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materia nº 1/2011

Tipo Mensagem
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-08-15
EmentaALTERAÇÃO NO PLANO DIRETOR
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Documents (1)

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CAPÍTULO III
DO PARCELAMENTO
Art. 38 - O parcelamento do solo no Município de Pará de Minas somente
poderá ser feito por loteamento aberto ou fechado ou por desmembramento em terreno
localizado no perímetro urbano do distrito sede ou no perímetro urbano dos distritos e
dos povoados.
 §1º- Considera-se loteamento aberto ou fechado a subdivisão de terreno em
lotes destinados a edificação, com a implantação de vias de circulação e/ou com o
prolongamento de vias existentes.
§2º- Consideram-se loteamentos abertos aqueles que integram a malha viária
urbana, sem guarita e muros de fechamento, sem controle de acesso de veículos e/ou
pessoas, nos quais os serviços essenciais básicos são prestados e custeados pelo
Município, após a conclusão e a efetiva entrega do loteamento ao Município.
 §3º- Consideram-se loteamentos fechados aqueles que possuem fechamento com
muros e guaritas, autorizados mediante Termo de Concessão Administrativa de Uso
conforme minuta prevista no ANEXO I desta lei, ficando isolados da malha viária
urbana, com acesso controlado não restrito.
§ 4º - Considera-se desmembramento a subdivisão de terrenos inseridos em
loteamentos previamente aprovados pelo Poder Público em lotes destinados a
edificações, contíguos a vias de circulação existentes, não implicando na implantação
de novas vias ou no prolongamento de vias existentes.
Art. 39 - O parcelamento do solo não será permitido:
I - em áreas de preservação permanente com a finalidade de utilização como
lotes para edificações.
II - em faixas de domínio de rodovias federais, estaduais e municipais.
III - em faixas non aedificandi de rodovias com a finalidade de utilizá-las como
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lotes para edificações, áreas verdes e praças; 
IV - em terrenos com inclinação acima de 30%, para efeitos de implantação de
lotes para edificações, praças, equipamentos comunitários e vias de circulação,
podendo, no entanto, serem utilizados como áreas verdes;
V - em terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivos à saúde.
Parágrafo único - As faixas non aedificandi poderão ser utilizadas como vias de
trânsito desde que para isso haja autorização específica do órgão competente, gestor da
rodovia contígua.
Art. 40 - O interessado em realizar um parcelamento na modalidade de
loteamento aberto ou fechado deverá requerer à Prefeitura o fornecimento das
diretrizes básicas a serem obedecidas na elaboração do projeto geométrico e dos
projetos complementares de infraestrutura, anexando ao requerimento os seguintes
documentos:
I- título de propriedade do terreno devidamente registrado no Cartório de
Registro de Imóveis;
II- autorização formal do proprietário do terreno ao loteador ou empreendedor,
se for o caso;
III- memorial descritivo do terreno, contendo denominação, área, distância,
azimutes e confrontações;
IV- levantamento planialtimétrico, em coordenadas UTM no Datum oficial do
Sistema Geodésico Brasileiro, da área a ser loteada, em arquivo digital acompanhado
de duas vias impressas em pranchas na escala 1:1000, contendo informações sobre:
a) curvas de nível, metro a metro;
b) situação do terreno em relação aos confrontantes, materializando suas
divisas e descrevendo suas características; 
c) cursos d'água, nascentes, áreas de preservação permanente, matas, áreas
alagadiças, vias de comunicação, edificações, postes e redes elétricas, adutoras e
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demais informações que possam descrever o terreno;
d) arruamentos e equipamentos urbanos existentes nas áreas contíguas até uma
distância mínima de 300 metros de seu contorno;
e) situação da área a lotear na planta oficial da cidade na escala mínima de
1:10.000.
V- mapa de isodeclividade em coordenadas UTM no Datum oficial do Sistema
Geodésico Brasileiro na escala 1:1000, em arquivo digital acompanhado de duas vias
impressas, demonstrando áreas de inclinação entre 0 a 10% na cor branca, entre 10% e
20% na cor amarela, entre 20% e 30% na cor laranja, acima de 30% na cor vermelha.
