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materia nº 7/2017

Tipo Ata de Reunião Extraordinária
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 7ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos doze dias do mês de dezembro de 2017, às 16 horas, devidamente
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador
Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. Foi feita a leitura da ata da reunião 
ordinária do dia 4 de dezembro de 2017, sendo a ata aprovada sem restrições. Leitura de 
pareceres: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: projetos de lei nºs 186, 
169, 170, 181, 185 e 186/2017, Emendas aos projetos de lei nºs 149, 151 e 154. Comissão 
de Legislação e Justiça: projetos de lei nºs 148 a 151, 169 e 175/2017, Emendas aos 
projetos de lei nºs 149 e 151/2017. Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Projeto de 
Lei nº 185/2017. Em seguida, passou-se à apresentação e discussão dos projetos de lei
constantes da pauta desta reunião, tendo as discussões os seguintes resultados: Veto ao 
texto integral do Projeto de Lei nº 174/17, que institui a Planta de Valores Imobiliários do 
Município de Pará de Minas e dá outras providências, rejeitado por 11X05; Veto ao texto 
integral do Projeto de Lei 165/17, que autoriza a instalação e o funcionamento de creches 
em templos religiosos de qualquer credo em parceria com o município de Pará de Minas, 
aprovado por 09X06; Projeto de Lei 88/17 – Torna obrigatória a afixação de 
comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de 
higiene e estética de animais domésticos no município de Pará de Minas e dá outras 
providências, retirado pelo autor; Projeto de Lei 148/17 – Altera os valores constantes do 
Demonstrativo I – Metas Anuais e Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas 
com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e Receita Orçada da Lei de diretrizes 
Orçamentárias – LDO/18 e dá outras providências, aprovado por 16X00; Projeto de Lei 
149/17 - Concede Subvenções às Entidades Mencionadas, aprovado por 16X00 (foram 
aprovadas por 16X00 as Emendas nºs 1 a 6 ao Projeto de Lei nº 149/2017); Projeto de Lei 
150/17 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2018/2021, aprovado por 
16X00; Projeto de Lei 151/17 – Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício 
financeiro de 2018, aprovado por 16X00 (foram aprovadas por 14X00 as Emendas nºs 3 a 
9 ao Projeto de Lei nº 151/2017; foram aprovadas por 15X00 as Emendas 10 e 11 ao 
Projeto de Lei nº 151/2017; a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 151/2017 foi rejeitada por 
11X05; e a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 151/2017, foi retirada pelo autor); Projeto de 
Lei 153/17 – Institui a Semana Municipal do Assistente Social, a ser comemorada 
anualmente na terceira semana do mês de maio, aprovado em 1ª e em 2ª votação por 
15X00; Projeto de Lei 154/17 – Dispõe sobre a regulamentação do animal comunitário, 
estabelece normas para seu atendimento no município de Pará de Minas e dá outras 
providências, aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00; Projeto de Lei 155/17 – Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de divulgação da proteção animal em eventos, feiras, exposição e 
festas que envolvam, relacionem ou enfoquem animais; aprovado em 1ª e em 2ª votação 
por 15X00; Projeto de Lei 157/17 – Dispõe sobre a proibição aos supermercados de Pará 
de Minas de jogar no lixo alimentos não vendidos e ainda próprios para consumo, retirado 
pelo autor; Projeto de Lei 158/17 – Autoriza o Município a celebrar termo de filiação à 
Frente Nacional dos Prefeitos, bem como arcar com os custos decorrentes da filiação, 
aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00; Projeto de Lei 169/17 – Acrescenta 
parágrafos ao art. 7º da Lei nº 4.690, de 13 de abril de 2007, alterada pela Lei 6008/2016, 
que define critério para utilização do Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz por 
entidade pública ou empresa, conforme art. 116 da Lei Orgânica Municipal, aprovado em 
1ª e em 2ª votação por 15X01; Projeto de Lei 170/17 – Altera a redação do art. 2º da Lei 
5002, de 3 de dezembro de 2009, que obriga a execução do Hino de Pará de Minas nas 
solenidades públicas e cerimônias cívicas realizadas neste município e nas escolas, 
aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00; Projeto de Lei 175/17 – Dispõe sobre o 
reparcelamento de débitos do município de Pará de Minas com seu Regime Próprio de 
Previdência Social – RPPS gerenciado pelo Paraprev – Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, nos termos previstos na Lei Federal 
13.485/2017 e Portaria do Ministério da Fazenda nº 333/2017, aprovado em 1ª e em 2ª 
votação por 15X00; Projeto de Lei 179/17 – Dispõe sobre reformulação do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências, 
aprovado em 1ª e em 2ª votação por 14X00; Projeto de Lei 180/17 – Autoriza o município 
de Pará de Minas a promover a instrução de procedimentos administrativos específicos 
com o fito de materializar a concessão de uso especial para fins de moradia e demais 
procedimentos de regularização fundiária previstos no bojo da Lei Federal 13.465/2017; 
aprovado em 1ª e em 2ª votação por 14X00; Projeto de Lei 181/17 – Altera a redação do 
artigo 4º da Lei Municipal 5.020/2009, que dispõe sobre a instituição do Programa 
Habitacional Minha Casa Minha vida de Pará de Minas e dá outras providências, aprovado 
em 1ª e em 2ª votação por 15X00; Projeto de Lei 183/17 – Altera a redação dos artigos 1º, 
2º e 3º da Lei 5998, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre a fixação do subsídio do 
prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para a Legislatura 2017 a 2020 e dá 
outras providências, rejeitado por 16X00; Projeto de Lei 184/17 – Altera a redação do 
caput do art. 1º da Lei 6000, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre a fixação do 
subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências, 
rejeitado por 16X00; Projeto de Lei 185/17 – Altera a Lei Municipal 3.631/1999 que 
dispõe sobre o transporte de escolares no Município de Pará de Minas, aprovado em 1ª e 
em 2ª votação por 15X00; Projeto de Lei 186/17 – Autoriza o Município de Pará de 
Minas a promover a disposição de 12 (doze) servidores públicos, com ônus para o 
Município de Pará de Minas, ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de 
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE, mediante a formalização de 
Instrumento de Cooperação Técnica, nos termos da legislação de regência, aprovado em 1ª 
e em 2ª votação por 16X00. Foi concedida vista ao Projeto de Lei 160/17 – Autoriza o
Município de Pará de Minas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas 
Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências, a pedido da Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais. Nada mais 
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a reunião para eleição da 
presidência no dia 15 de dezembro de 2012, conforme disposição regimental, às 10 horas.
E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à 
apreciação da Casa. Pará de Minas, 12 de dezembro de 2017.

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