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materia nº 8/2017

Tipo Ata de Reunião Extraordinária
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Cámara Municipal de
PARA DE
MINAS
Ata da 8º Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos vinte dias do mês de dezembro de 2017, às 10 horas, devidamente
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador
Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. Foi feita a leitura da ata da reunião
extraordinária do dia 12 de dezembro de 2017 e da ata da sessão solene de eleição para a
Mesa Diretora realizada no dia 15 de dezembro de 2017, sendo as atas aprovadas sem
restrições. Leitura de pareceres: Comissão de Legislação e Justiça: projetos de lei nºs 188 e
189/2017. Em seguida, passou-se à apresentação e discussão dos projetos de lei constantes
da pauta desta reunião, tendo as discussões os seguintes resultados: Projeto de Lei nº
160/17 — Autoriza o Município de Pará de Minas a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito com outorga de
garantia e dá outras providências, aprovado em 1º e em 2º votação por 14X00; Projeto de
Lei nº 188/2017 — Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à
abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de subvenção à
Associação Amigos de São João Batista AJOB, aprovado em 1º e em 2º votação por
15X00; Projeto de Lei nº 189 /2017 - Altera o Anexo V - Descrição das atribuições dos
cargos de provimento efetivo da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências,
aprovado em 1º e em 2? votação por 15X00. Nada mais havendo a tratar, o presidente
encerrou a sessão. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada
conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Pará de Minas, 20 de dezembro de 2017.
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br | camaraQparademinas.mg.leg.br

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