| Tipo | Ata de CPI |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-07-16 |
| Ementa | ATA CPI Nº 02/2021 |
| native_id | 14285 |
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ATA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS NO DIA 16 DE JULHO DE 2021 No dia 16 de julho de 2021, às 9 horas e 30 minutos, foi realizada a 1º reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Portaria nº 44, de 8 de julho de 2021, no plenarinho da Câmara Municipal de Pará de Minas/MG, localizada na avenida Presidente Vargas, 1935, bairro Senador Valadares. Iniciou-se a reunião sob a Presidência do Vereador Marcílio Magela de Souza, conforme Art.66, $ primeiro do Regimento Interno. Inicialmente a Advogada Roberta se pronunciou dizendo que o objetivo da contratação do Escritório Advogados Vilela Ianino será auxiliar no que for necessário, desde o início dos trabalhos que serão iniciados hoje, como também no decorrer da investigação. Em seguida, a vereadora Márcia Marzagão fez leitura do Requerimento nº 03/2021, de autoria do Vereador Cléber Gonçalves e Vereador Hélio Júnior de Melo Andrade para que a Comissão fizesse a votação. Dando continuidade, o Vereador Marcílio realizou a leitura do ofício, endereçado ao Presidente da Câmara, protocolado dia 13 de julho de 2021, de autoria do líder da bancada do MBD Vereador Ricardo Rocha Duarte, onde cita a insatisfação com a formação da Comissão Parlamentar de Inquérito, uma vez que foram indicados dois membros do MDB, maior bancada da Câmara, como titulares, e um deles foi colocado como suplente, certo de que a representação proporcional por partido é um direito, o Vereador sugeriu que seja feita a recomposição da Comissão, anulando a portaria 44 e instaurando uma nova Comissão. A Advogada Roberta afirma que cabe ao Presidente, mas que enquanto isso a Portaria 44 está vigente, caso a decisão do Presidente da Câmara seja revoga-la, todos os atos decorrentes da Portaria serão anulados e revistos. O Vereador Luiz Lima afirmou sobre sua satisfação quanto à postura do Escritório Vilela Ianino em, juntamente com o Presidente da Câmara, de sugerirem que um dos membros participantes da Comissão Parlamentar de Inquérito seja escolhido entre os vereadores de partidos que estão em minoria. O Vereador Luiz ainda afirma que a Portaria tem vigência, sugere então que dê continuidade. Quanto ao impedimento mencionado em requerimento lido pela Vereadora Márcia, afirma que seu entendimento é de que por se tratar de vereadores que foram presidentes no período objeto de investigação, presume-se que tinha poder sobre o orçamento e administração da Câmara, em relação ao pagamento indevido de dinheiro público, objeto do requerimento. Foi contestado pelo Vereador Marcílio. Dando continuidade, o Vereador Dilé sugeriu que seja feita a votação do requerimento nº 03/2021 e instaurar a forma que será constituída a Comissão. Após votação, a reunião teve continuidade com a Vereadora Irene Melo Franco como Presidente e o Vereador Marcílio Magela de Sousa instaurado como relator. Foi realizada a votação do requerimento nº 03/2021, endereçado a Comissão Parlamentar de Inquérito, onde a Vereadora Irene Melo Franco e a Vereadora Márcia Marzagão votaram a favor e o Vereador Marcílio Magela de Sousa votou contra. Em razão da aprovação pela Comissão Parlamentar de Inquérito, do impedimento do Vereador Marcílio / Magela de Souza e do Vereador Dilhermando Rodrigues Filho, o Vereador Nilton Reis Lopes assumiu para o ato a vaga do então titular do MDB e determinou-se a expedição de ofício para que o líder do MDB e do PSDB possa indicar, no prazo regimental, novos membros para assumir a vaga dos impedidos. Nesta oportunidade, foi requerida a juntada do requerimento de autoria do Vereador Marcílio Magela de Souza, endereçada ao Presidente desta Casa. A Vereadora Márcia requereu à Presidente Irene Melo Franco a juntada de toda a documentação do procedimento administrativo a ser investigado, o qual foi deferido. O processo será enviado para a Diretoria Administrativa que será a responsável pela tramitação do processo. Atendendo o princípio da celeridade, a Presidente Irene Melo Franco determinou o prazo de três dias, a contar do dia 19 de julho, para a juntada de todo o procedimento requerido acima. Foi solicitado pela Vereadora Márcia, e deferida, a juntada da intimação dos procuradores para que apresentem os atos constitutivos do escritório particular dos mesmos. Foi solicitada pela Presidente da Comissão Irene Melo Franco a Ata da reunião solicitada pela Vereadora Márcia no dia 21 de maio de 2021 com os procuradores da Câmara Municipal. Nada mais a tratar, foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Pará de Minas, 16 de julho de 2021. Autumn Vereadora Márcia livia Marzagão Albano Membro Titular [>= N Vereador! (1 toMagdla de So Souza No Memb Titular Vereadora Irene Susára da Silva Melo Franco Membro Titular Vereaddo LuiZ ii Formando de Lima Membro! Suplente era do Rodrigues Filho "Mémibro Suplente -—s —> Vereador Nilton Reis Lopes Membro Suplente em substituição do membro titular Anna Carolina Ianino Lima Andrade Advogada - Vilela Ianino - OAB 114087 / Robe Wguilar Costa Advogada Vilela Ianino - OAB 115790 Lais Azevêdó (isa Simão Advogada - Vilela Iânino OAB 124669