| Tipo | Ata de Reunião Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 7ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos doze dias do mês de dezembro de 2017, às 16 horas, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. Foi feita a leitura da ata da reunião ordinária do dia 4 de dezembro de 2017, sendo a ata aprovada sem restrições. Leitura de pareceres: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: projetos de lei nºs 186, 169, 170, 181, 185 e 186/2017, Emendas aos projetos de lei nºs 149, 151 e 154. Comissão de Legislação e Justiça: projetos de lei nºs 148 a 151, 169 e 175/2017, Emendas aos projetos de lei nºs 149 e 151/2017. Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Projeto de Lei nº 185/2017. Em seguida, passou-se à apresentação e discussão dos projetos de lei constantes da pauta desta reunião, tendo as discussões os seguintes resultados: Veto ao texto integral do Projeto de Lei nº 174/17, que institui a Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas e dá outras providências, rejeitado por 11X05; Veto ao texto integral do Projeto de Lei 165/17, que autoriza a instalação e o funcionamento de creches em templos religiosos de qualquer credo em parceria com o município de Pará de Minas, aprovado por 09X06; Projeto de Lei 88/17 – Torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos no município de Pará de Minas e dá outras providências, retirado pelo autor; Projeto de Lei 148/17 – Altera os valores constantes do Demonstrativo I – Metas Anuais e Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e Receita Orçada da Lei de diretrizes Orçamentárias – LDO/18 e dá outras providências, aprovado por 16X00; Projeto de Lei 149/17 - Concede Subvenções às Entidades Mencionadas, aprovado por 16X00 (foram aprovadas por 16X00 as Emendas nºs 1 a 6 ao Projeto de Lei nº 149/2017); Projeto de Lei 150/17 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2018/2021, aprovado por 16X00; Projeto de Lei 151/17 – Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2018, aprovado por 16X00 (foram aprovadas por 14X00 as Emendas nºs 3 a 9 ao Projeto de Lei nº 151/2017; foram aprovadas por 15X00 as Emendas 10 e 11 ao Projeto de Lei nº 151/2017; a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 151/2017 foi rejeitada por 11X05; e a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 151/2017, foi retirada pelo autor); Projeto de Lei 153/17 – Institui a Semana Municipal do Assistente Social, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de maio, aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00; Projeto de Lei 154/17 – Dispõe sobre a regulamentação do animal comunitário, estabelece normas para seu atendimento no município de Pará de Minas e dá outras providências, aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00; Projeto de Lei 155/17 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da proteção animal em eventos, feiras, exposição e festas que envolvam, relacionem ou enfoquem animais; aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00; Projeto de Lei 157/17 – Dispõe sobre a proibição aos supermercados de Pará de Minas de jogar no lixo alimentos não vendidos e ainda próprios para consumo, retirado pelo autor; Projeto de Lei 158/17 – Autoriza o Município a celebrar termo de filiação à Frente Nacional dos Prefeitos, bem como arcar com os custos decorrentes da filiação, aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00; Projeto de Lei 169/17 – Acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 4.690, de 13 de abril de 2007, alterada pela Lei 6008/2016, que define critério para utilização do Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz por entidade pública ou empresa, conforme art. 116 da Lei Orgânica Municipal, aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X01; Projeto de Lei 170/17 – Altera a redação do art. 2º da Lei 5002, de 3 de dezembro de 2009, que obriga a execução do Hino de Pará de Minas nas solenidades públicas e cerimônias cívicas realizadas neste município e nas escolas, aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00; Projeto de Lei 175/17 – Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do município de Pará de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS gerenciado pelo Paraprev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, nos termos previstos na Lei Federal 13.485/2017 e Portaria do Ministério da Fazenda nº 333/2017, aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00; Projeto de Lei 179/17 – Dispõe sobre reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências, aprovado em 1ª e em 2ª votação por 14X00; Projeto de Lei 180/17 – Autoriza o município de Pará de Minas a promover a instrução de procedimentos administrativos específicos com o fito de materializar a concessão de uso especial para fins de moradia e demais procedimentos de regularização fundiária previstos no bojo da Lei Federal 13.465/2017; aprovado em 1ª e em 2ª votação por 14X00; Projeto de Lei 181/17 – Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal 5.020/2009, que dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional Minha Casa Minha vida de Pará de Minas e dá outras providências, aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00; Projeto de Lei 183/17 – Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 5998, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para a Legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências, rejeitado por 16X00; Projeto de Lei 184/17 – Altera a redação do caput do art. 1º da Lei 6000, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências, rejeitado por 16X00; Projeto de Lei 185/17 – Altera a Lei Municipal 3.631/1999 que dispõe sobre o transporte de escolares no Município de Pará de Minas, aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00; Projeto de Lei 186/17 – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 12 (doze) servidores públicos, com ônus para o Município de Pará de Minas, ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE, mediante a formalização de Instrumento de Cooperação Técnica, nos termos da legislação de regência, aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00. Foi concedida vista ao Projeto de Lei 160/17 – Autoriza o Município de Pará de Minas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências, a pedido da Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a reunião para eleição da presidência no dia 15 de dezembro de 2012, conforme disposição regimental, às 10 horas. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Pará de Minas, 12 de dezembro de 2017.