§ 1º - A critério do empreendedor, poderá ser apresentado um anteprojeto do
loteamento aberto ou fechado com o lançamento de vias, quadras, praças e áreas
verdes.
 §2º – As pranchas a que se refere o inciso IV deste artigo deverão seguir as
normas da ABNT, não excedendo o formato A-0 (841mm x 1.189mm). 
§ 3º - Para os terrenos de maior dimensão que demandarem maior número de
pranchas, deverá o empreendedor apresentar uma prancha em escala reduzida, que
contenha toda a área.
Art. 41 - A Prefeitura fornecerá ao interessado as diretrizes básicas que deverão
orientar o projeto de parcelamento, as quais versarão sobre os seguintes aspectos:
I- sistema viário, com indicação da hierarquia viária e de sua interligação com o
sistema viário contíguo, bem como com a determinação do tipo de pavimentação a ser
executada pelo empreendedor em cada uma das vias do loteamento;
II- infraestrutura mínima, a ser implantada pelo empreendedor, conforme artigo
55 desta lei;
III- indicação prévia das áreas a serem transferidas ao Município destinadas às
vias públicas, a equipamentos comunitários e a áreas verdes;
IV- medidas especiais a serem adotadas para proteção de áreas de preservação
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permanente, conforme determinações legais vigentes;
V- definição das áreas impróprias ao parcelamento, descritas no art. 39 desta lei;
VI - atendimento à legislação ambiental de regência;
VII- determinação de um prazo máximo de até 24 meses, a partir da aprovação
preliminar do loteamento, para execução das obras pelo empreendedor.
Art. 42 - As diretrizes a que se referem os incisos I, III, IV e V do artigo anterior
e as restrições ao parcelamento estabelecidas pelas autoridades competentes deverão
ser esboçadas em plantas que contenham identificação das características naturais e de
outras características da área a parcelar, de modo a permitir clara compreensão das
respectivas diretrizes. 
Parágrafo único - As diretrizes a que se referem os incisos II, VI e VII do artigo
anterior serão formalizadas, em duas vias, sendo uma destinada ao empreendedor e
outra arquivada ao processo administrativo.
Art. 43 - Para aprovação de projeto de loteamento aberto ou fechado, o
empreendedor deverá apresentar os seguintes documentos:
I- as diretrizes básicas a que se referem os arts. 40 a 42 desta lei, fornecidas pela
Prefeitura de Pará de Minas;
II- certidão negativa de ônus reais sobre o imóvel, fornecida pelo Cartório de
Registro de Imóveis;
III- certidão negativa expedida pelo Cartório de Distribuição, atestando que o
proprietário não tem ação ajuizada incidente sobre o terreno a ser loteado;
IV- autorização formal do proprietário, se for o caso, ao loteador ou
empreendedor, devidamente reconhecida em cartório próprio;
V- certidão negativa de tributos municipais referente ao terreno a ser loteado;
VI- atestados emitidos pelas concessionárias de serviços de abastecimento de
água e coleta de esgoto sanitário, energia elétrica, transporte coletivo e coleta de lixo,
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garantindo a prestação desses serviços a partir da implantação do loteamento;
VII - licenciamento ambiental emitido pelo COPAM – Conselho Estadual de
Política Ambiental – e pelo conselho municipal responsável pelo meio ambiente; 
VIII - projeto geométrico do loteamento, em arquivo digital, incluindo duas vias
impressas em pranchas na escala 1:1000, em coordenadas UTM no Datum oficial do
Sistema Geodésico Brasileiro, acompanhado de Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART – expedida pelo CREA, contendo:
a) planta do imóvel com indicações de dimensões, divisas, curvas de nível
metro a metro, orientação magnética, indicação dos cursos d'água, nascentes, áreas de
preservação permanente, construções existentes, vias e arruamentos contíguos e
adjacentes ao perímetro do terreno, com indicações das distâncias;
b) subdivisão do terreno em quadras e lotes com as respectivas dimensões e
numeração;
c) sistema de vias com a respectiva hierarquia;
d) perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças,
indicando as inclinações em percentual, trecho a trecho;
e) indicações dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos
de curvas e vias projetadas;
f) dimensões lineares e angulares do projeto, especificando-se raios, cordas,
arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias.
