| Tipo | Ata de Reunião Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 14304 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Ata da 6ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2017, às 18 horas, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença (o vereador Rodrigo Alves Meneses compareceu após o recolhimento do livro de presença dos vereadores, não assinando o livro de presença e sendo considerado ausente e sem direito a voto, conforme art. 106 do Regimento Interno). Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. Foi feita a leitura da ata da reunião ordinária do dia 25 de setembro de 2017, sendo a ata aprovada sem restrições. Em seguida, passou-se à apresentação e discussão Projeto de Lei nº 164/2017, de autoria do Executivo – Institui a planta de valores imobiliários do município de Pará de Minas para os exercícios 2018, 2019 e 2020. O Projeto de Lei nº 164/2017 foi aprovado em 1ª votação por 09X06, com votos favoráveis dos vereadores Márcio Lara, Daniel de Melo Oliveira, Márcio Eustáquio Rodrigues, José Salvador Moreira, Rodrigo Varela Franco, Marcos Aurélio dos Santos, Leandro Alves Almeida Ferreira, Antônio Carlos dos Santos e Carlos Roberto Lázaro e votos contrários dos vereadores Gladstone Correa Dias, Nilton Reis Lopes, Dilhermando Rodrigues Filho, Marcílio Magela de Souza, Ênio Talma Ferreira de Rezende e Marcus Vinícius Rios Faria. Foram aprovadas por 15X00 as Emendas nºs 1 e 2 ao projeto, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos. Foi rejeitada por 09X06 a Emenda nº 3 ao projeto, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende. Votado o projeto em 1ª votação, assim como as emendas ao projeto, o vereador Marcus Vinícius Rios Faria pediu o interstício entre as duas votações, marcando-se reunião extraordinária para o dia seguinte, pedido reforçado pelo vereador Dilhermando Rodrigues Filho;consultando-se o procurador geral da Câmara sobre a questão, o procurador informou que o regimento interno não é claro quanto a haver interstício entre a primeira e a segunda votação de projetos em reunião extraordinária e que, conforme o art. 225 do Regimento Interno, os casos não previstos no regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões considerar-se-ão incorporadas ao regimento. Foi consultado o Plenário, procedendo-se à votação do interstício para realização de reunião extraordinária para a segunda votação no dia seguinte; votaram contra o interstício os vereadores Márcio Lara, Daniel de Melo Oliveira, Márcio Eustáquio Rodrigues, José Salvador Moreira, Rodrigo Varela Franco, Marcos Aurélio dos Santos, Leandro Alves Almeida Ferreira, Antônio Carlos dos Santos e Carlos Roberto Lázaro e votaram a favor do interstício os vereadores Gladstone Correa Dias, Nilton Reis Lopes, Dilhermando Rodrigues Filho, Marcílio Magela de Souza, Ênio Talma Ferreira de Rezende e Marcus Vinícius Rios Faria, obtendo a votação o resultado de 09X06 contra o pedido de interstício, prosseguindo-se a votação do projeto. O Projeto de Lei nº 164/2017 foi aprovado em 2ª votação por 09X06, com votos favoráveis dos vereadores Márcio Lara, Daniel de Melo Oliveira, Márcio Eustáquio Rodrigues, José Salvador Moreira, Rodrigo Varela Franco, Marcos Aurélio dos Santos, Leandro Alves Almeida Ferreira, Antônio Carlos dos Santos e Carlos Roberto Lázaro e votos contrários dos vereadores Gladstone Correa Dias, Nilton Reis Lopes, Dilhermando Rodrigues Filho, Marcílio Magela de Souza, Ênio Talma Ferreira de Rezende e Marcus Vinícius Rios Faria. O vereador Marcos Aurélio dos Santos pediu para registrar em ata que, na próxima alteração no regimento interno da Câmara, seja inserida no regimento informação relacionada a interstício entre votação de projetos em reuniões extraordinárias, as quais são convocadas exclusivamente para votação de determinado (s) projeto (s), uma vez que o regimento não é claro sobre isso. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, estando a próxima reunião ordinária convocada para segunda-feira, 2 de outubro, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Pará de Minas, 28 de setembro de 2017.