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materia nº 2/2018

Tipo Ata de Reunião Extraordinária
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 2ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara
Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e dois dias do mês de março de 2018, às 17
horas, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 14 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. Foi justificada a ausência dos vereadores Márcio
Eustáquio Rodrigues, Marcílio Magela de Souza e Rodrigo Varela Franco. Feita a
chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcus
Vinícius Rios Faria, declarou aberta a sessão. LEITURA DE PARECERES:
Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 14/2018 – Altera disposições da
Lei Municipal nº 6.045/2017 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e
vencimentos dos servidores públicos do Município de Pará de Minas e das duas
emendas. A pedido do vereador Marcos Aurélio dos Santos foi lido e constado em
ata, o ofício nº 03/2018 de sua autoria como segue: Exmo Senhor, em 22 de março
de 2018, foi convocada uma reunião extraordinária para discussão e votação em
todas as fases do projeto de lei nº 14/2018, que altera disposições da Lei Municipal
nº 6.045/2017 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos
servidores públicos do Município de Pará de Minas. As alterações se fazem
necessárias, tendo em vista adequações às leis federais 13.022/2014 e 13.595/2018.
Esse vereador ao analisar a lei 13.022/2014 percebeu que o artigo 7º da referida lei
determina o efetivo das guardas municipais a serem criadas nos municípios: Artigo
7º – As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a: I – 0,4% (quatro
décimos por cento) da população, em municípios com até 50.000 (cinquenta mil)
habitantes; II – 0,3% (três décimos por cento) da população, em municípios com
mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e menos de 500.000 (quinhentos mil)
habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I. Verifica-se
que nosso município se enquandra no inciso II desse artigo. Fazendo uma
interpretação do inciso II associado ao I percebe-se que em Pará de Minas, o número
de guardas municipais não pode ser inferior a 200 (duzentos). Na lei 6.045/2017,
através da qual está sendo realizado o concurso público, temos apenas 35 (trinta e
cinco) vagas para o referido cargo. Considerando ser um fato novo para todos,
solicito uma rigorosa avaliação por parte da administração pública municipal, a fim
de não enfrentarmos problemas futuros, como vem acontecendo com vários
municípios, Brasil afora. Em seguida, passou-se à apresentação e discussão do
Projeto de Lei nº 14/2018 – constante da pauta desta reunião, sendo aprovado em
primeira votação por 14X00. Em seguida, passou-se à apresentação e discussão da
emenda aditiva nº 01 e emenda supressiva nº 02, sendo aprovadas em votação única
por 14X00 e a votação da proposição obteve como resultado 14X00 em 2ª votação.
Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. E, para constar, lavrou-
se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da
Casa. Pará de Minas, 22 de março de 2018. 

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