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materia nº 3/2021

Tipo Ata de Reunião Extraordinária
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaAta da 3ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 3ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos nove dias do mês de junho de 2021, às 17 horas, foi realizada 
pela plataforma Google Meet reunião extraordinária virtual, devidamente convocada,
com a participação dos 16 vereadores, ausente o vereador Rodrigo Alves Meneses. 
Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Gladstone 
Correa Dias, declarou aberta a sessão. A reunião teve como objetivo a discussão e 
deliberação acerca do Veto aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Proposição de Lei 
Complementar nº 06/2021, que autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção 
de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao 
exercício de 2021, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e dá 
outras providências. Foi feita a leitura do parecer da Comissão Especial ao Veto aos 
§§ 1º e 2º do art. 1º da Proposição de Lei Complementar nº 06/2021. Em seguida, foi 
apresentado o Requerimento nº 749/2021, de autoria de vários vereadores, solicitando 
a inclusão na pauta desta reunião extraordinária justificada pela necessidade urgente de 
tal deliberação do Projeto de Lei nº 46/2021, de autoria do Executivo, que promove 
alterações nas Leis Municipais 6.533/2021 e 6.435/2020, que autorizam o Poder 
Público a implementar o uso do bem público municipal que delimitam, mediante a 
efetivação do instituto da autorização de uso do bem público, a título precário e por 
prazo determinado, condicionando ao interesse público de que trata o § 3º do artigo 
116 da Lei Orgânica do Município. O requerimento foi votado e aprovado por 15X00. 
Em seguida, passou-se à apresentação e discussão dos projetos em pauta, tendo a 
discussão o seguinte resultado: foi aprovado por 15X00 o Veto aos §§ 1º e 2º do art. 
1º da Proposição de Lei Complementar nº 06/2021; foi aprovado em 1ª e em 
segunda votação por 14X00 o Projeto de Lei nº 46/2021 (foram aprovadas por 
14X00 a Emenda nº 1 e a Subemenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 46/2021). Nada mais 
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. E, para constar, lavrou-se esta ata 
que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Pará de 
Minas, 9 de junho de 2021.

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