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materia nº 5/2017

Tipo Ata de Reunião Extraordinária
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-09-21
EmentaATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 5ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos vinte e um dias do mês de setembro de 2017, às 18 horas,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o
livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente,
vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. Foi feita a leitura da ata da 
reunião ordinária do dia 18 de setembro de 2017, sendo a ata aprovada com a seguinte 
restrição: o vereador Leandro Alves Almeida Ferreira pediu para registrar que, em sua fala 
na tribuna, ele disse que “no dia 15 de setembro, a prefeitura protocolou, junto à Semad, 
para ter a licença da Supram aqui no nosso município até a classe 4”. Em seguida, passou￾se à apresentação dos projetos de lei: Projeto de Lei nº 162/2017 - Dispõe sobre o Sistema 
Tributário do município de Pará de Minas; Projeto de Lei nº 164/2017 – Institui a planta 
de valores imobiliários do município de Pará de Minas para os exercícios 2018, 2019 e 
2020. O vereador Márcio Lara pediu vista ao Projeto de Lei nº 164/2017, sendo a vista 
concedida. A Comissão de Legislação e Justiça pediu vista ao Projeto de Lei nº 162/2017, 
sendo a vista concedida. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, 
estando a próxima reunião ordinária convocada para segunda-feira, 25 de setembro, à hora 
regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se 
submeterá à apreciação da Casa. Pará de Minas, 21 de setembro de 2017.

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