PREFEITURA Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
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PARÁ DE MINAS RR
PROTOCOLO GERAL 1506/2022
Data: 17/08/2022 - Horário: 09:24
Legislativo - PLO 116/2022
PROJETO DE LEI Ko 12022
RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO
DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO
EM CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA
GERENCIAMENTO DOS
SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107/2005. de 06
de abril de 2005. fica o Município de Pará de Minas autorizado a ratificar a Terceira Alteração
no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de
Urgência e Emergência -- CIS-URG OESTE, integrante desta Lei. em que o Chefe do
Executivo deste Município, em Assembleia Geral, manifestou intenção de alterar o Protocolo
de Intenção firmado pelo Município de Pará de Minas, mediante autorização contida na Lei
Municipal 5.641/2014.
Parágrafo Único. Fica aprovada a Resolução nº 008/2022 de 29 de
abril de 2.022, que Dispõe Sobre a Terceira Alteração no Contrato de Consórcio Público do
CIS-URG OESTE e dá Outras Providências, na forma do Inciso X do art. 37 da Constituição
Federal.
Art. 2.º Integra-se a presente Lei a Resolução n.º 008/2022 de 29 de
Abril de 2.022, que Dispõe Sobre a Terceira Alteração no Contrato de Consórcio Público do
CIS-URG OESTE e dá Outras Providências.
Art. 3.º Fica dispensada a ratificação do Contrato de Consórcio do
CISURG.OESTE bem como alterações posteriores pela Câmara Municipal de Pará de Minas.
conforme previsto no artigo 5.º, $ 4.º da Lei nº 11.107/2005 c/c artigo 6.º. 8 7.º do Decreto n.º
6.017/2007.
- Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 ES
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art. 4.º O texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado em
Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado no Orgão de Imprensa Oficial adotado
pelo CIS-URG OESTE.
Art. 5.º O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras
decorrentes da execução desta Lei.
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas
à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de crédito
especial e suplementação orçamentária, nos exatos termos da legislação de regência.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 10 de agosto de 2022.
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HERNANDO/FERNANDES DA SILVA
Procyrador Ggral do Município - OAB/MG 117.233
|
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
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Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 o
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
MENSAGEM (028/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra submeter a Vossa Excelência, para submetê-lo à aprovação, o Projeto de Lei
que | RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO | DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA
OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CIS-URG OESTE iniciou suas atividades no ano de 2014, contudo a prestação de serviços
de urgência e emergia através do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 192
somente se iniciou em junho de 2017.
Ao final do ano de 2.021 os municípios de Bonfim. Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas,
Florestal, Igarapé, Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme, Piedade das Gerais, Rio Manso e
São Joaquim de Bicas, solicitaram sua inclusão no CIS-URG OESTE, bem como a solicitação
de instalação de Bases Descentralizadas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência —
SAMU 192, para atendimento à sua população.
Também em 2.021 foi celebrado Convênio com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais para a Administração do SAAV — Suporte Aéreo Avançado de Vida — MG localizado
na Base Area da Pampulha, em Belo Horizonte — Minas Gerais.
Em Assembleia Geral Ordinária realizada em 01 de Abril de 2.022 foi aprovado o ingresso
dos municípios de Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Florestal, Igarapé, Juatuba,
Mário Campos. Mateus Leme, Piedade das Gerais. Rio Manso e São Joaquim de Bicas no
Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos
Serviços de Urgência e Emergência na Região Ampliada Oeste, a criação dos cargos de
Auxiliar de Regulação, Condutor Socorrista, Técnico em Enfermagem, Enfermeiro. Médico e
Operador de Frotas, necessários ao atendimento da população dos municípios de Bonfim,
Brumadinho. Crucilândia, Esmeraldas, Florestal, Igarapé, Juatuba, Mário Campos, Mateus
Leme, Piedade das Gerais, Rio Manso e São Joaquim de Bicas, bem ao atendimento ao
Convênio com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais para a Administração do
SAAV — Suporte Aéreo Avançado de Vida — MG e a criação do cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração de Coordenador de Regulação.
As adequações trazidas pela Terceira Alteração ao Protocolo de Intenções consubstanciado
em Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE, são de ordem funcional e
administrativa viabilizar a prestação de serviços junto aos novos municípios que integrarão o
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP; 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 ="
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E PREFEITURA
=P PARÁ DE MINAS
Consorcio, bem como para atender ao Convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais,
para melhor funcionamento das atividades do Consórcio.
