| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2015 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 19ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2015 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 1º de junho de 2015, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 13 vereadores, que subscreveram o livro de presença, sendo justificada a ausência dos vereadores Carlos Roberto Lázaro, Geovane Cardoso Correia, Dilhermando Rodrigues Filho e Silvério Severino Francisco. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o vereador Marcus Vinícius Rios Faria, como presidente interino, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 25 de maio de 2015 foi aprovada sem restrições. Leitura de correspondências e comunicações: Ofício da Paraprev encaminhando ao vereador Marcos Aurélio dos Santos informações sobre repasse de contribuições previdenciárias da competência de abril/2015; Ofício da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando informações e documentos referentes aos serviços de traslado em UTI móvel; Convite para abertura da III Semeia – Semana Municipal de Meio Ambiente, no dia 2 de junho de 2015, às 9 horas, no Teatro Municipal; Convite para palestra “Ciclo da água, recarga hídrica e outorga”, no próximo dia 2 de junho, às 19 horas, no Teatro Municipal; Convite da Irmandade Nossa Senhora da Conceição para solenidade de entrega das poltronas para o setor de hemodiálise do Hospital Nossa Senhora da Conceição. O vereador Flávio Medina Neto convida para solenidade de entrega de títulos de cidadania honorária, na qual ele será homenageado, na cidade de Pitangui, no próximo dia 9 de junho, às 18 horas, na Câmara Municipal de Pitangui. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Moções de Aplausos nºs 47 e 48/2015. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 41/2015, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco – Institui o Programa Maio Amarelo – Atenção Pela Vida, no município de Pará de Minas e dá outras providências, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 10X01. O Projeto de Lei nº 32/2015, de autoria do Executivo – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências, foi aprovado em votação única por 12X00. O Projeto de Lei nº 35/2015, de autoria do Executivo, foi aprovado em 1ª votação por 11X01. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela Franco: leu respostas a requerimentos de sua autoria, da Secretaria Municipal de Obras, informando que serviços de limpeza do bairro São José serão realizados no mês de julho; que a manutenção de academias ao ar livre será iniciada em maio; que o serviço de vistoria técnica na passarela que liga o bairro Serra Verde ao Patafufo é de responsabilidade da empresa Triunfo (o vereador Rodrigo Varela Franco disse que, em seu ponto de vista, a responsabilidade pela passarela é do município e não da empresa Triunfo, pois ela foi feita com dinheiro público do município de Pará de Minas, ele não acredita que a empresa, cuja sede não se localiza em Pará de Minas, tenha “herdado” a passarela). Vereador Marcos Aurélio dos Santos: perguntou se o projeto de lei criando a agência reguladora que irá fiscalizar/regular por trinta e cinco anos a empresa Águas de Pará de Minas chegou à Casa, ao que o presidente respondeu que não, disse que irá cobrar o projeto todas as semanas, pois o último projeto que ele cobrou do município demorou dezoito meses para chegar à Casa; disse que teve a alegria de ouvir que a concentração da procissão de Corpus Christi será realizada na porta da Câmara Municipal, pediu que uma equipe esteja presente no dia para fazer uma boa recepção aos participantes, independentemente de religião, com uma ornamentação condizente com a data, para que a Câmara não fique insensível e fria a uma concentração de milhares de fiéis à porta do prédio. Vereador Flávio Medina Neto: disse que votou contrariamente ao projeto de lei instituindo o Programa Maio Amarelo, aprovado nesta reunião, não por ser contrário ao programa, mas acha que, daqui a pouco, serão instituídos vários programas nacionais em nível municipal, está sendo instituído um programa “pronto”; disse que ele apresentou projeto de lei na Casa instituindo a disciplina educação para o trânsito, e o projeto não foi aprovado. O vereador Flávio Medina Neto disse que, na última semana, o vereador Silvério Severino Francisco afirmou que conselhos municipais são lugares onde se comem coxinhas, toma-se guaraná e aceita-se tudo que vem do prefeito; disse que gostaria de defender os conselhos democráticos constituídos por lei e os conselheiros municipais, que atuam voluntariamente; disse