IX- memorial descritivo contendo a descrição de cada lote, área verde, área de
preservação permanente, praças, áreas remanescentes e outras, com as respectivas
dimensões e confrontações, e indicação das áreas e lotes que passarão ao domínio
público no ato de registro do loteamento;
X- cronograma físico das obras a serem realizadas pelo empreendedor com
prazo máximo definido nas diretrizes básicas;
XI- termo de compromisso assumindo o prazo determinado no cronograma
físico apresentado para conclusão das obras de implantação do loteamento.
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Art. 44 - Mediante a apresentação dos documentos constantes no art. 43 por
parte do empreendedor, a Prefeitura de Pará de Minas irá analisá-los e, e após
preenchidos todos os requisitos, o projeto receberá aprovação preliminar com validade
de 6 (seis) meses. 
§ 1º - A análise dos documentos ficará sob responsabilidade da Secretaria
Municipal de Planejamento, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da
Procuradoria Geral do Município. 
Art. 45 - Para que o empreendedor execute as obras de implantação do
loteamento, deverão ser apresentados à Secretaria Municipal de Planejamento o termo
de aprovação preliminar e os seguintes projetos complementares: 
I - projeto de eletrificação pública;
II - projeto do sistema de abastecimento de água;
III - projeto do sistema de esgotamento sanitário;
IV - projeto do sistema de drenagem pluvial, capaz de atender ao loteamento,
minimizando-se risco de inundações ou precipitações de água nas vias;
V - projeto de pavimentação;
VI - projeto de contenções de encostas, proteções de taludes e aterros, quando
for o caso;
VII - projeto de obras de artes especiais tais como pontes, passarelas e outras,
quando for o caso;
VIII - projeto de construção de edificações e estruturas tais como portarias,
muros e outras, quando for o caso;
IX - projeto de terraplenagem, com indicação de cortes e aterros, anexando a
autorização expedida pelo órgão competente;
X - projeto ambiental, demonstrando as supressões vegetais, recomposições,
revegetações, preservações de áreas verdes e permanentes, anexando a(s)
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autorização(ões) para cortes de árvores e supressões vegetais expedida(s) pelos órgãos
ambientais competentes, bem como detalhamentos, dimensionamento de praças,
parques, represas ou outros itens de cunho ambiental.
§ 1º – Os projetos a que se referem os incisos I a X deste artigo deverão:
a) estar de acordo com as normas técnicas da ABNT e da concessionária de
serviços públicos, quando for o caso;
b) ser elaborados por profissionais devidamente habilitados;
c) estar acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica expedida
pelo CREA.
§ 2º - Deverá ser apresentada planilha de custos dos investimentos a serem
realizados em decorrência das obras propostas no projeto ambiental disposto no inciso
X deste artigo, garantindo-se a destinação do mínimo de 1% (um por cento) do valor
total estimado de todos os lotes do empreendimento para investimentos em obras ou
projetos voltados para a preservação ambiental no loteamento.
§ 3º – O valor de todos os lotes do empreendimento será definido e declarado
pela Secretaria Municipal da Fazenda, por meio de sua Comissão Permanente de
Avaliações, e a declaração deverá ser solicitada pelo empreendedor à referida
comissão e anexada ao projeto ambiental. 
Art. 46 - A critério da administração municipal, as obras de implantação do
loteamento poderão ser vistoriadas e fiscalizadas por técnicos escalados por ela para
verificar os trabalhos in loco, promovendo a elaboração de relatórios circunstanciados,
de eventuais notificações ao empreendedor e determinando embargos em casos de
descumprimento às normas técnicas e ao projeto aprovado.
