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materia nº 2/2021

Tipo Ata de CPI
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-07-16
EmentaATA CPI Nº 02/2021
native_id14285

Documents (1)

texto original #

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ATA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO REALIZADA
NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS NO DIA 16 DE JULHO
DE 2021
No dia 16 de julho de 2021, às 9 horas e 30 minutos, foi realizada a 1º
reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Portaria nº 44, de 8
de julho de 2021, no plenarinho da Câmara Municipal de Pará de Minas/MG,
localizada na avenida Presidente Vargas, 1935, bairro Senador Valadares.
Iniciou-se a reunião sob a Presidência do Vereador Marcílio Magela de Souza,
conforme Art.66, $ primeiro do Regimento Interno. Inicialmente a Advogada
Roberta se pronunciou dizendo que o objetivo da contratação do Escritório
Advogados Vilela Ianino será auxiliar no que for necessário, desde o início dos
trabalhos que serão iniciados hoje, como também no decorrer da investigação.
Em seguida, a vereadora Márcia Marzagão fez leitura do Requerimento nº
03/2021, de autoria do Vereador Cléber Gonçalves e Vereador Hélio Júnior de
Melo Andrade para que a Comissão fizesse a votação. Dando continuidade, o
Vereador Marcílio realizou a leitura do ofício, endereçado ao Presidente da
Câmara, protocolado dia 13 de julho de 2021, de autoria do líder da bancada do
MBD Vereador Ricardo Rocha Duarte, onde cita a insatisfação com a formação
da Comissão Parlamentar de Inquérito, uma vez que foram indicados dois
membros do MDB, maior bancada da Câmara, como titulares, e um deles foi
colocado como suplente, certo de que a representação proporcional por partido é
um direito, o Vereador sugeriu que seja feita a recomposição da Comissão,
anulando a portaria 44 e instaurando uma nova Comissão. A Advogada Roberta
afirma que cabe ao Presidente, mas que enquanto isso a Portaria 44 está vigente,
caso a decisão do Presidente da Câmara seja revoga-la, todos os atos decorrentes
da Portaria serão anulados e revistos. O Vereador Luiz Lima afirmou sobre sua
satisfação quanto à postura do Escritório Vilela Ianino em, juntamente com o
Presidente da Câmara, de sugerirem que um dos membros participantes da
Comissão Parlamentar de Inquérito seja escolhido entre os vereadores de partidos
que estão em minoria. O Vereador Luiz ainda afirma que a Portaria tem vigência,
sugere então que dê continuidade. Quanto ao impedimento mencionado em
requerimento lido pela Vereadora Márcia, afirma que seu entendimento é de que
por se tratar de vereadores que foram presidentes no período objeto de
investigação, presume-se que tinha poder sobre o orçamento e administração da
Câmara, em relação ao pagamento indevido de dinheiro público, objeto do
requerimento. Foi contestado pelo Vereador Marcílio. Dando continuidade, o
Vereador Dilé sugeriu que seja feita a votação do requerimento nº 03/2021 e
instaurar a forma que será constituída a Comissão. Após votação, a reunião teve
continuidade com a Vereadora Irene Melo Franco como Presidente e o Vereador
Marcílio Magela de Sousa instaurado como relator. Foi realizada a votação do
requerimento nº 03/2021, endereçado a Comissão Parlamentar de Inquérito, onde
a Vereadora Irene Melo Franco e a Vereadora Márcia Marzagão votaram a favor
e o Vereador Marcílio Magela de Sousa votou contra. Em razão da aprovação
pela Comissão Parlamentar de Inquérito, do impedimento do Vereador Marcílio /
Magela de Souza e do Vereador Dilhermando Rodrigues Filho, o Vereador Nilton
Reis Lopes assumiu para o ato a vaga do então titular do MDB e determinou-se a
expedição de ofício para que o líder do MDB e do PSDB possa indicar, no prazo
regimental, novos membros para assumir a vaga dos impedidos. Nesta
oportunidade, foi requerida a juntada do requerimento de autoria do Vereador
Marcílio Magela de Souza, endereçada ao Presidente desta Casa. A Vereadora
Márcia requereu à Presidente Irene Melo Franco a juntada de toda a
documentação do procedimento administrativo a ser investigado, o qual foi
deferido. O processo será enviado para a Diretoria Administrativa que será a
responsável pela tramitação do processo. Atendendo o princípio da celeridade, a
Presidente Irene Melo Franco determinou o prazo de três dias, a contar do dia 19
de julho, para a juntada de todo o procedimento requerido acima. Foi solicitado
pela Vereadora Márcia, e deferida, a juntada da intimação dos procuradores para
que apresentem os atos constitutivos do escritório particular dos mesmos. Foi
solicitada pela Presidente da Comissão Irene Melo Franco a Ata da reunião
solicitada pela Vereadora Márcia no dia 21 de maio de 2021 com os procuradores
da Câmara Municipal. Nada mais a tratar, foi lavrada a presente ata que, após
lida e aprovada, será assinada por todos os presentes.
Pará de Minas, 16 de julho de 2021.
Autumn
Vereadora Márcia livia Marzagão Albano
Membro Titular
[>=
N
Vereador! (1 toMagdla de So Souza
No Memb Titular
Vereadora Irene Susára da Silva Melo Franco
Membro Titular
Vereaddo LuiZ ii Formando de Lima
Membro! Suplente
era do Rodrigues Filho
"Mémibro Suplente
-—s —>
Vereador Nilton Reis Lopes
Membro Suplente em substituição do membro titular
Anna Carolina Ianino Lima Andrade
Advogada - Vilela Ianino - OAB 114087
/
Robe Wguilar Costa
Advogada Vilela Ianino - OAB 115790
Lais Azevêdó (isa Simão
Advogada - Vilela Iânino OAB 124669

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