| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 3ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2014 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos dez dias do mês de fevereiro de 2014, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, sendo justificada a ausência do vereador Geovane Cardoso Correia. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 3 de fevereiro de 2014 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Saúde, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Municipal de Saúde. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 10/2014, Moção de Aplausos nº 02/2014. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 10/2014. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela Franco: fez considerações sobre o fechamento de turmas do período noturno da Escola Estadual Fernando Otávio. Pronunciamento do vereador Renato Almeida Costa Faria: lamentou a não renovação do contrato de trabalho do médico Marcelo no Posto de Saúde do Bairro Nossa Senhora de Fátima, fazendo considerações sobre o assunto (aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: o secretário municipal de Saúde informou que o fim do contrato foi solicitado pelo próprio médico). Pronunciamento do vereador Ricardo Duarte Rocha: fez agradecimentos ao secretário municipal de meio ambiente, ao supervisor de obras Geovane e ao prefeito Antônio Júlio pelos trabalhos realizados na praça do Bosque, bairro Recanto da Lagoa. Pronunciamento do vereador Antônio Linhares Villaça: falou sobre audiência pública realizada no último dia 5, agradecendo a participação da população e dos convidados, ressaltou que nunca houve uma discussão tão proveitosa sobre o sistema de abastecimento de água de Pará de Minas; disse ter recebido reclamação de falta de medicamentos na farmacinha da prefeitura, que já pediu esclarecimentos sobre o assunto e espera que a situação seja regularizada o mais breve possível. Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto: tratou de assuntos relacionados ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, dizendo ser necessário intervenção estadual e federal na instituição, informou que está marcada uma reunião com o promotor e autoridades em saúde na tentativa de resolver impasse do envio de recursos para a entidade; falou sobre demora no atendimento de consultas e de cirurgias pelo SUS e disse ter entrado com projeto de lei determinando o tempo máximo de espera para pacientes em estado grave, agilizando o atendimento; citou três ocorrências de acidentes de trânsito em um só dia, alertando para a necessidade da educação no trânsito. Em apartes, os vereadores Marcus Vinícius Rios Faria e Dilhermando Rodrigues Filho relataram outros acidentes de trânsito ocorridos. Pronunciamento da vereadora Geralda Vítor Lebrão: fez comentários sobre falta de medicamentos na farmacinha da prefeitura, pedindo providências à Secretaria Municipal de Saúde quanto à questão. Pronunciamento do vereador Marcos Aurélio dos Santos: relatou que a Comissão de Educação, Cultura e Saúde da Câmara recebeu de uma funcionária da área da educação pedido de providências quanto a um ofício encaminhado aos diretores da rede municipal de educação com a orientação para os professores utilizarem durante os estudos em sala de aula o conteúdo do informativo da prefeitura de Pará de Minas, denominado “Pará de Minas Acontece”, disse que a Comissão se reuniu e, após analisar criteriosamente a denúncia, enviou ofício para a Secretária Municipal de Educação pedindo esclarecimentos e solicitando a suspensão da determinação de trabalhar o informativo em sala de aula; disse que a determinação é uma atitude arbitrária e que a sala de aula deve ser preservada desse tipo de situação, uma vez que o jornal foi distribuído em cada casa e as pessoas devem ter a liberdade de lê-lo ou não. Apartes: vereador Rodrigo Varela Franco: tal imposição nos remete a um dos piores momentos da história do nosso país, que foi o período da Ditadura Militar; vereador Marcus Vinícius Rios Faria: questionou se o ofício está assinado, ao que o vereador Marcos Aurélio dos Santos respondeu que nele constam nome e cargo do responsável, mas não consta assinatura, disse que o caso está sendo apurado com cuidado e interesse. Pronunciamento do vereador Geraldo Luiz Batista: falou sobre necessidade de cuidados para prevenir incêndios, comentando incêndio ocorrido no último domingo em um supermercado da cidade, parabenizou o Corpo de Bombeiros pelos serviços prestados nesse acidente. Pronunciamento do vereador Marcílio Magela de Souza: fez considerações a respeito de recomendação do Ministério Público para retirada de nomes de pessoas vivas de lugares públicos de Pará de Minas; disse que foi proposto ao promotor o firmamento de um Termo de Ajustamento e Conduta para não utilização de nomes de pessoas vivas para denominar próprios públicos a partir de agora, mas o promotor não