| Tipo | Ata de Reunião Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-29 |
| Ementa | Ata da 1ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2020 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 1ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2020 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e nove dias do mês de janeiro de 2020, às 9 horas e trinta minutos, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A reunião teve como objetivo a discussão e deliberação dos seguintes projetos: Projeto de Lei nº 04/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e no subsídio dos agentes políticos do artigo 37 da Constituição da República; Projeto de Lei nº 06/2020 - Concede revisão remuneratória anual e reajuste nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas; Projeto de Lei nº 07/2020 - Concede revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas. Em seguida, passou-se à apresentação e discussão dos projetos em pauta, tendo a discussão o seguinte resultado: foram aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00 os Projetos de Lei nºs 06 e 07/2020; foi votado em destaque o art. 2º do projeto por solicitação do vereador Antônio Carlos dos Santos, sendo o destaque aprovado por 15X01 e o projeto aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Pará de Minas, 29 de janeiro de 2020.