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materia nº 19/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaSUBSTITUA-SE, NA EMENTA, NO CAPUT DO ART. 1º NO PARÁGRAFO 2º DESSE ARTIGO, A EXPRESSÃO "LEI FEDERAL 10.098/00" POR "LEI FEDERAL 13.146/2015. Assinam: Léo do Depósito, Ronnie Barbosa, Toninho Gladstone, Luiz Lima, Márcio Lara, Clebinho do Lavajato, Carlos Lázaro
native_id14249

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2022-09-05T18:47:48.110820-03:00 APROVADO 15 0 0

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