De tal modo, a Assembleia de Prefeitos (Assembleia Geral) resolveu, consolidar a Terceira
Alteração promovida no texto original do Contrato de Consórcio Público, conforme o texto
que ora apresentamos a Vossas Excelências, notadamente por força do artigo 12 da Lei
Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe:
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio
público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia
geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
(grifos nossos)
Nesse norte, o artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007. que regulamenta a Lei
n.º 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua:
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio
público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia
geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
(grifos nossos)
Em razão do ambiente dinâmico e complexo em que estão inseridas e expostas as
organizações do setor público, as estruturas de cargos e empregos públicos. necessitam de
periódicas avaliações, no intuito de serem ajustadas às reais necessidades da Administração
Pública.
A implementação das alterações propostas possibilitará que o Consórcio adote regras de
funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver suas atividades com maior efetividade, o
que contribuirá, cada vez mais, para o aprimoramento das ações municipais relacionadas à
saúde pública, em especial aos Serviços de Urgência e Emergência, e para a otimização dos
recursos financeiros.
É importante ressaltar que a instituição e as alterações do Protocolo de Intenções
consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE exigiram todo um
processo anterior de debate, articulação, cujo resultado deve ser apreciado por esta R. Casa
Legislativa para ratificação das modificações propostas.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente
Projeto de Lei e. nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado. EM
CARATER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de
estima e elevada consideração.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 <>
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Pará de Minas, 10 de agosto de 2022.
FERNANDES DA SILVA
al do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas —- MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP; 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br io)
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA
OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE ;
ww. cisurg oeste me.gov.br
DISPÕE SOBRE A TERCEIRA ALTERAÇÃO DO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIS-URG
,
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando as solicitações de ingresso no CIS-URG OESTE
formuladas pelos municípios de Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Florestal, Igarapé,
Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme, Piedade das Gerais, Rio Manso e São Joaquim de Bicas,
bem como a solicitação. de instalação de Bases Descentralizadas do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência = SAMU 192, para atendimento à sua população; É É
Considerando a realização da Assembleia Geral Ordinária do
CIS-URG OESTE em 01 de Abril de 2.022, que aprovou O ingresso dos municípios de Bonfim,
Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Florestal, Igarapé, Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme,
Piedade das Gerais, Rio-Manso e São Joaquim de Bicas no Consorcio Intermunicipal de Saúde da
Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência na Região
Ampliada Oeste;
Considerando a celebração de Convênio com a Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais para a Administração do SAAV — Suporte Aéreo Avançado de
vida — MG localizado na Base Área da Pampulha, em Belo Horizonte — Minas Gerais;
Considerando que na Assembleia Geral Ordinária realizada
em 01/04/2.002 também foi aprovada a instalação das Bases Descentralizadas do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência — SAMU 192, tendo também sido aprovada a criação dos cargos
de Auxiliar de Regulação, Condutor Socorrista, Técnico em Enfermagem, Enfermeiro, Médico e
Operador de Frotas, necessários ao atendimento da população dos municipios de Bonfim,
Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Florestal, Igarapé, Juatuba, Mário Campos, Mateus Leme,
Piedade das Gerais, Rio Manso e São
Secretaria de Estado de Saúde de
Avançado de Vida — MG;
uim de Bicas, bem ao atendimento ao Convênio com a
rais para a Administração do SAAV — Suporte Aéreo
Praça Pedro Xisto Gontijo, 1º 350 — Centro,
Divinópolis/MG — CEP: 35.500-049
44
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA
OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE
www cisurg.geste ms. ov.br
(37). 3690-3200 - CNPJ; 20.059.618/0001-34
E considerando que na Assembleia Geral Ordinária realizada
em 01/04/2.022 foi autorizada a criação do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração
de Coordenador de Regulação .
