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materia nº 20/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaDê-se ao § 1º do art. 1º do projeto a seguinte redação: “Art. 1º (...) § 1º Para a aplicação do disposto no caput, os estabelecimentos deverão apresentar ao Município laudo técnico, elaborado por empresa e/ou por profissional habilitado, acompanhado de documento de responsabilidade técnica emitido pelo respectivo conselho profissional, que ateste a inviabilidade de se adequarem à acessibilidade de forma plena, bem como a forma alternativa que será implementada para garantir acessibilidade.”
native_id14271

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2022-09-05T18:50:01.046462-03:00 APROVADO 14 0 0

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