| Tipo | Ata de Reunião Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-07-29 |
| Ementa | Ata da 4ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 4ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e nove dias do mês de julho de 2021, às 16 horas, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 12 vereadores, que subscreveram o livro de presença, justificada a ausência dos vereadores Gladstone Correa Dias, Hélio Andrade de Melo Júnior, Leandro Guimarães Vieira, Márcio Lara e Marcílio Magela de Souza. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o 2º vicepresidente, vereador Cleber Gonçalves, declarou aberta a sessão. A reunião teve como objetivo a discussão e deliberação acerca do Projeto de Lei Complementar nº 13/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre conceder isenção de tributos municipais incidentes sobre a atividade de transporte particular na modalidade escolar. Foi lido informe do Instituto Paraprev. Foi feita a leitura do parecer das comissões de Legislação e Justiça e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas ao projeto de lei em pauta. Foi apresentada a Emenda nº 01 ao projeto, de autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano. Em seguida, passou-se à apresentação e discussão do projeto e da emenda, tendo a discussão o seguinte resultado: foi aprovado por 11X00 o Projeto de Lei Complementar nº 13/2021, foi aprovada por 11X00 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2021. Nada mais havendo a tratar, o 2º vicepresidente encerrou a sessão. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Pará de Minas, 29 de julho de 2021.