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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaPromove alterações no inciso IV da Tabela XIII - Taxa de Licença, inserindo a alínea "h" no respectivo dispositivo da Lei Municipal 6.124/2017 (Código Tributário Municipal), regulamentando a Taxa de Licença pelo uso/implantação de parket, conforme previsão contida na Lei Municipal 6.631/2022.
native_id14278

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-03 Pedido de Vista — PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO À COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO EM 03/10/2022.
2022-10-03 Incluído na Ordem do Dia — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
REFEITURA CT
PROTOCOLO GERAL 1
PARÁ DE MINAS Data: 24/08/2022 - Horário: dade
5/2022
Legislativo - PLC
PROJETO DE LEI CS 12uzz
Promove alterações no inciso IV da
Tabela XII — Tuxa de Licença, inserindo
a alínea “h” no respectivo dispositivo
da Lei Municipal 6.124/2017 (Código
Tributário Municipal), regulamentando
a Taxa de Licença pelo uso/implantação
de parklet, conforme previsão contida na
Lei Municipal 6.631/2021.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Fica inserida a alínea “h” ao inciso IV da Tabela XII da Lei Municipal
6.124/2017 que institui do Código Tributário do Município de Pará de Minas, com a seguinte
redação:
TABELA XI = TAXA DE LICENÇA
[...]
IV - Ocupação de áreas ou espaços em vias e logradouros públicos abertos e
espaço públicos fechados:
[...]
h) Ocupação em vias públicas para implementação de parklet na forma da Lei
Municipal 6.631/2021.....0000. R$ 1,30 por m'/ dia / válido para o exercício;
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 17 de agosto de 2022.
RA ,
- +
HERNAN ERNANDES DA SILVA
RO al do Município - OAB/MG 117.233
A
»
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 <P
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem n.º 030 / 2022
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que promove alterações no inciso IV da Tabela XIII — Taxa de Licença, inserindo a
alínea “h” no respectivo dispositivo da Lei Municipal 6.124/2017 (Código Tributário
Municipal). regulamentando a Taxa de Licença pelo uso/implantação de parklet, conforme Lei
Municipal 6.631/2021.
Conforme é do conhecimento dos membros desta R.Casa Legislativa,
nos idos de 2021 foi proposta e aprovada nesta Casa a Lei Municipal 6.631/2021 que autoriza
e regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada
parklet. no Município de Pará de Minas.
Diante da publicação da referida norma e considerando o interesse de
particulares na implementação do uso do espaço público necessário à inserção do parklet,
imperioso o recolhimento aos cofres do Município da respectiva taxa de licença para o uso do
solo. nas condições estabelecidas na norma legal alhures referida.
Assim, considerando não haver previsão legal específica para o caso
sub examine, imprescindível a inserção na TABELA XIII do Código Tributário Municipal —
Taxa de Licença, a taxa específica que incidirá sobre a materialização do uso do solo
delineado na Lei Municipal 6.631/2021.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público. a
aprovação deste Projeto é imperiosa, e nestes termos, requeremos seja o presente Projeto de
Lei apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 17 de agosto de 2022.
ERNANDES DA SILVA
1 do Município - OAB/MG 117.233
HERNAN
Procurador
Y/
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
13
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 ac
parademinas.mg.gov.br

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