Câmara Municipal de Pará de Mina:
LU
PROTOCOLO GERAL 1507/2022
Data: 17/08/2022 - Horário: 09:54
Legislativo - PLO 117/2022
PROJETO DE LEI | N I /2022
Institui a Política de Transparência quanto as
denúncias e/ou processos administrativos e judiciais
de interesse público, que figuram como autores e/ou
réus vereadores detentores ou não de mandato
eletivo, no âmbito do Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência quanto as denúncias e/ou processos
administrativos e judiciais de interesse público, inerentes ao exercício de mandato parlamentar
que figuram como autores e/ou réus vereadores detentores ou não de mandato eletivo.
Art. 2º Esta Lei tem como objetivo a disponibilização de informações pontuais e precisas
quanto as denúncias feitas por vereadores ou em face os mesmos, sua tramitação, bem como seu
resultado com a finalidade de possibilitar a população que acompanhe o trabalho da casa
legislativa no que tange as irregularidades apuradas, bem como a decisão das autoridades
competentes para análise.
Art. 3º O Poder Legislativo disponibilizará informações claras, de fácil entendimento e
acesso sobre todas as denúncias formalizadas por qualquer parlamentar ou em face dos mesmos
junto a Câmara, Ministério Público, Judiciário e Tribunal de Contas, inerentes a administração
pública.
8 1º As informações serão disponibilizadas na página eletrônica oficial da Câmara
Municipal e deverão conter:
|-o autor da denúncia e o denunciado;
Il- o objeto da denúncia;
Il - a data da denúncia e dos fatos;
IV- o órgão e número de tramitação;
V —- movimentação atual do procedimento;
PARADEMINAS
81º As informações deverão observar rigorosamente a legislação no que tange os
procedimentos que por Lei o sigilo de dados tiver que ser mantido.
Art. 5º As informações referentes à política instituída por esta lei deverão ser atualizadas,
de acordo com as movimentações, devendo a Casa Legislativa realizar tal controle.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de agosto de 2022.
MARCIA FLAVIA ( Assinado de forma digital
MARZAGAO — ) manmono A
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Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
JUSTIFICATIVA: Norteada pelo brilhante requerimento nº1476 apresentado em plenário e aprovado por
unanimidade nesta Casa na reunião ordinária do dia 15/08/2022, que visa obviamente dar transparência
ao árduo trabalho realizado pelos parlamentares, na função fiscalizadora que Constituição Federal os
confere, acreditando que tal iniciativa, louvável, deve tornar-se permanente, impõe-se o presente.
Cumpre ressaltar, que este ano, não apenas esta Vereadora, como também o nobre Vereador Luiz Lima,
atendendo aos anseios da população e visando cumprir princípio fundamental da administração pública,
vem trabalhando esta vertente de transparência, a fim de simplificar inclusive o acesso a informação da
população que cada vez mais demonstra interesse no funcionamento da máquina pública, bem como no
desempenho dos trabalhos prestados pelos detentores de mandato eletivo.
Ademais, tal projeto vai colaborar com a divulgação do trabalho parlamentar, de forma quantitativa e
qualitativa de acordo com as bandeiras que norteiam cada mandato.
O projeto versa sobre matéria de interesse local de competência material comum (art. 23, Il da CF/88),
sem relação com as competências legislativas privativas da União (art. 22 da CF/88), visando a garantia
PARÁ DE MINAS
dos direitos à publicidade e à transparência da gestão pública que vão ao encontro dos princípios da
Administração Pública (artigo 37, caput, da CF/88).
Cumpre ressaltar que o artigo 5º, inciso XXXIII, da CF/88, prevê o direito fundamental ao acesso à
informação: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou
de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”,
Cada vez mais demonstra-se imprescindível a criação de medidas políticas que, de algum modo, impliquem
a obrigação de garantir publicidade à atividade pública para assegurando a aplicação dos comandos
constitucionais, e o efetivo controle fiscal pelo Poder Legislativo.
A proposição ainda vai de encontro a Lein? 12.527/11 (art.3º | Il, IV e V), que regula o direito ao acesso a
informações previsto na CF/88 (art. 5º, inciso XXXIII), e disciplina os procedimentos a serem observados
pela União, Estados, DF e Municípios para a garantia dessa prerrogativa pública.
Quando a iniciativa da proposição pela Casa Legislativa, salienta-se que leis aprovadas nesse sentido não
regulama forma ou o conteúdo da prestação de serviços públicos, nem dispõem sobre as atribuições dos
órgãos públicos, apenas garantem a efetividade do direito fundamental ao acesso à informação e à
transparência da atividade administrativa, inexistindo violação às hipóteses de iniciativa reservada previstas
no texto constitucional, o que inclusive já foi decidido pelo STF:
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Bjo "Ca oiii a ão apurado Escala
Constitucionalidade. (...) 2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na
imprensa oficiale na internet dados relativos a contratos de obras públicas não
epend iniciativ: hefe do Poder Executivo. A lei em questão nãi
extingue ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a
rgão da administração pública, O f; regra r dirigida a r
im vativ:
Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art.
61,8 1º, II, e). 3. A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua
vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público, Enquadra-se,
portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária transparência das
atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da
publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4. É legítimo que o Poder
Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi
outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de
aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta
Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não ocorrência de violação aos ditames do
art. 167, 1 e Il, da Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da norma
seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo necessário ao cumprimento da
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Ministro Dias Toffoli, DJe 2,2.2015 - grifos acrescidos)
Assim, visando garantir a aplicação dos princípios constitucionais, especialmente o da publicidade, a fim
de tornar permanente requerimento aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa, sendo a matéria de
interesse público local, de competência desta Casa proponho o presente.