| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 2ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2016 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No primeiro dia do mês de fevereiro de 2016, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, sendo justificada a ausência do vereador Marcos Vinícius Rios Faria. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Geovane Cardoso Correia, declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 25 de janeiro de 2016 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Saúde, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Municipal de Saúde. Termos aditivos aos convênios de subvenção nºs 18, 22 e 24/2015, celebrados entre o município de Pará de Minas e a Irmandade Nossa Senhora da Conceição, prorrogando prazos de vigência por mais 30 dias. Ofício nº 318/2016, do governo de Minas, Subsecretaria de Assuntos Municipais, informando celebração de convênio com a Associação Santo Anjo Da Guarda para construção de sua sede no distrito de Limas de Igaratinga. LEITURA DE PARECERES: Não houve. ORADORES INSCRITOS: Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que entrou com requerimento solicitando à Secretaria Municipal de Educação informações sobre os critérios adotados na designação dos servidores da educação, uma vez que, segundo reclamações recebidas de diversos servidores, não houve clareza nos critérios adotados e, diante de tantas dúvidas, servidores se sentiram lesados, lembrou que todos têm direitos e garantias fundamentais e que a lei orgânica dá aos cidadãos o direito a esclarecimentos; disse que Pará de Minas vive nos últimos tempos em insegurança total, houve tentativas de conversar com o secretário de estado de segurança pública, mas ele deu as costas para a cidade, recentemente houve um assalto em um bar que se tornou sequestro, com quatro reféns, situação tensa, ficando a cidade à mercê de bandidos, parabenizou a polícia militar pelo excelente trabalho realizado na ocorrência, disse ser necessário pedir ao governador Fernando Pimentel para rever a segurança em Pará de Minas e que o secretário de segurança pública tem que ouvir Pará de Minas, é preciso mais policiais nas ruas e condições financeiras e técnicas para a polícia funcionar, sendo necessária uma ação conjunta de vereadores, prefeito e deputados a fim de pedir o apoio do governador. Aparte do vereador Leandro Almeida Ferreira: o secretário citado não deu resposta aos ofícios enviados, ele conversou com o deputado Inácio Franco e solicitou que o deputado peça ao secretário que ao menos responda. Vereador Renato Almeida Costa Faria: fez comentários sobre campanha contra o mosquito da dengue, pediu que os vereadores reforcem a campanha. Vereador Flávio Medina Neto: disse que, com a presença maciça de professores nesta reunião, a secretária de educação deveria ter sido solicitada para que ela desse explicações aos profissionais e à Casa; lamentou o falecimento do senhor João Marciano da Silva, idoso, em Córrego do Barro, fazendo comentários relacionados; disse que já declarou que o prefeito Antônio Júlio está fazendo do poder legislativo a extensão de seu gabinete, que o prefeito, em sua experiência política, aprendeu muito bem a lição de ludibriar e vem mostrando isso em suas atitudes nesses três anos de governo, prova disso é que foi encaminhado à Casa um projeto de lei para ser analisado e aprovado no apagar das luzes, em 2015, ele, em seu direito, na reunião do dia 21 de dezembro, pediu vista ao projeto para analisá-lo a fundo, e ele foi massacrado, foi dito que o projeto continha uma folha e meia, era fácil de ser aprovado, ele pediu o envio da notificação que o Ministério Público deu ao Executivo para realização de concurso público, na reunião do dia 24 de dezembro, o documento não havia sido enviado; disse que há uma ação civil pública, com o fim de apurar irregularidades no provimento de cargos públicos na prefeitura de Pará de Minas, contra o prefeito, o qual está sendo acusado de improbidade administrativa, má fé e dolo evidentes, fez a leitura de partes do documento, disse que cópia da ação está arquivada na Casa, registrada na tribuna e em ata, e que ele não é culpado pela demissão de mil famílias, como o prefeito havia declarado na mídia, uma inverdade, disse ao prefeito que, quando for falar dele, tenha cuidado em sua fala e, se algo acontecer à sua integridade física ou a de sua família, ele, vereador Flávio Medina, sabe quem serão os suspeitos; disse que, quando quis defender o servidor público, o fez dentro de uma lógica e da verdade e foi “malhado”, que as pessoas aguardem “próximos capítulos dessa novela que ainda não acabou”. