| Tipo | Ata de Reunião Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-04-15 |
| Ementa | Ata da 2ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2020 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 2ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2020 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos quinze dias do mês de abril de 2020, às 9 horas, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, justificada a ausência do vereador Daniel de Melo Oliveira. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A reunião teve como objetivo a discussão e deliberação dos seguintes projetos: Projeto de Lei nº 13/2020- Autor: Vereador Daniel de Melo Oliveira – Proíbe (Restringe) a Comercialização e o Uso de Fogos de Artifício com Estampido no Município de Pará de Minas; Projeto de Lei Complementar nº 03/2020 - Autoria do Poder Executivo Municipal – Altera o Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI – Do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal, considerando as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 6.268/2018; Projeto de Lei Complementar nº 04/2020 - Autoria do Poder Executivo Municipal – Dá nova redação ao Capítulo III – Do Parcelamento – Título VI – do Uso e ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal. Lei 4.668/2006, alterada pela Lei n 6.265/2018; Projeto de Lei Complementar nº 05/2020 - Autoria do Poder Executivo Municipal - Altera redação do art. 13 da Lei 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores do Município de Pará de Minas; Projeto de Lei Complementar nº 06/2020 - Autoriza do Poder Executivo Municipal - Altera o Anexo “I” – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, Zoneamento de Vias Públicas; Projeto de Lei Complementar nº 07/2020 - Autoria do Executivo Municipal -Altera dispositivos da Lei Municipal 6.045/2017 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores do Município de Pará de Minas (Reenquadramento de Babá e Monitor Escolar ao cargo de Professor Auxiliar de Educação Básica); Projeto de Lei nº 24/2020 - Autoria do Poder Executivo Municipal - Promove a disposição de 2 (dois) servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais”, ao Instituto CPL Pará de Minas; Projeto de Resolução nº 01/2020, de autoria da Mesa Diretora – Aprova as contas prestadas pelo Executivo Municipal referentes ao exercício de 2015. Leitura de pareceres: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 07/2020, Projeto de Resolução nº 01/2020; Comissão de Obras e Serviços Públicos: Projeto de Lei Complementar nº 04/2020; Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Projeto de Lei nº 07/2020; Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei Complementar nºs 03, 04, 05 e 07/2020; Projeto de Lei nº 24/2020; Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, Projeto de Resolução nº 01/2020. Em seguida, passou-se à apresentação e discussão dos projetos em pauta, tendo a discussão o seguinte resultado: foram aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00 os Projetos de Lei Complementar nºs 03, 04, 05 e 07/2020. Foram aprovadas por 16X00 as emendas: Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; Emendas nºs 01 e 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2020, ambas de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00 o Projeto de Resolução nº 01/2020, de autoria da Mesa Diretora – Aprova as contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas referentes ao exercício de 2015 (Resolução nº 565/2020), tendo votado favoravelmente os vereadores Antônio Carlos dos Santos, Carlos Roberto Lázaro, Dilhermando Rodrigues Filho, Ênio Talma Ferreira de Rezende, Gladstone Correa Dias, José Salvador Moreira, Leandro Alves Almeida Ferreira, Márcio Eustáquio Rodrigues, Márcio Lara, Marcos Aurélio dos Santos, Marcus Vinícius Rios de Faria, Mário Justino da Silva, Nilton Reis Lopes, Rodrigo Alves Meneses e Rodrigo Varela Franco (não votaram o vereador Daniel de Melo Oliveira, ausente nesta sessão, e o vereador presidente, Marcílio Magela de Souza). Foi adiada a discussão do Projeto de Lei nº 13/2020, a requerimento do vereador Marcos Aurélio dos Santos. Foi concedida vista ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2020, a pedido do vereador Marcos Aurélio dos Santos, e ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2020, a pedido do vereador Antônio Carlos dos Santos. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Pará de Minas, 15 de abril de 2020.