 §1º- O prazo para conclusão das obras de implantação do loteamento é aquele
definido no termo de compromisso elencado no inciso XI do art. 43 desta lei.
§ 2º - Findo o prazo estipulado para conclusão das obras de implantação do
loteamento e não tendo elas sido concluídas, a administração municipal cassará o
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alvará e, nesta hipótese, para reiniciar as obras, será exigido do empreendedor a
apresentação de nova documentação atualizada, conforme os incisos previstos no art.
43 desta lei.
§4º- Em nenhuma hipótese poderão ser comercializados por qualquer
instrumento de promessa ou efetivações de venda qualquer área ou lote do projeto sem
que tenham sido concluídas pelo empreendedor e aprovadas pela administração
municipal as obras do loteamento aberto ou fechado, cabendo à administração
municipal a fiscalização, a notificação, a autuação, o embargo e denúncia ao
Ministério Público, quando apurado fato dessa natureza.
 § 5º- O poder público municipal e as concessionárias de serviço público
deverão ter acesso ao interior dos loteamentos fechados, independentemente de prévia
autorização, desde que devidamente identificados.
Art. 47 - Fica autorizado o Município de Pará de Minas a conferir, na forma de
Concessão Administrativa de Uso, em caráter gratuito e a título precário, autorização
para implantação de loteamentos fechados.
§ 1º - A Concessão Administrativa de Uso será feita por meio do Termo de
Concessão Administrativa de Uso para Loteamentos Fechados, conforme minuta
prevista no ANEXO I desta lei, e deverá abranger os logradouros ou vias de
circulação, as áreas livres de uso público, áreas não edificáveis, áreas de preservação
permanente e outras que porventura existirem.
§ 2º - A Concessão Administrativa de Uso será em favor do empreendedor ou
da associação dos moradores, que deverá contar com no mínimo 51% (cinquenta e um
por cento) dos proprietários dos lotes do loteamento, e terá vigência determinada.
§ 3º - O empreendedor poderá transferir a Concessão Administrativa de Uso
para a associação dos moradores após promover as transferências dos lotes para os
adquirentes e quando ela contar com no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) dos
proprietários dos lotes do loteamento. 
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§ 4º - A concessão pública acima referida tem por objetivo possibilitar o
parcelamento na forma de loteamento fechado previsto no art. 38 desta lei.
§ 5º - Como contrapartida da concessão pública prevista neste artigo, nos
loteamentos fechados os serviços de coleta de lixo e de manutenção e conservação do
loteamento serão realizados e custeados pelos proprietários, sob responsabilidade da
associação de moradores. 
Art. 48 - A extinção ou dissolução da entidade concessionária, a alteração da
destinação de uso de qualquer bem público concedido e o descumprimento de qualquer
uma das cláusulas estabelecidas no Termo de Concessão Administrativa de Uso,
conforme minuta constante no Anexo I desta lei, implicarão na automática extinção da
concessão, revertendo, no mesmo ato, ao Município, os bens públicos concedidos.
§ 1º - Nos bens públicos dados em concessão, poderão ser feitas benfeitorias e
melhorias, sempre às expensas da concessionária e mediante autorização por escrito da
concedente.
§ 2º - Havendo sido realizadas melhorias ou benfeitorias nos bens concedidos,
independentemente de autorização, estas melhorias serão incorporadas ao patrimônio
público do Município sem qualquer indenização à concessionária.
 § 4º - Extinguir-se-á a concessão, total ou parcialmente, quando houver
interesse público relevante que determine a necessidade de liberação da via pública ao
livre tráfego de veículos e pedestres.
Art. 49 - Concluídas as obras de implantação do loteamento aberto ou fechado,
o empreendedor requererá à Prefeitura de Pará de Minas a Certidão de Conclusão das
Obras do loteamento.
