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materia nº 21/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaDê-se ao § 4º do art. 1º do projeto a seguinte redação: “Art. 1º (...) § 4º Os estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público alcançados por esta lei, além de implementar formas alternativas de acessibilidade, deverão criar mecanismos de informação para que a população tome conhecimento da adequação por meio de placas, adesivos, campanhas publicitárias extensivas de rua, dentre outros, de modo a alcançar toda a população.”
native_id14272

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2022-09-05T18:50:49.212613-03:00 APROVADO 14 0 0

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