| Tipo | Ata de Reunião Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-04-30 |
| Ementa | Ata da 3ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2020 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 3ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2020 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos trinta dias do mês de abril de 2020, às 10 horas, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, justificada a ausência do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A reunião teve como objetivo a discussão e deliberação do seguinte projeto: Projeto de Lei Complementar nº 12/2020 – Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com a alteração da Lei nº 6.398/20. Leitura de pareceres: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei Complementar nº 12/2020. Em seguida, passou-se à apresentação e discussão do projeto em pauta, tendo a discussão o seguinte resultado: foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 Projeto de Lei Complementar nº 12/2020. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Pará de Minas, 30 de abril de 2020.