§1º- A Certidão de Conclusão das Obras do loteamento será expedida pela
Prefeitura de Pará de Minas após verificação in loco e apresentação dos seguintes
documentos por parte do empreendedor:
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I - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de execução referentes aos
projetos descritos nos incisos I a X do art. 45 desta lei;
II - Termo de Garantia mínima de 5 anos contados a partir da conclusão das
obras do loteamento aberto ou fechado, emitido pelo empreendedor, comprometendo￾se a se responsabilizar pelo correto funcionamento, pela durabilidade, solidez e
qualidade referentes a drenagem pluvial, pavimentação, estruturas de contenção, obras
de arte, terraplenagem e aterros relativos ao loteamento.
 §2º- Após a emissão da Certidão de Conclusão das Obras do Loteamento, a
administração pública terá o prazo de 30 (trinta) dias para expedir o Decreto de
Aprovação do Loteamento.
Art. 50 - O interessado em realizar um parcelamento na modalidade de
desmembramento deverá protocolar requerimento na Prefeitura de Pará de Minas,
contendo:
I- título de propriedade do terreno devidamente registrado no Cartório de
Registro de Imóveis;
II- autorização formal do proprietário do terreno ao empreendedor, se for o
caso, devidamente reconhecida em cartório próprio;
III- certidão negativa de ônus reais sobre o imóvel, fornecida pelo Cartório de
Registro de Imóveis;
IV- certidão negativa expedida pelo Cartório de Distribuição, atestando que o
proprietário não tem ação ajuizada incidente sobre o terreno a ser desmembrado.
V- certidão negativa de tributos municipais referente ao terreno a ser
desmembrado;
VI- projeto detalhado do terreno que se pretende desmembrar, em arquivo
digital, incluindo duas vias impressas, em coordenadas UTM no Datum oficial do
Sistema Geodésico Brasileiro, acompanhado de ART expedida pelo CREA, contendo: 
a) planta de situação atual do terreno com indicação de dimensões, divisas e
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vias existentes;
b) memorial descritivo do terreno;
c) planta detalhada do desmembramento, com a situação proposta, contendo a
descrição, as dimensões e a numeração de cada lote; 
d) memorial descritivo de cada lote proveniente do desmembramento,
descrevendo suas confrontações, dimensões e numeração.
Art. 51 - Mediante a apresentação dos documentos constantes no art. 50 por
parte do empreendedor, a Secretaria Municipal de Planejamento procederá à análise da
documentação apresentada e, após preenchidos todos os requisitos, o projeto receberá
a aprovação e o respectivo Decreto de Aprovação de Desmembramento.
Art. 52 - Os lotes de terreno parcelados por loteamento aberto ou fechado ou
por desmembramento terão área mínima de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros
quadrados) e testada mínima de 12 (doze) metros.
 Parágrafo único - Nos casos de desmembramento, poderá o Município aprovar
lotes com área e testada equivalentes a área e testada dos lotes contíguos ou adjacentes
ao terreno objeto do desmembramento.
Art. 53 - Os loteamentos abertos ou fechados destinados à implantação de
conjuntos habitacionais populares horizontais deverão atender aos seguintes requisitos:
I - lotes com área mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros
quadrados) e testada mínima de 12 (doze) metros;
II - em cada lote deverá ser edificada uma única moradia, cujo projeto deverá
atender às exigências do Código de Obras do Município e demais legislações de
regência;
§ 1º - A emissão da Certidão de Conclusão das Obras de loteamento aberto ou
fechado por parte da administração municipal estará condicionada à apresentação do
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Habite-se de todas as unidades residencias previstas no projeto do loteamento aberto
ou fechado.
§ 2º - Nos lotes de esquina, não será obrigatória a apresentação de projeto e/ou
construção de edificações.
Art. 54 - Os loteamentos abertos ou fechados destinados à implantação de
conjuntos habitacionais populares verticais deverão atender aos seguintes requisitos:
I - lotes com área mínima de 300,00 m² (trezentos metros quadrados) e testada
mínima de 12 (doze) metros.
II - em cada lote deverá ser edificado um edifício, cujo projeto deverá atender
às exigências do Código de Obras do Município e demais legislações de regência.
