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PROJETO DE LEINº t | om
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Institui em Pará de Minas O
AESA Calendário Oficial de Eventos do
PROTOCOLO GERAL 1554/2022 Município e dá outras providências.
Data: 23/08/2022 - Horário: 08:27
Legislativo - PLO 119/2022
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º Fica instituído no município de Pará de Minas/Minas Gerais O
Calendário Oficial de Eventos, que terá a finalidade de disciplinar, registrar e divulgar
datas comemorativas. feriados nacionais, municipais, pontos facultativos e a realização
de eventos oficiais, esportivos, artísticos, culturais, gastronômicos, turísticos e religiosos
promovidos no âmbito do município.
Art. 2.º Serão registrados no Calendário Oficial os eventos aprovados em lei e
os tradicionalmente reconhecidos pela população local.
Art. 3º O Calendário Oficial de Eventos do Município de Pará de Minas será
criado por ato do Poder Executivo e deverá:
| - ser publicado nos sites oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Pará
de Minas;
| - considerar todas as leis municipais que instituem datas ou campanhas
comemorativas e/ou educativas:
[II - conter todos os eventos realizados pelo Poder Executivo ou de repercussão
municipal;
IV - considerar datas históricas relevantes para o município;
V- conter os feriados municipais e recessos instituídos pelo Poder Executivo
em cada exercício;
VI — considerar os eventos organizados pelo Poder Legislativo de repercussão
municipal, determinados mediante comunicação oficial emanada da Câmara Municipal;
vii - ser publicado anualmente, devendo ser atualizado sempre que necessário;
VIII — ser divulgado em todas as redes sociais dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo à obrigação de instituir o Calendário Oficial
de Eventos do Município dentro de 60 (sessenta) dias. a contar da promulgação desta lei.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de agosto de 2022.
Meco Melo Franco
Vereador Roniveltón Corrêa Barbosa
Vereador Leandro Guimarães Vieira
JUSTIFICATIVA AO PROJETO:
Este projeto de lei visa estabelecer a obrigação de criação e divulgação do
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pará de Minas, de modo a consolidar
todas as datas importantes para o município em um único documento.
Determinadas entidades têm intenção de realizar trabalhos em algumas datas
comemorativas em parceria com a Prefeitura Municipal; porém, a ausência de um
calendário oficial sempre foi um empecilho a diversas parcerias que poderiam ter sido
realizadas.
Além disso, o Calendário Oficial dará confiabilidade às informações divulgadas
pelo Poder Executivo e irá conferir segurança jurídica à população.
E Pará de Minas, 18 de agosto de 2022.
Vereadora <3 Melo Franco
Vereador Roniveltbn Correa Barbosa
Vereador Leandro Guimardes Vieira
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
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