Os Municípios de AGUANIL ARAÚJOS, ARCOS, BAMBUÍ, BOM
DESPACHO, BONFIM, BRUMADINHO, CAMACHO, CAMPO BELO, CANA VERDE, CANDEIAS,
CARMO: DA MATA, CARMO DO CAJURU, CARMÓPOLIS DE MINAS, CLÁUDIO, CONCEIÇÃO DO
PARÁ, CÓRREGO DANTA, CÓRREGO FUNDO, CRISTAIS, CRUCILÂNDIA, DIVINÓPOLIS, DORES
DO INDAIÁ, ESMERALDAS, ESTRELA DO INDAIÁ, FLORESTAL, FORMIGA, IGARAPÉ,
IGARATINGA, IGUATAMA, ITAGUARA, ITAPECERICA, - ITATIAIUÇU, ITAÚNA, JAPARAÍBA,
JUATUBA, LAGOA DA PRATA, LEANDRO FERREIRA, LUZ, MÁRIO CAMPOS, MARTINHO CAMPOS,
MATEUS LEME, MEDEIROS, MOEMA, NOVA SERRANA, OLIVEIRA, ONÇA DO PITANGUI, PARÁ DE
MINAS, -PAINS, PASSA. TEMPO, PEDRA DO INDAIÁ, PERDIGÃO, PIEDADE DOS GERAIS,
PIRACEMA, PIMENTA, RIO MANSO, SANTANA DO JACARÉ, SANTO ANTÔNIO DO AMPARO,
SANTO ANTÔNIO DO MONTE, SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, SÃO FRANCISCO DE PAULA, SÃO
GONÇALO DO PARÁ, SÃO JOAQUIM DE BICAS, SÃO JOSÉ DA VARGINHA, SERRA DA SAUDADE e
TAPIRAÍ, por seus subscritores; em conformidade com O princípio da cooperação interfederativa
implícito no artigo 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei 11.107/05 e do Decreto
6.017/07, em ainda em conformidade com a Cláusula Quarta, 8 1º, inciso II do Contrato de :
Consórcio Público c/c artigo 12, inciso II do Estatuto do CIS-URG OESTE — Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento do Serviço de Urgência
e Emergência.
RESOLVEM:
Art. 1º - Ficam alterados os termos do Contrato de
Consórcio Público do CIS-URG OESTE firmado em 08 de novembro de 2013, face à Terceira
Alteração do Contrato de Consórcio Público, passando a Cláusula Primeira e a Cláusula Sétima a
vigorarem com a seguinte redação:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO.
O CIS-URG OESTE- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DO
SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE - CIS-URG OESTE,
constituído pelos Municípios AGUANIL ARAÚJOS, ARCOS, BAMBUÍ, BOM DESPACHO, BONFIM,
BRUMADINHO, CAMACHO, CAMPO BELO, CANA VERDE, CANDEIAS, CARMO DA MATA, CARMO:
DO CAJURU, -CARMÓPOLIS DE MINAS, CLÁUDIO, CONCEIÇÃO DO PARÁ, CÓRREGO DANTA,
Praça Pedro Xisto Gontijo, nº 550: Centro, SRD A SAM a NAS
Divinópolis/MG — CEP: 33.500-049 Eis une “BR S92 sus uia intappann Da: ca. CAR
EF CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA
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Gis- URG www.cisurg.oeste.mg.gov.br
é ot (37) 3690-3200 - CNPJ: 20.059.618/0001-34
CÓRREGO FUNDO, CRISTAIS, CRUCILÂNDIA, DIVINÓPOLIS, DORES DO INDAIÁ, ESMERALDAS,
ESTRELA DO INDAIÁ, FLORESTAL, FORMIGA, IGARAPÉ, IGARATINGA, IGUATAMA, ITAGUARA,
ITAPECERICA, ITATIAIUÇU, ITAÚNA, JAPARAÍBA, JUATUBA, LAGOA DA PRATA, LEANDRO
FERREIRA, LUZ, MÁRIO CAMPOS, MARTINHO CAMPOS, MATEUS LEME, MEDEIROS, MOEMA,
NOVA SERRANA, OLIVEIRA, ONÇA DO PITANGUL, PARÁ DE MINAS, PAINS, PASSA TEMPO,
PEDRA DO INDAIÁ, PERDIGÃO, PIEDADE DOS GERAIS, PIRACEMA, PIMENTA, RIO MANSO,
SANTANA DO JACARÉ, SANTO ANTÔNIO DO AMPARO, SANTO ANTÔNIO DO MONTE/LAGOA DA
PRATA, SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, SÃO FRANCISCO DE PAULA, SÃO GONÇALO DO PARA, sÃo
JOAQUIM DE BICAS, SÃO JOSÉ DA VARGINHA, SERRA DA SAUDADE e TAPIRAÍ, é pessoa
jurídica de direito público com natureza jurídica de associação pública, inscrita no CNPJ sob O
nº 20.059.618/0001-34, prazo de duração indeterminado, com sede e foro em DIVINÓPOLIS -
MG, com a finalidade de desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde, observados os
preceitos que regem O sistema Único de Saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento
dos serviços de urgência, & emergência. e para O gerenciamento de ações de educação
permanente em urgência e emergência nas microrregiões de Betim, Bom Despacho,
Divinópolis/Santo Antônio do Monte, Formiga, Itaúna, Pará de Minas, Santo Antônio do
Amparo/Campo Belo do Oeste Estado de Minas Gerais.