§ 1º - A emissão de Certidão de Conclusão das Obras de loteamento aberto ou
fechado por parte da administração municipal estará condicionada à apresentação do
Habite-se de todas as unidades residencias previstas no projeto do loteamento aberto
ou fechado. 
§ 2º - Nos lotes de esquina, não será obrigatória a apresentação de projeto e/ou
construção de edificações.
Art. 55 - A realização das obras de infraestrutura, de cortes e aterros em
loteamentos abertos ou fechados na zona urbana da cidade, bem como nos distritos e
povoados, observarão as seguintes disposições:
I - abertura no greide adequado das vias de circulação e sua completa
pavimentação e construção de meios-fios em toda a sua extensão;
II - redes de esgotamento sanitário e escoamento pluvial, com os devidos pontos
de acesso e bocas de lobo, conforme os projetos apresentados;
III - rede de fornecimento de energia elétrica e iluminação, conforme os
projetos apresentados;
IV - rede de abastecimento de água, conforme projetos apresentados;
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V - construção de praça ou praças em espaços definidos no projeto do
loteamento aberto ou fechado, atendidas as determinações das diretrizes básicas, com
área mínima total de 2,5% da área total do loteamento aberto ou fechado;
VI - pontes, galerias, muralhas, arrimos, canais e outras obras de arte, conforme
as determinações dos projetos apresentados;
VII - plantio de mudas de árvore com altura mínima de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros), de espécies relacionadas pelo órgão municipal responsável
pelo meio ambiente do Município, na proporção de 1 (uma) unidade a cada 2.000,00
m² (dois mil metros quadrados) de área total do empreendimento em área de passeios
públicos, afastadas no mínimo 12 metros de esquinas ou canteiros centrais de avenidas
ou praças, conforme localização prevista no projeto ambiental a que se refere o inciso
X do art. 45;
VIII - nos loteamentos fechados, externamente ao muro ou cerca, os
loteamentos deverão ser dotados de uma via cuja tipologia será definida nas diretrizes
básicas, circundando todo o perímetro da área loteada, salvo se já houver a integração
das vias internas com as vias externas contíguas do mesmo loteamento;
IX - os cortes e os aterros nas aberturas das vias, formando as quadras, não
poderão exceder 5m (cinco metros) de altura;
X- as quadras terão comprimento máximo de 240 m (duzentos e quarenta
metros) e largura máxima de 100m (cem metros).
Art. 56 - A aprovação dos loteamentos abertos ou fechados, tanto na área urbana
do município quanto nos distritos e povoados, fica condicionada à transferência para o
Patrimônio Público Municipal de parte da área total do empreendimento, assim
definida e destinada: 
I - mínimo de 10% (dez por cento) para praças, jardins, canteiros centrais de
avenidas e parques ambientais;
II - mínimo de 5% (cinco por cento) para equipamentos públicos e
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comunitários, além de todas as vias de circulação constantes no projeto.
Parágrafo único - As áreas destinadas a equipamentos públicos e comunitários
nos loteamentos fechados deverão se localizar em área não circundada pelos muros de
fechamento do loteamento, de forma a propiciar o acesso da população dos
loteamentos circunvizinhos sem que seja necessário adentrar nas vias internas do
loteamento fechado.
Art. 57 - A aprovação de distritos industriais e/ou empresariais deverá observar
todas as exigências do Plano Diretor, à exceção do disposto no inciso V do art. 55 e no
caput do art. 56.
Art. 58 - Nos decretos de aprovação de novos loteamentos, o poder público
municipal definirá as categorias dos logradouros quanto à sua classificação como zona
residencial, comercial mista ou comercial.
Art. 59 - A aprovação de chacreamentos no Município de Pará de Minas deverá
observar as mesmas exigências contidas nos arts. 40, 43 e 53 desta lei.
 §1º - Quando se tratar de terreno rural, o projeto de chacreamento deverá ter a
aprovação do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
 §2º - A área mínima permitida para cada chácara é de 5.000m² (cinco mil metros
quadrados), com frente mínima de 50 metros, não sendo permitidos desmembramentos
que resultem em áreas inferiores às definidas neste parágrafo.
