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Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
REQUERIMENTO Nº /2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte desta Câmara requer a V.Exa., depois de
ouvida a Casa, seja solicitado ao Sr. Elias Diniz, Prefeito Municipal do Município de Pará de
Minas, verificar a possibilidade de elaborar projeto de lei complementar que altere a Lei
Complementar nº 5.288/2011, que dispõe sobre os cargos, a carreira e vencimentos do
magistério de Pará de Minas, contemplando todos os aspectos constantes da minuta elaborada
pela Comissão Executiva do Conselho de Educação em parceria com a Comissão de
Serventes Escolares. em especial:
e acorreção da defasagem salarial da categoria de serventes escolares;
e regulamentação do Laudo Técnico de Condições do Ambiente do
Trabalho- LTCAT. em virtude do ambiente de insalubridade a que os
serventes escolares estão cotidianamente expostos;
e correção da disfunção na concessão de vale-transporte, uma vez que, à
medida que há aumento da progressão de carreira, ocorre a retirada no
valor do vale-transporte da classe:
e melhoria do plano de carreira da categoria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de agosto de 2022.
Clceocvaléc EEE
Vereador Gladsterfé Correa Dias
Presidente
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco
Vice-Presidente
Vereador Luiz Fernando de Lima
Relator
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