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS RECURSOS HUMANOS
Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal composto de
empregos públicos necessários à consecução de suas finalidades:
1- A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de funções de
livre nomeação (em confiança ou comissionado) claramente delimitados neste instrumento e em
seu Estatuto e os de contratação temporária para atender. a excepcional interesse público, e se
regerá pelos ditames constantes da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
II — A especificação. dos empregos públicos, forma.de provimento, O quantitativo de vagas e a
remuneração dos profissionais serão criados conforme as necessidades.
III - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo máximo
de contratação será:de até 12 (doze) meses, podendo. ser prorrogado por igual período, para
contratação a título: precário quando da necessidade de atendimento das demandas do CIS-URG:
a) a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento. no âmbito dos objetivos do
CONSÓRCIO;
b) a contratação de serviços técnicos especializados: no âmbito de projetos de cooperação com
prazo determinado, implementados mediante acordos ou parcerias internacionais ou nacionais; (|
c) a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo CONSÓRCI
ou que tenha pedido demissão; t
d) a contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços relacionados às E
finalidades do CONSÓRCIO, desde que já determinada a abertura de concurso público;
Praça Pedro Xisto Gontijo nº 550 —- Cerro, FR sá E
DivinópolisiMG = CEP: 35.500-049 GIS-URG (Bkljo) SUS «usas: PR É VAa
á CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA
2 OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
: EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE
GIS- URG isurg.oeste.mg.gov.br
(37) 3690-3200 - CNPJ: 20.059.618/0001-34
e) a contratação excepcional mediante risco de epidemias e decretação de calamidades públicas.
1y — Fica admitida: a contratação de empregados públicos temporários, através de processo
seletivo simplificado, para atender as necessidades iniciais do CIS-URG OESTE, até que seja
definido por Assembleia: Geral O quadro: permanente. e integral de pessoal, bem como para
atendimento em períodos de férias e afastamentos de seus empregados públicos.
v- Na formadas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 e do entendimento exarado pelo STF no
Recurso Extraordinário (RE) 958252 0 CIS-URG OESTE, poderá terceirizar toda e qualquer de
suas atividades.
vI - Para o cumprimento de sua finalidade o CIS-URG OESTE disporá de quadro de pessoal com
empregos. públicos, quantitativos, forma de provimento e remuneração devidamente identificados
a seguir:
EMPREGOS PÚBLICOS — LIVRE NOMEAÇÃO
—COMISSIONADOS) CONFIANÇA | CH | CHMÊS | QUANT. | SALÁRIO MENSAL
Secretária Executiva 16 40 200 1 õ R$ 10.700,00
Assessor Jurídico o | 200 1 R$ 749000. |
| Assessor Técnico 40 200 [| 1º | R$ 214000 |
[Assessor de Comunicação |. 40 | 200 ta R$ 4.280,00
| Gerente Administrativo 40 200 : R$ 7.490,00 |
| Diretor de Regulação-Médica 40 | 200 1 a R$ 10.700,00
| Coordenador de Regulação Médica | 40 200 |. 1 R$ 5.900,00
Coordenador de Enfermagem Lo HO 200 1 R$ 5.564,00
coorcenaçor = Preta Jd 40 | 200 1 E R$ 5.564,00
Coordenador Financeiro Contábil ima à Fo So : E O
= ira o | Es 1 | R$ 5.564,00
Controlador Interno 40 o | : e Soo
Coordenador de Compras e Licitação [40 | 200 1 R$ 2.280,00
Coordenador de Recursos Humanos [ 40 200 1 R$ 5.564,00
Supervisor de Almoxarifado e: Patrimônio 40 | 200 1 R$ 3.210,00