Art. 60 - Qualquer parcelamento em terreno rural do município de Pará de
Minas estará sujeito à aprovação do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária.
Art. 61 - Fica vedado o parcelamento do solo na área adjacente à Penitenciária
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Pio Canedo, num raio de 1.500,00m, partindo do ponto central de seu terreno,
resguardados os parcelamentos e usos já existentes nesse local, podendo haver novos
parcelamentos em glebas nunca inferiores a 5.000,00 m², para usos específicos,
evitando a concentração habitacional no entorno daquela instituição correcional.
Art. 62 - Ficam classificadas as vias de tráfego conforme a seguinte hierarquia:
I- via arterial ou expressa: são as que se destinam a um fluxo rápido de tráfego
com percursos longos;
II- via coletora: são as que interligam as vias arteriais às vias locais ou vice￾versa;
III- via local: são as que se destinam a um fluxo lento de tráfego, com pequenos
percursos;
IV- via de pedestres ou calçadão: são as que se destinam exclusivamente ao
tráfego de pedestres, com trânsito de veículos restrito e normatizado quanto a
utilização e horários.
V- via de passagem de pedestres: uso restrito aos pedestres. 
Parágrafo único - As vias de pedestres e de passagens de pedestres terão
comprimento máximo de 100,00 (cem) metros e são consideradas ruas confinantes, e
nenhum lote ou edificação terá frente para essas vias.
Art. 63 - Caberá à Municipalidade a definição de hierarquia viária a ser adotada
no loteamento aberto ou fechado, sendo fornecida essa definição nas diretrizes básicas,
citadas no artigo 41 desta lei.
Art. 64 - A largura mínima das vias de tráfego será a seguinte:
I- via arterial ou expressa: 31 metros, com canteiro central devidamente
arborizado, de 5 metros de largura, provido de passeios com larguras mínimas de 1,50
metro de cada lado e 2 (duas) vias de tráfego de veículos.
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II- As demais vias, bem como a arterial, seguem o disposto na tabela a seguir:
Tipologia
Viária
Largura total
da via
 Passeios Laterais Canteiro Central Passeios do
Canteiro
Central
Observações
Arterial ou
Expressa
31,00 metros 3,00 metros 5,00 metros 1,50 metros Canteiros centrais e passeios
arborizados conforme
definições nas diretrizes
básicas
Coletora 19,00 metros 3,00 metros - -
Local 16,00 metros 3,00 metros - -
Pedestre
(Calçadão)
8,00 metros Toda a largura da via - -
Passagem de
Pedestre
4,00 metros Toda a largura da via - -
Art. 65 - A declividade máxima permitida para as vias será de 15% em
qualquer de seus trechos, e a declividade mínima será de 1,5%.
 §1º- Em casos excepcionais, para atender à interligação entre vias, a inclinação
poderá ser de até 18%, restringindo seu comprimento máximo em 24 metros por
quadra. 
Art. 66 – Dois ou mais lotes contíguos, inseridos no perímetro urbano do
município, poderão ser unificados mediante requerimento do proprietário
acompanhado de:
I - projeto planialtimétrico, com situação atual e proposta, incluindo ART do
CREA; 
II - registro imobiliário atualizado dos imóveis;
III - certidão negativa de ônus do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca;
IV - certidão negativa de feitos judiciais expedida pelo Poder Judiciário da
Comarca;
V - documentos pessoais do requerente e demais documentos pertinentes a
critério do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições de regência da lei
federal que dispõe sobre os registros públicos.
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Art. 67 – As edificações ou conjuntos de edificações de um ou mais pavimentos
construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou
não residenciais, na forma definida na Lei Federal 4591/1964 e pelas alterações que
sobrevierem, somente poderão ser empreendidas em áreas previamente aprovadas
como loteamento ou nelas inseridas, na forma definida na legislação federal de
regência e nas disposições específicas do Plano Diretor do Município.
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