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materia nº 3/2017

Tipo Ata de Reunião Extraordinária
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 3ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de 2017, às 17 horas,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o
livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente,
vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. Foi feita a leitura da ata da 
reunião ordinária do dia 20 de fevereiro de 2017, sendo a ata aprovada. Em seguida,
passou-se à apresentação, discussão do Projeto de Lei nº 05/2017 (Emenda Substitutiva 
Projeto Mensagem 003-2007 (Artigo 174, III do Regimento Interno da Câmara 
Municipal), que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do município 
de Pará de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS gerenciado pelo 
Paraprev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pará de Minas, 
promovendo alteração da redação de dispositivos da Lei Municipal nº 4.763/2007. O 
vereador Dilhermando Rodrigues Filho pediu vista ao projetorr, sendo a vista concedida
até 2 de março de 2017. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, 
convocando a próxima reunião ordinária excepcionalmente para quinta-feira, em virtude 
do feriado de Carnaval, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois 
de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Pará de Minas, 22 de 
fevereiro de 2017.

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