Tesoureiro 40 200 1 R$ 3.210,00
EMPREGOS PÚBLICOS, PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO E/ OU PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO
EMPREGOS PÚBLICOS DA 1 E) ; Ss,
ASSISTÊNCIA em | GEMES | QUANT: | MENSAL
E | 24 - | 120 105 R$ 8.346,00
s ermeiro 24 120 75 R$ 2.675,00
I écnico em Enfermagem 12x 36 210 136 R$ 1.551,50 a
: Condutor - Socorrista 12x 36 210 | 160 R$ À 551,50
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Praça Pedro Xisto Gontijo, nº 550 — Centr ES cum
Divinópolis/MG — CEP: 35:500-049 oo Eeis-sns ink 92 sus ER a
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMP LIADA
OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA — CIS-URG OESTE
G15-U RG wwwcisurg.oeste.mg.gov.br
SE Md (37) 3690-3200. - CNPJ: 20.059.618/0001-34
Farmacêutico | 40 | | 200 1 | R$ 3.210,00
Médico FUZ 60 21º [R$ 4.173,00
Enfermeiro TdZo 1060 21º | R$ 1.337,50
; SE É [SALÁRIO
EMPREGOS PÚBLICOS DA REGULAÇÃO cH CH MES QUANT. MENSAL
Auxiliar de Regulação dis 36 180 24 R$ 1.296,84
[Operador de Frota ge | so | do R$ 1.296,84
EMPREGOS PÚBLICOS = SALÁRIO
E: UANT.
| ADMINISTRATIVOS ada de Q MENSAL
| Psicólogo 1:40 200 1 R$ 3.21000
| Pic e a |
| Técnico em Segurança do Trabalho DI 40: 200 i R$ 1.926,00
| a R$ 2.140,00
| Analista Administrativo 40 200 1
k +—— 1 tm t- —
R: 1.605,00
| Assistente Administrativo 40 200 10 > !
+ 7
R 1.177,00
| Auxiliar Administrativo 40 200 4 $
| 4. Ee
— atu
| EMPREGOS PÚBLICOS OPERACIONAIS | CH - CH MÊS | QUANT. is
| - Eau
Motorista 44 200 | 2. | R$ 1.554,50
[IZEMPREGOS Case A Doca ValordaHora
PÚBLICOS Escolaridade | CHMÊS | QUANT. | rrapalhad
INTERMITENTES | die pic ace
Ensino Fundamental Horas intermitentes
Condutor Completo* Carteira de acordo com a 62 739
Socorrista Nacional de Habilitação necessidade do À
Categoria D Consórcio
pres E) E Ri
EE Horas iReueAina E
Enfermeiro Enfermagem Registro no o agordo Ge 25 22,29
pi Dr
Consórcio
E " Horas intermitentes 1
| Ensino Superior em de acordo comia
| Médico ' Medicina Registro no E 35 89,55
CRM necessidade do
Consórcio L
i
Praça Pedro Nisto Gontijo, nº 550 — Centro, E) RO spa
Divinópolis/MG'— CEP: 35.500-049 EBeus-uns iakóioz SUS ddr
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA
OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE
6 |] 5 -U R & www.cisurg oeste mg.gov.br
(37) 3690-3200 - CNPJ: 20.059.618/0001-34
| Ensino Médio Completo
af Horas intermitentes
Curso Técnico em
do a E Enfermagem Registro no ad do 48 739
nfermas COREN como Técnico :
Consórcio
em Enfermagem
Total de Contratos intermitentes 170
vIL - Os salários dos empregos públicos. de livre nomeação, poderão ser praticados, em
conformidade com esta resolução, a partir de sua aprovação € publicação e de acordo com as
necessidades do consórcio.
VIII - Os salários dos empregos públicos de provimento em concurso público ou processo seletivo
simplificado,
somente serão atualizados a partir da realização de concurso público de provas e/ou
provas e títulos conforme artigo 37, inciso 1 da Constituição Federal.
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam a presente TERCEIRA ALTERAÇÃO DO
CONSÓRCIO
PÚBLICO em 3 (três) vias de igual forma e teor para publicação do seu extrato nos
órgãos oficiais de cada ente signatário e na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
publicação.
Art. 2º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Divinópahs, 29 de Abril de 2.022.
OLÍVIO JOSÉ TEIXEIRA
PRESIDENTE DO CIS-URG OESTE
Praça Pedro Xisto Gontijo, nº 550 — Centro,
Divinápolis/MG — CEP: 35,500-049 Eeis-une Eaeoioo sus af o oauDe prio. E Vero