que, se os conselhos municipais não vão a contento é porque esta Casa não está dando o suporte necessário para que eles dêem retorno para a população, e é preciso tomar cuidado ao falar de pessoas que trabalham voluntariamente em prol de Pará de Minas; ressaltou a necessidade de valorizar os conselhos e os conselheiros, de grande importância para o município. Vereador Geraldo Luiz Batista: parabenizou todos os organizadores, da renovação carismática, do grande evento realizado em Pará de Minas no último fim de semana no clube Patafufo, com a presença de Padre Idecy, Padre Daniel, do bispo e de vários representantes do estado, com aproximadamente duas mil pessoas; disse que ficou muito feliz com o evento. Vereador Antônio Linhares Villaça: (pronunciamento literal a pedido do vereador): O vereador Antônio Linhares Villaça: “Senhor presidente, eu gostaria de pedir licença pra me pronunciar da mesa mesmo. Vou apresentar um vídeo, e aproveito para cumprimentar o vice-presidente, secretário, demais vereadores e público presente. Gostaria, primeiramente, senhor presidente, de colocar um vídeo, ou melhor, algumas fotos, né, que eu presenciei... é... no ribeirão Paciência... é... através de vizinhos, né, fui chamado até o local para registrar, né, uma mortandade de peixes. Aproveito para falar sobre/ na época que a concessionária Copasa, né, ela tinha concessão no município, nós sabemos da vulnerabi... /sabendo da vulnerabilidade do local, né, fizemos um requerimento para quê? Para que a concessionária, ela cercasse, né, aquela região e tivesse um zelo, um cuidado, né, porque aquela região, ela praticamente... é... é... quase sua a totalidade da água vem daquele lugar. Então, é... é muito pouco para as consequências, né, de não zelar desse local, né; então a gente fez um requerimento solicitando, na época, para quê? Para cercar o local, monitorar e colocando uma pessoa, né, um vigia, pra quê? Pra zelar, né, para não acontecer nada, né... é... mesmo que por culpa ou uma questão do dolo, né, pra quê? Para não prejudicar o abastecimento da cidade. Então, como a concessionária hoje não mais opera no município, nós novamente fizemos um requerimento pra quê? Para a Águas de Pará de Minas, ela, né, como ela está/ já vem demonstrando aí que quer, é, fazer o melhor para nossa cidade, nós requeremos pra quê? Pra que ela, é, faça a manutenção de vigia constante, né, cercar o local porque é muito risco e é muito grave o que pode vir a acontecer, né, já tem uma... uma antecedência que houve lá... é... uma contaminação, e agora a gente presenciou / já estava assim à noite, mas isso aconteceu um dia antes, na sexta-feira. A gente presenciou lá, que houve uma grande mortandade de peixes, né, e os próprios vizinhos, né, que fizeram a denúncia e registraram, eu estive presente e registrei, realmente, né, peixes não morrem à toa, aconteceu alguma coisa, alguma contaminação, que precisa ser, né... é... feitos exames no local, né, e um cuidado, né, até para eximir responsabilidades, o local tem que ser totalmente, né, com seguranças, de forma que garanta esse líquido pra cidade. Então é uma coisa muito grave, a gente está trazendo pra ciência, inclusive para os vereadores, pra quê? Porque a gente tem que cobrar, né, através da intervenção do município, da concessionária, né. Aquele local, tanto esse local quanto a.. a.. o riberião dos Paivas, né, é o abastecimento principal hoje da cidade, né, e precisa de conservação e manutenção constante. Então, isso a gente é / é o mínimo que a gente espera da nova concessionária para garantir, né, para a população / ela ter confiança no líquido, porque, da forma como está acontecendo, a população está perdendo a confiança em beber a água. Então a gente precisa que... precisa que, né, a gente passe a vir a ter essa confiança através da intervenção, né, da nova empresa aí, pra quê? Pra fazer a manutenção constante, fazer os cercamentos, colocar vigia, né, e ser / numa eventualidade acontecer aí uma... uma contaminação, ela está pronta lá imediatamente, né, para fechar as torneiras, e essa contaminação não chegar para a população. Então o requerimento foi feito, foi solicitado, estou trazendo a público o registro em fotos, e vou repassar essas informações para o curador do meio ambiente, que é o ministério público, né, pra ele ter ciência que o local é vulnerável, tanto é que aconteceu, né. Então está registrado. 