| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2011 |
| Date | 2011-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COPASA-MG E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DO MESMO |
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PROJETO DE LEI Nº 101/ 2011 Autoriza o Município a firmar Convênio com a Copasa-MG e a abrir crédito especial para arcar com as despesas decorrentes do mesmo. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, Sociedade de Economia Mista, com sede em Belo Horizonte/MG, na Rua Mar de Espanha, 525, inscrita no CNPJ sob o nº 17.281.106/0001-03, cujo objeto será a implantação de redes de reforço do Sistema de Abastecimento de Água da Bairro Padre Libério e interceptação do esgoto do Residencial Parque do Cedro, contíguo ao bairro Padre Libério (Conjunto “Minha Casa Minha Vida”), no município de Pará de Minas/MG, de acordo com as planilhas de orçamento aprovadas pela COPASA MG, integrantes do Instrumento a ser assinado. Art. 2º. O Convênio terá prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua assinatura, sendo que ao longo desse período, o Município repassará à Entidade Convenente o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em 10 (dez) parcelas, iguais, mensais e consecutivas de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que serão incluídas nas faturas de água de responsabilidade do MUNICÍPIO, sendo a primeira parcela incluída na fatura com vencimento no mês de setembro de 2011. Parágrafo Único. A entidade convenente prestará contas dos recursos repassados pelo Município na forma da legislação de regência. Art. 3º. A fim de custear o repasse especificado no art. 2º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Art. 4º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.14.15.452.0043.1.027-4.4.90.51-0497 R$ 45.000,00 TOTAL R$ 45.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 08 de julho de 2011. AILTON RODRIGUES MAIA Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 029/2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município a firmar Convênio com a Copasa-MG e a abrir crédito especial para arcar com as despesas decorrentes do mesmo. O objetivo do presente Projeto de Lei é autorizar o Município a firmar Convênio com a COPASA-MG para a implantação de redes de reforço do Sistema de Abastecimento de Água do Bairro Padre Libério e interceptação do esgoto do Residencial Parque do Cedro, contíguo ao bairro Padre Libério (Conjunto “Minha Casa Minha Vida”), no Município de Pará de Minas, bem como a consequente abertura de crédito especial para custear as despesas dele decorrentes. A aprovação do Projeto de Lei ora em tela se faz premente, tendo em vista a necessidade de se dotar as 484 casas do Conjunto “Minha Casa Minha Vida” de água e esgoto, sem as quais os moradores não teriam condições mínimas de moradia. Sabemos que os Nobres Edis que compõem esta Egrégia Casa conhecem o compromisso desta Administração para com os interesses da cidade, e o assunto em tela está entre os de maior relevância e apelo social. Por isso, e pelo constante apoio que esta Nobre Câmara vem dando a nossa Administração, tenho plena certeza de que sobre o nosso intento, ora proposto, recairá a plena e incondicional aquiescência de V.Exas, que sempre souberam valorizar as questões prementes de nossa sociedade. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Copasa para a implantação de redes de reforço do Sistema de Abastecimento de Água do Bairro Padre Libério e interceptação do esgoto do Residencial Parque do Cedro, contíguo ao bairro Padre Libério (Conjunto “Minha Casa Minha Vida”), no Município de Pará de Minas, bem como a consequente abertura de crédito especial, a fim de que referido Projeto seja apreciado e aprovado, tal como está sendo encaminhado, e em CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista sua importância para nossa cidade. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 08 de julho de 2011. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG À Secretaria Municipal de Controladoria e Corregedoria Ref.: Projeto de Lei que Autoriza o Município a firmar Convênio com a Copasa-MG e a abrir crédito especial para arcar com as despesas decorrentes do mesmo. Data: 08/07/2011 Prezado Secretário, Pelo Presente, encaminhamos o Projeto de Lei que Autoriza o Município a firmar Convênio com a Copasa-MG e a abrir crédito especial para arcar com as despesas decorrentes do mesmo, para apreciação e apresentação de sugestões (se for o caso) para o seu perfeito enquadramento ao interesse público que se busca satisfazer. Após, obséquio encaminhar os autos à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências de estilo no sentido de encaminhar o Projeto de Lei à Casa Legislativa, momento em que recomendamos, também, o encaminhamento de cópia da minuta do convênio (com a redação final) a que faz referência a mensagem acostada ao projeto de lei. Atenciosamente, Renato Melo Simões Procurador Geral do Município - Interino