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que votaria da mesma forma que votou na discussão do projeto que pedia autorização para fazer contrato por mais um ano com servidores municipais, tendo conhecimento ou não da ação civil citada; se o projeto não tivesse sido aprovado, seria um caos para começar o ano letivo nas escolas municipais. Vereador Marcílio Magela de Souza: disse que perguntou aos professores presentes na reunião, que estavam em grande número, se haviam feito requerimento para usar a tribuna, ao que responderam que não, ele explicou a eles que, para falar na tribuna, faz-se o requerimento em uma semana, o requerimento é votado para uso da tribuna na semana seguinte, os professores também disseram que querem falar com o prefeito e não com a secretária, ele conversou com o prefeito a fim de ajudar a resolver o problema, o vereador pode ter ficado incomodado por a Casa ter se esvaziado antes do tempo de ele usar a tribuna e fazer o “blá blá blá de politicagem que ele faz todos os dias”, ele jamais gostaria de faltar ao respeito com um vereador, mas, quando esse vereador “irrita” muito, é preciso desabafar, ele quis ajudar a resolver o caso. Vereador Antônio Linhares Villaça: disse que o momento é oportuno para esclarecer a discussão que foi árdua no fim do ano passado, na votação do projeto referente a contratos do Executivo, o projeto foi aprovado por 17X00, da forma como foi trazido para a Casa, da parte legislativa, o procedimento se findou, os vereadores passaram a responsabilidade para o Executivo, que é quem contrata e demite, não cabendo aos vereadores essa atribuição; a investigação referente à ação civil pública citada em falas anteriores teve início em 2013, o município teve tempo para apresentar sua defesa, firmar um termo de ajustamento e conduta, desenvolver ação para resolver a problemática, a situação é grave, no documento datado de outubro de 2015 consta que deveria ter sido enviada cópia da ação à Câmara, o que não foi feito e é grave, pois o Legislativo não tem instrumento para fiscalizar o Executivo, e os vereadores querem acompanhar tudo de perto, a questão é lamentável, o documento ficará protocolado na Casa para ciência dos demais vereadores e distribuição de cópias; disse que ele já pediu aumento para os servidores públicos por três anos consecutivos, e é lamentável o descaso do Executivo; ele está com cópia da representação, o assunto está aberto para discussão, o tempo é pouco e não dá para externar tudo, por má administração, inaptidão para ser gestor do município, o gestor vai quebrar o município, como no passado, infelizmente as pessoas não se recordam, não se vê a administração trabalhando em favor da população. O vereador Antônio Linhares Villaça disse que, no dia 15 de janeiro último, entrou com representação no Ministério Público por cobrança indevida e ilegítima de tratamento de esgoto no distrito de Torneiros, estava-se cobrando 90% quando deveria ser cobrado 50%, em matéria publicada no site JCNotícias, o prefeito afirmou que determinou a suspensão da taxa de esgoto em Torneiros, questionou se o prefeito é dono da empresa para ele determinar tal suspensão, ele entende que a concessionária tem administração própria, não tem vínculo com o município, a empresa vai parar de cobrar porque senão ela terá que devolver o valor em dobro, em Torneiros, a cobrança foi feita sem aviso prévio, a comunidade buscou representantes da população, todo um trabalho foi feito e agora ele vê que não há respeito a esse trabalho, ele está atento a qualquer calúnia e difamação que envolver sua pessoa, bem como a qualquer perseguição, leu a matéria do JCNotícias, fazendo comentários e questionamentos; disse que a população merece respeito, é importante trazer o assunto para discussão para dar transparência, os vereadores não tiveram nada a ver com situação de demissão, o que se espera de um gestor é respeito, tudo poderia estar acontecendo democraticamente, às claras. Vereador Geraldo Luiz Batista: disse que é lamentável ver um governo com tantos desajustes como estamos vendo, o vereador ocupa posição de fiscal, a casa legislativa possui um trâmite, é lamentável ver maldades, principalmente na questão da votação do projeto referente a contratações pelo Executivo que foi aprovado no final do ano passado, o nome dele foi jogado na mídia sem ele ter se pronunciado, ele vê má fé, intenção de desgastar a imagem da pessoa, se o prefeito tivesse cumprido sua palavra, não teria havido a confusão que houve no fim do ano, muitos professores fizeram concurso público, mas não foram nomeadas, questionou por que o prefeito não enviou notificação do Ministério Público para a Câmara, que precisa ter ciência dos assuntos, disse que os vereadores vieram votar o projeto e, quando souberam que havia uma notificação, foi pedido prazo para se informar sobre ela, mas lamentavelmente a situação ficou como estava, ele não tem nada contra o gestor, só não votou nem vai votar nada que fira o direito da sociedade. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 15X00: 34 a 37/2016, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 30, 31, 38 e 39/2016, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 02 26 a 28/2016, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 29/2016, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; 32 e 33/2016, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 41/2016, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 40/2015, de autoria do vereador Silésio Mendonça; 43 a 47/2016, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 42/2016, de autoria do vereador Silvério Severino Francisco. Requerimento de voto de pesar: 25/2016, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Sandra da Conceição Melo Cançado Alves. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Não houve. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária excepcionalmente para quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016, em virtude do feriado de carnaval, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.