| Tipo | Ata de Reunião Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | Ata da 3ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 3ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos quatorze dias do mês de dezembro de 2018, às 9 horas e trinta minutos, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcus Vinícius Rios Faria, declarou aberta a sessão. Em seguida, passou-se à apresentação e discussão dos projetos de lei constantes da pauta desta reunião, tendo as discussões os seguintes resultados: foi aprovado por 15X00 o Projeto de Lei nº 116/2018 - Altera os valores constantes do Demonstrativo I - Metas Anuais e Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas Previstas da Lei De Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências; foi aprovado por 16X00 o Projeto de Lei nº 117/2018 - Concede subvenções as entidades mencionadas; foi aprovado por 16X00 o Projeto de Lei nº 118/2018 - Reformula o Plano Plurianual para o período 2018/2021, relativamente ao triênio 2019/2021, e foi aprovada por 16X00 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 118/2018; foi aprovado por 15X00 o Projeto de Lei nº 119/2018 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019, e foram aprovadas por 15x00 as Emendas nºs 01 e 05 ao Projeto de Lei nº 119/2018 e por 16X00 as Emendas nºs 03 e 04 ao Projeto de Lei nº 119/2018; foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 17X00 o Projeto de Lei nº 136/2018 - Dá nova redação ao Capítulo III – do Parcelamento – Título VI – do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal, Lei nº 4.658/2006, alterado pela Lei nº 5.354/2012 (foi rejeitado o parágrafo único do art. 51, por meio de votação em destaque a pedido do vereador Marcos Aurélio dos Santos, nos termos do art. 203 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas); foi aprovado por em 1ª e em 2ª votação por 17X00 o Projeto de Lei nº 137/2018 - Altera o Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, com modificações introduzidas pela Lei Municipal 6.007/2016 e dá outras providências, e foram aprovadas por 17X00 as Emendas nº 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 137/2018; foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X01 o Projeto de Lei nº 138/2018 - Altera o Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI – Do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal, considerando as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 6.024/2016 e dá outras providências; foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 139/2018 - Declara de Utilidade Pública a Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Pedro Moreira Mendonça; foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Resolução nº 08/2018 - Altera o caput do art. 1º, suprime os incisos IX e X do art. 2º e os itens IX e X do Anexo I da Resolução nº 520, de 23 de julho de 2013, que dispõe sobre a indenização aos vereadores de despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar e sobre o fornecimento de combustíveis aos vereadores, necessários ao efetivo cumprimento do mandato. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Pará de Minas, 14 de dezembro de 2018.