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materia nº 118/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaInstitui no Município de Pará de Minas/Minas Gerais a politica de Bem- Estar animal e dá outras providência.
native_id14231

Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 APROVADO G APROVADO POR 15X00 EM 1ª VOTAÇÃO. APROVADO POR 16X00 EM 2ª VOTAÇÃO.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-19T18:42:45.067416-03:00 APROVADO 16 0 0
2022-09-19T18:32:41.140787-03:00 APROVADO 16 0 0

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
TOCOLO GERAL 1510/2022
Bs: T/08/2022 - Horário: 08:57
Legislativo - PLO 118/2022
PROJETO DE LEI Nº|| 7/2022
Institui no município de Pará de
Minas/Minas Gerais a Política de
Bem-Estar Animal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Fica instituída no município de Pará de Minas/Minas Gerais a Política
de Bem-Estar Animal, visando ao desenvolvimento de ações objetivando o bem-estar
animal. o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, O
incentivo à adoção de animais e à proteção de animais domésticos, em especial daqueles
em condições de maus-tratos e abandono.
CAPÍTULO IL
DOS CONCEITOS NECESSÁRIOS
Art. 2º Para os efeitos desta lei e da Política de Bem-Estar Animal, entende-
se por:
| - bem-estar animal: a garantia de atendimento às necessidades físicas,
mentais e naturais do animal, a isenção de lesões, doenças, fome, sede, desconforto, dor,
medo e estresse, a possibilidade de expressar seu comportamento natural, bem como a
promoção e preservação da sua saúde, considerando:
a) necessidades físicas: aquelas que interferem nas condições anatômicas e
fisiológicas das espécies. tais como as necessidades nutricionais específicas.
movimentos naturais e exercícios:
b) necessidades mentais: aquelas que interferem na saúde mental,
manifestação de comportamentos naturais das espécies, índole, formação hierárquica,
estimulação ambiental e social;
“O
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(37) 3237.6000 * (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARÁ DE
MINAS
c) necessidades naturais: aquelas que permitem aos animais expressar seu
comportamento natural e aquelas definidas na interação dos animais em seus grupos,
com outras espécies animais, inclusive com os seres humanos, de acordo com O
ambiente em que vivem ou em que forem inseridos:
d) promoção e preservação da saúde: aqueles pré-requisitos que garantam
investimentos e ações para a prevenção de doenças, controle de doenças
imunossuprimíveis e não exposição a doenças infectocontagiosas ou parasitárias.
Il - animal comunitário: aquele que estabelece com a comunidade em que
vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e
definido:
HI - animal solto: animal doméstico encontrado em logradouros, áreas
públicas ou imóveis públicos, com ou sem meio adequado de contenção, sem a presença
de seus donos ou prepostos e sem responsável identificado ou não, aceito pela
comunidade local;
IV - animais domésticos: cães. gatos e equídeos que. por meio de processos
tradicionais e sistematizados de manejo e/ou comportamento zootécnico, tornou-se
doméstico. com características biológicas e comportamentais em estreita dependência
do homem. podendo apesentar fenótipos variáveis diferentes das espécies silvestres que
os originaram:
V - animal recolhido: aquele retirado das ruas ou de seus tutores, mediante
autorização destes ou em atendimento a ordem policial ou judicial, por qualquer motivo
elencado no inciso “I” desse artigo. pela Secretaria Municipal de Agronegócio.
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, em caráter temporário, até a soltura;
vI - equídeos domésticos: compreendem os equinos muares € asininos:
V — eutanásia: morte humanitária de um animal, executado por método que
produza insensibilização e inconscientização rápida e subsequente morte por parada
cardíaca e respiratória do animal. sem evidência de dor. agonia ou sofrimento, praticada
por médico veterinário. de acordo com a Resolução nº 1000, de 11 de maio de 2012. do
Conselho Federal de Medicina Veterinária, ou outra que a substitua;
VI- restituição: devolução do animal ao seu proprietário;
vII - identificação: atribuição de um código individual a cada animal, que
deverá garantir a eficácia e a segurança do sistema em relacionar o proprietário ao
cadastro do seu animal. podendo ser feita por tatuagem ou dispositivo eletrônico de
registro, de localização subcutânea, sem riscos para os animais, encapsulado, contendo
os dados de identificação do animal e seu tutor):
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PARÁDE
| MINAS
VIII - posse responsável: conjunto de compromissos assumidos pela pessoa
física ou jurídica ao adquirir ou adotar animais. que consistem no atendimento às
necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal e na prevenção de
riscos que o animal possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais como os de
potencial de agressão. de transmissão de doenças ou de danos a terceiros;
IX - lar temporário: ambiente provisório e temporário, onde os animais
domésticos recebem alimentação e tratamento enquanto aguardam por adoção definitiva
ou soltura:
X - estrutura organizacional: a forma pela qual as atividades relacionadas à
Política de Bem-Estar Animal são organizadas e coordenadas, incluindo os aspectos
físicos. humanos. financeiros. jurídicos e administrativos, podendo ser alterada e
ampliada de forma a se adaptar às mudanças, necessidade e demandas das atividades.