'Passar' para o próximo tema, que é a questão do sistema de monitoramento, né, que é o Olho Vivo, onde... é... hoje a gente já teve reiteradas discussões nessa questão de segurança pública, o estado ele não consegue ser garantidor, ele não consegue colocar, né, infelizmente policiais na cidade, a gente sabe que a polícia ela esforça, ela faz o máximo possível, mas não consegue, por quê? Porque não tem, né, um número... é... suficente para uma demanda. Então, o município, né, o custo é muito barato, em face do resultado. Então nós vamos demonstrar aqui o que aconteceu em Mateus Leme, que lá, é... pelo valor, o resultado é insignificante – exibição de matéria jornalística em telão – Entao, senhores, continuando, está claramente demonstrado, né, isso aqui não foi / esse sistema não foi criado agora, recente, não, isso já existe tem muito tempo, né. Então o valor é mínimo em face dos benefícios, você vê que Mateus Leme, cidade pequena, mas... é... o custo lá foi cento e trinta mil reais, né, a gente até aproveita que a Associação Comercial de Pará de Minas está presente, está acompanhando agora, na qual aqui ficou demonstrado que ela participou também, a gente sabe que ela tem interesse, né, de dar segurança tanto para a população como para os comerciantes da cidade, então, aproveitando o gancho /como o colega... é... sobre essa questão da lei, igual o colega falou que já tinha uma redundância, já tinha uma lei federal, que não era necessário / a gente precisa sempre estar em evidência, por isso que estou trazendo / porque que isso aqui já é notório, já é de conhecido de todos, o sistema, a gente precisa trazer pra gente... é... colocar / levantar essa discussão, para quê? Para que aconteça. A gente sabe que precisa disso, disso e daquilo, mas ninguém faz nada, né, igual o sistema é uma coisa muito simples e barata, então não tem por que não fazê-lo, né, vai ajudar a polícia / vai coibir a ação, né, de delinquir, né, dos criminosos, vai ajudar a polícia militar nos seus trabalhos, então os resultados são totalmente benéficos, o valor é muito pequeno em face dos benefícios. Então a gente espera que as autoridades, elas tomem as providências para implantar esse sistema o mais rápido possível, que isso aí não é nada para a administração. É... continuando, senhor presidente, quero fazer mais uma colocação aqui na questão de limpeza e manutenção. Gostaria novamente que, como já foi dito reiteradas vezes a questão é limpeza, eu estou sempre agora fotografando, registrando e trazendo pra demonstrar. Essa rua aqui... / essa foto foi tirada hoje, não tem como passar nessa rua, né, e é a rua no centro da cidade, não é possível, entendeu? Não tem condições. Tem que ter, né / tem uma empresa grande / tem várias empresas no local, no centro da cidade com uns buracos, né, coisa simples de recompor o.. o.. a via. Então eu fiz um requerimento novamente, que a gente espera que a municipalidade, através da Secretaria de Obras, ela... em face aí das necessidades mais urgentes, ela promova essas reparações tanto aí de buracos como das vias, uma manutenção de peso, sendo esta mais uma, né, que precisa urgentemente de manutenção, e eu estive lá, conversei com os comerciantes, e eles já estão pedindo isso aí faz tempo, e não é pouco tempo, não, é muito tempo, né, e é uma coisa simples de ser resolvida, simples de ser resolvida, praticamente não gasta recurso público, né. Então a gente quer o quê? Eficiência da adminstração, a administração tem que ser eficiente, né... eu / eu sempre estou andando / estou verificando essa situação, a cidade inteira está com vários pontos que precisam ser resolvidos, coisas simples, então a gente espera que a administração resolva. Alguns requerimentos que já foram solicitados eu vou apresentar aqui até vou relacioná-los e vou falar aqueles que já foram resolvidos, teve algumas críticas que eu apontei já estão sendo sanadas então a gente vai continuar com os trabalhos, acompanhando também o trabalho da secretaria, pra quê? Pra que a gente norteie a administração. Essa rua... a Elizeu, Elizeu Gomes Moreira, ela fica situada / a referência é ao lado da... da... do Posto Gentil e do... daquele material de construções, a Same Materiais. Então o pessoal mesmo, a hora em que eu estive presente lá, todos saíram pra fora, e eles todos pediram lutem por nós, faça um requerimento que o pessoal aqui não aguenta mais, não, não tem como passar, sujando a loja toda, né, e é uma coisa simples de resolver, a gente sabe que o município tem condições de fazer essa manutenção e resolver esse problema, a gente acha isso muito [palavra incompreensível]. Antes de encerrar, vou passar a palavra ali, um aparte para o colega vereador que manifestou. O vereador Flávio Medina Neto (em aparte): disse que tem acompanhado a segurança pública, e as ocorrências aumentaram, citou um caso de assalto, disse ser necessário a Câmara fazer força junto a