| Tipo | Ata de Reunião Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-09-21 |
| Ementa | ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 5ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e um dias do mês de setembro de 2017, às 18 horas, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. Foi feita a leitura da ata da reunião ordinária do dia 18 de setembro de 2017, sendo a ata aprovada com a seguinte restrição: o vereador Leandro Alves Almeida Ferreira pediu para registrar que, em sua fala na tribuna, ele disse que “no dia 15 de setembro, a prefeitura protocolou, junto à Semad, para ter a licença da Supram aqui no nosso município até a classe 4”. Em seguida, passouse à apresentação dos projetos de lei: Projeto de Lei nº 162/2017 - Dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Pará de Minas; Projeto de Lei nº 164/2017 – Institui a planta de valores imobiliários do município de Pará de Minas para os exercícios 2018, 2019 e 2020. O vereador Márcio Lara pediu vista ao Projeto de Lei nº 164/2017, sendo a vista concedida. A Comissão de Legislação e Justiça pediu vista ao Projeto de Lei nº 162/2017, sendo a vista concedida. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, estando a próxima reunião ordinária convocada para segunda-feira, 25 de setembro, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Pará de Minas, 21 de setembro de 2017.