XI - tutor: pessoa física, jurídica, de direito público ou privado e entidade
sem fins lucrativos responsável pela guarda do animal, seja ele advindo de ninhadas,
transferência, compra. adoção ou recolhido de vias ou espaços públicos.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 3º Constituem objetivos da Política de Bem-Estar Animal:
[ - adotar medidas que envolvam a esterilização. identificação de animais
apreendidos e desenvolver campanhas permanentes para a posse responsável dos
animais:
II - verificar denúncias relativa a maus-tratos, falta de higiene, ausência de
domicílio. acúmulo de animais em residências, entre outras previstas nesta lei, podendo
o fiscal dar orientações ao proprietário e, conforme o caso, encaminhar as denúncias aos
órgãos públicos responsáveis para providências:
II - conscientizar a comunidade sobre a posse responsável. coibir maus-
tratos. orientar o encaminhamento de denúncias para os órgãos públicos responsáveis e
estimular o respeito e solidariedade à causa animal;
IV - promover eventos de adoção;
V - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos
animais de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõem a
legislação federal. estadual e municipal:
do
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VI - em parceria com a guarda municipal, polícia militar, polícia civil e
ministério público. receber animais recolhidos por maus-tratos, realizar tratamento
veterinário se necessário. identificar se necessário. promover a adoção ou soltura:
VII - realizar O tratamento de animais em situação de vulnerabilidade.
atropelados, doentes ou desnutridos, realizar o tratamento e encaminhá-los para adoção
ou soltura;
VIII — aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as
taxas de abandono, natalidade. morbidade e mortalidade:
IX - registrar e identificar todos os animais perante o órgão competente, com
tatuagem ou microchip.
CAPÍTULO IV
DO ATENDIMENTO DA POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 4º A aplicação e o controle da Política de Bem-Estar Animal serão
vinculados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 5º É de competência do Poder Executivo Municipal desenvolver programas
para um efetivo controle da população animal urbana, observando e respeitando o
manejo ético e assegurando o bem-estar de todo e qualquer animal.
Art. 6º Para atender ao disposto nesta lei, caberá ao Poder Executivo Municipal,
por meio de seus órgãos e suas secretarias:
| - impulsionar a Saúde Unica e a adoção de políticas públicas efetivas no
município para prevenção e controle de zoonoses:
Il - adotar medidas que envolvam a esterilização de cães e gatos, utilizando-se
de meios e técnicas que causem o menor sofrimento possível aos animais, de maneira
ética, sem expor o animal a estresse e a qualquer ato de crueldade ou maus-tratos;
HI — definir a necessidade de vacinação e desverminação de cães e gatos para a
prevenção de zoonoses:
IV - criar e realizar políticas públicas voltadas ao manejo ético da população de
cães e gatos:
V - criar e implantar no município Programa de Educação Ambiental
Humanitária em Bem-Estar Animal — EAHEBA e desenvolver ações objetivando a
eficácia e o funcionamento de maneira ética do ambiente.
xo
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PARÁ DE
MINAS
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE DO TUTOR DE ANIMAIS
Art. 7º O tutor será responsável pela manutenção do animal em perfeitas
condições de alojamento, alimentação, saúde, vacinas e bem-estar, bem como por
providências referentes à remoção dos dejetos deixados pelo animal em vias públicas e
em locais particulares que possam gerar incômodos aos vizinhos e a outros animais.
Parágrafo único. Fica o tutor responsável pelo registro de seu animal no órgão
responsável, pelo controle populacional e pela identificação do animal.
Art. 8º O tutor do animal responde civil e penalmente pelos danos físicos e
materiais decorrentes de eventuais ataques dos animais a qualquer pessoa e a seres
vivos, bem como pelo ressarcimento de danos a bem de terceiros. salvo em caso de
ataque decorrente de invasão de propriedade onde o animal estiver alojado.
Art. 9º O tutor que não puder continuar com a posse do animal é responsável
pela sua transferência a outro tutor, o qual deverá comparecer ao órgão responsável para
um novo registro.
CAPÍTULO VI
DA GUARDA E EXPOSIÇÃO DOS ANIMAIS
Art.l0. Os animais deverão estar domiciliados, não podendo sair
desacompanhados de um responsável.
Parágrafo único. Caso ocorra a saída do animal desacompanhado, o tutor será
responsabilizado.
Art. 11, A circulação de cães em vias e logradouros públicos somente é
permitida com o uso de coleira e guia, além de focinheira para os animais que possam
trazer riscos a outras pessoas e a animais, sendo conduzidos por pessoa com idade e
força suficiente para controlar os movimentos do animal.