entidades a fim de buscar o melhor para a população; fez comentários sobre solicitações feitas em audiência pública em 2012; enfatizou a necessidade/possibilidade de buscar meios para construção de um abrigo para o menor infrator; disse que o requerimento de sua autoria para realização de uma audiência pública na Casa por Comissão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, sobre prevenção quanto ao uso decrack e outras drogas, já foi aprovado na Assembleia Legislativa, e em breve a audiência será realizada. O vereador Antônio Linhares Villaça: Concluindo, senhor presidente, pra encerrar, só gostaria... até / ia formalizar requerimento, mas o tempo foi curto em face da demanda que eu tive na sexta, mas só pra deixar registrado a manifestação, a oposição, né, dos comerciantes da avenida Presidente Vargas, próximo ao semáforo da ponte grande... é... o que eles pleitearam pelo menos foram escutar, discutir, né, uma discussão que ela é criada, né, através que pode ser.. né... é direcionada para o Conselho de Trânsito, o qual não existe, então fica difícil, igual foi declarado aí no meio de imprensa que não foi... é... aquela alteração não foi com base em achismo, mas com qual fundamento? Inclusive fiz até um requerimento com a solicitação da possibilidade de tornar a rua Godofredo de Oliveira, a rua anterior, precisamos da oportunidade de defesa, principalmente pra quem emprega, né, e aquela região ali... é... deveria ter/fazer algum alguma experimentação, eu digo assim... uma... tentar uma outra alternativa que não é assim tão dura, que de repente pode-se resolver, eu ainda quero um trabalho ali para ver se realmente vai surgir efeito aquela conversão à direita, né, com essas placas proibitivas. Por quê? Por que é seguinte.. tem uma rua antes que ela se tornar mão única ela vai fazer o mesmo, né, ela vai atingir o mesmo fim, que é o o condutor, ele se livrar do semáforo, então a gente tem que … a gente sabe que é muito lógico, não precisa nem falar, que é muito lógico, se ficar aquele local sem o carro, livre pra retornar é maravilhoso, mas nos temos que lembrar que ali tem dezenas de comerciantes que empregam muitas pessoas e funcionários. Então a gente tem que... é.. ter atenção com eles também. Por quê? Porque o comércio já está péssimo, né... e eles... mesmo disseram aí, nos meios de comunicação, que a situação deles lá piorou muito. Então eu acho que a municipalidade deveria rever, né, uma vez que não tem o Conselho depra pra quê? Juntamente com os funcionários tentar resolver essa questão, entendeu? Então eu acho importantíssimo dar o contraditório, né, pra demonstrar em argumentos pra aqueles é... é.... empresários, né, aqueles donos de lojas daquele local eles externarem, né, alguma modificação. Diante do exposto, presidente, gostaria que registrasse literalmente a fala do vereador Antônio Villaça. Tenho dito. Vereador Marcílio Magela de Souza: aparte para o vereador Rodrigo Varela Franco: disse que gostaria de defender os vereadores porque achou que a fala do vereador Flávio Medina em relação à votação do projeto instuindo o Programa Maio Amarelo foi muito infeliz, dá a entender que os vereadores não lêem o que estão votando, quando o vereador Flávio propôs a inclusão de disciplina escolar nas escolas, propôs-se a criação de conteúdos nas escolas, o que não é responsabilidade do Legislativo; disse ao vereador Flávio Medina Neto que ele prega unidade entre os vereadores, mas fala mal deles; disse que acha muito estranho o vereador ficar falando que defende uma classe, ele tem documento que ele entregou ao Ministério Público mandando os professores da rede municipal trabalhar no sábado e domingo, o que não é defender professor, disse ao vereador para pensar na hora de falar e ter argumentos mais condizentes, pois a vaidade é um dos maiores pecados que existem. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 10X00: 281/2015, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 275 e 276/2015, de autoria do vereador Silésio Mendonça; 280/2015, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 278/2015, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 279/2015, de autoria do vereador Renato Almeida Costa Faria; 287, 283 a 285/2015, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça; 274;2015, da cidadã Eneida Egídia Oliveira, solicitando o uso da tribuna; 286/2015, da cidadã Maria Aparecida Couto Franco, solicitando o uso da tribuna. Requerimentos aprovados por 10X01: 277/2015, de autoria do vereador Silésio Mendonça; 282/2015, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 8 de junho de 2015, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.