| Tipo | Ata de Reunião Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-20 |
| Ementa | Ata da 2ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 2ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 20 de janeiro de 2022, às 16 horas, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Nilton Reis Lopes, declarou aberta a sessão. A reunião teve como objetivo a discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei n° 04/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos Municipais e no subsídio dos agentes políticos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República, e do Projeto de Lei n° 06/2022, de autoria da Mesa Diretoria, que concede revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereadores e reajuste nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. Em seguida, passou-se à apresentação e discussão dos projetos. O vereador Hélio Andrade de Melo Júnior solicitou a votação em destaque do art. 2º do Projeto de Lei nº 04/2022, com base no art. 203 do Regimento Interno da Câmara, e a votação do projeto se deu da seguinte forma: o Projeto de Lei nº 04/2022 foi aprovado em 1ª votação por 16X00, o art. 2º do projeto foi aprovado em destaque por 12X04, foi aprovada por 16X00 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 04/2022, sendo em seguida o projeto aprovado em 2ª votação por 16X00. A vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano solicitou a votação em destaque do art. 1º do Projeto de Lei nº 06/2022, e a votação do projeto se deu da seguinte forma: o Projeto de Lei nº 06/2022 foi aprovado em 1ª votação por 16X00, o art. 1º do projeto foi aprovado em destaque por 10X04, sendo em seguida o projeto aprovado em 2ª votação por 16X00. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Pará de Minas, 20 de janeiro de 2022.