CAPÍTULO VIL
DAS ADOÇÕES RESPONSÁVEIS
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Art. 12. As adoções de animais serão realizadas mediante preenchimento e
assinatura de Termo de Adoção. o qual conterá, no mínimo:
I — dados do adotante;
IH — dados do animal:
HI — dados do doador;
IV- informações sobre vacinas contra cinomose, parvovirose, coronavirose,
hepatite canina, leptospirose. rinotraqueite e panleucopenia felina;
V — data da adoção:
VI — assinatura do doador e do adotante.
Parágrafo único. A vacina contra raiva poderá ser inserida em campanha de
vacinação da prefeitura municipal, respeitando-se o período mínimo de 05 (cinco) meses
de vida para aplicação da primeira dose.
CAPÍTULO VIII
DA COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS
Art. 13. A comercialização de cães de gatos só poderá ser efetuada por
empresa registrada nos órgãos municipais. não sendo permitida a presença de animais
para venda ao ar livre. em mercados. lojas voltadas para o cuidado animal, clínicas
veterinárias e locais públicos.
$1º As empresas registradas para atuarem na comercialização de animais
deverão possuir canil com alojamento próprio para a venda dos animais, respeitando
todas as exigências básicas para a saúde e o bem-estar dos animais.
$2º Observado o disposto na Resolução nº 878, de 15 de fevereiro de 2008,
do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV. ou outra que a altere ou
substitua. as empresas deverão estar também registradas no Sistema Conselhos Federal
e Regionais de Medicina Veterinária (Sistema CEMV/CRMVs). e manter um médico
veterinário como responsável técnico.
83º A comercialização de cães e gatos deverá ser fiscalizada pelo órgão
municipal responsável.
Art. 14, A construção de criatórios comerciais obedecerá à legislação de
órgãos oficiais. como o Sistema CFMV/CRMVs, devendo ser verificadas as
normatizações de criação da espécie escolhida em associações específicas.
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PARÁ DE
MINAS
$1º A comercialização de animais domésticos e sua criação para fins de
reprodução dependem de licença do poder público municipal.
$2º No ato da venda, o animal deverá ser microchipado ou tatuado e
registrado no órgão responsável da administração municipal a ser definido.
$3º O microchip conterá as informações do registro com:
[ - nome do animal. data de nascimento. porte. peso. sexo, vacinação,
vermifugação:
Il - nome. endereço. RG, CPF e telefone do tutor;
III - nome do veterinário responsável pelo procedimento.
$4º O comprador deverá ser maior de dezoito anos.
Art.15. Os animais que não forem vendidos poderão ser colocados para
adoção responsável, desde que previamente esterilizados, vacinados, vermifugados,
tratados clinicamente, identificados e registrados no órgão responsável da administração
municipal.
Parágrafo único. Fica proibido o extermínio e o abandono dos animais que
não forem vendidos.
CAPÍTULO IX
DOS MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS
Art. 16. Consideram-se maus-tratos contra animais:
I - toda e qualquer ação ou omissão voltada contra os animais que lhes
acarretem ferimento, dor. medo e estresse desnecessários ou sofrimento decorrente de
negligência, prática de ato cruel ou abusivo, da falta de atendimento das suas
necessidades naturais, físicas e mentais, bem como o que mais dispuser a legislação
federal, estadual e municipal que tratar a matéria;
Il - manter animais em lugares insalubres, anti-higiênicos ou que lhe
impeçam a respiração. o movimento ou o descanso ou os privem de ar e luz;
[Il- abandonar animal em via pública ou privada, urbana ou rural, inclusive
em sedes de entidades de proteção aos animais e em canil municipal;
IV- deixar de fornecer ao animal água e alimentação:
V - conduzir animais em arreios ou utilizando apetrechos inadequados,
causando-lhes incômodos ou sofrimento:
4º
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
VI -não prestar assistência ao animal;
VII- enclausurar animais com outros que os aterrorizem ou molestem;
VIII - abusar sexualmente de animal;
IX - utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma espécie ou
de espécies diferentes;
X - provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 A fiscalização e aplicação de sanções referente a maus tratos a animais
domésticos e domesticados serão realizadas conforme disposto na Lei Municipal nº
6.584/2021 e em suas alterações.
Art. 18. As despesas com assistência veterinária e demais gastos decorrentes
de maus-tratos de que trata esta lei serão de responsabilidade do infrator, na forma do
Código Civil.
Art. 19. Fica vedado, no âmbito do município, o extermínio de cães e gatos
para fins de controle populacional.
Art. 20. Esta lei será regulamentada por Decreto, no que couber, em até 180
(cento e oitenta) dias contados da data da sua publicação.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de agosto de
2022.
Vereadora Irene S da Silva Melo Franco
Vereador Ronivelton Correa Barbosa
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