação Valor
02:14.15.452.0041.1.021-4.4.71.70-602 RS 470.000,00
TOTAL R$ 470.000,00
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 03 de agosto de 2022.
e %
RNANDES DA SILVA
Procurador Gerál do Município - OAB/MG 117.233
N
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
A
ELIAS DINIZA PROTOCOLO GERAL 1443/2022
Data: 08/08/2022 - Horário: 12:24
; o Legislativo - PLO 114/2022
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG -
Fone: (37) 3233 - 5600 A =
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
“PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 027/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a manutenção do
serviço de proteção a flora e fauna, implementando-se o início das obras de construção do
Centro de Controle Populacional - CCP de Pará de Minas, sendo certo que o restante dos
valores serão contemplados no orçamento do exercício de 2023.
Assim, imprescindível o cancelamento de parte da seguinte rubrica
orçamentária, qual seja: 02.14.15.452.0041.1.021-4.4. 71.70-602 — Abertura/prolongamento
de Rua, Avenida e Pavimentação Asfáltica e Poliédrica, Aquisição e Assentamento de Meio
Fio no Município — Rateio pela Participação em Consórcio com Recurso Próprio no valor de
R$ 470.000.00 (quatrocentos e setenta mil reais).
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores. os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 03 de agosto de 2022.
HERNAND RNANDES DA SILVA
Produrador Gerdl do Município - OAB/MG 117.233
mia
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233-5600 tio
parademinas.mg.gov.br

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