concordou; disse que tal medida trará transtornos para a população, principalmente para as pessoas que residem em ruas com nome dos homenageados, as quais terão despesas com novas escrituras caso haja mudança nos nomes das ruas; mostrou reportagem recente de uma revista de circulação nacional, relatando que várias cidades do país fazem esse tipo de homenagem. Em apartes, os vereadores Leandro Alves e Marcus Vinícius Rios Faria citaram bairros nos quais várias ruas estão denominadas com nomes de pessoas vivas, sendo que a documentação dessas vias/bairros já está regularizada. Pronunciamento do vereador Silvério Severino Francisco: fez comentários sobre aprovação de requerimentos para realização de audiências públicas, disse que é uma covardia o vereador não assinar a aprovação de requerimento dessa natureza, mas que isso não obriga o vereador a participar da audiência e não o torna faltante, sendo caso de obrigatoriedade apenas aqueles para os quais há convocação do presidente da Casa; fez comentários sobre denúncia relativa ao uso do informativo da prefeitura de Pará de Minas nas escolas municipais, dizendo que a denúncia não está bem fundamentada, mas, se for verdade, fica indignado que em um país democrático aconteçam coisas desse tipo; dirigiu palavras ao vereador Rodrigo Varela Franco, dizendo ter se sentido ofendido por ele em reunião anterior e pedindo que o vereador Rodrigo Varela Franco o trate com respeito (o vereador Rodrigo Varela Franco disse que, em momento algum, desrespeitou o colega e, se ele se sentiu ofendido, ele pede perdão, assim como pede perdão, caso, em algum momento, ele tenha ofendido a Casa). O vereador Flávio Medina Neto sugeriu ao presidente marcar reunião para serem resolvidas questões entre os vereadores, as quais não necessitam da presença da população; o presidente confirmou a reunião para as dezesseis horas do próximo dia 17 de fevereiro, com todos os vereadores. Pronunciamento do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: leu e comentou trechos de impressos referentes ao Sistema Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de Itaúna, fazendo considerações a respeito; informou que duas empresas, uma do Rio de Janeiro e outra de São Paulo, já manifestaram interesse em participar de uma licitação para o serviço de água e esgoto de Pará de Minas, caso isso aconteça; disse que acredita que todos os vereadores são a favor da população. Apartes: vereador Antônio Linhares Villaça: a natureza da audiência pública realizada no último dia 5 era discutir os prós e contras de outro sistema de abastecimento de água, gostaria que o vereador Marcus Vinícius estivesse presente para expor levantamentos feitos por ele; vereador Flávio Medina Neto: os dados relevantes de que o vereador Marcus Vinícius Rios Faria dispõe poderiam ter sido discutidos na audiência pública (o vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que não foi uma audiência pública sobre a COPASA, mas sim sobre o SAAE, por isso ele não achou relevante levar tais informações para a reunião); vereador Leandro Alves: os assuntos COPASA, SAAE não podem mais serem motivos de discussão, é preciso encontrar solução para o problema; vereador Rodrigo Varela Franco: pediu ao vereador Marcus Vinícius Rios Faria para levar as informações citadas aos vereadores para quem tenham subsídios para debater com a população e para que seja dada mais visibilidade para o debate entre os próprios vereadores. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 15X00: 51/2014, de autoria do vereador Silésio Mendonça; 48/2014, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça; 50/2014, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 45, 46, 52 e 53/ 2014, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 47 e 49/2014, de autoria do vereador Flávio Medina Neto. Requerimento retirado de pauta pelo autor, vereador Rodrigo Varela Franco: 54/2014. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação: 06/2014, de autoria do Executivo – Autoriza a concessão de direito real de uso de lote de terreno à sociedade Batista & Marinho Alimentos Ltda. e dá outras providências, por 15X00 nas duas votações; 08/2014, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza – Declara de utilidade pública a Associação São João Batista - AJOB, com sede nesta cidade, por 13X00 nas duas votações; 10/2014, de autoria da Mesa Diretora – Concede revisão remuneratória anual nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas; por 15X00 nas duas votações; 118/2013, de autoria do Executivo – Autoriza a doação de lote de terreno à sociedade PATAFUFO COMÉRCIO DE GÁS LTDA, e dá outras providências, por 13X00 nas duas votações; 166/2013, de autoria do vereador Flávio Medina Neto – Autoriza a inclusão da disciplina Educação para o trânsito na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências, por 15X00 nas duas votações. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.