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materia nº 19/2022

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaAta da 19ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 19ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. No dia 30 de maio de 2022, à hora regimental, devidamente convocados, 
compareceram ao Plenário 15 vereadores, que subscreveram o livro de presença, 
justificada a ausência dos vereadores Leandro Guimarães Vieira e Marcílio Magela de 
Souza. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador 
Nilton Reis Lopes, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 23 de 
maio de 2022 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS 
E COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Não houve. 
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados por 14X00 em 1ª e em 2ª votação 
os projetos de Lei: 35/2022, de autoria do vereador Sérgio Martins Vargas – Dispõe 
sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize 
seu abandono em vias públicas no município de Pará de Minas; 41/2022, de autoria da 
vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano – Institui a Política de Transparência nas 
Obras Públicas no Município de Pará de Minas e dá outras providências; 47/2022, de 
autoria do vereador Hélio Andrade de Melo Júnior – Altera dispositivos da Lei nº 
6.397/2020, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Usuários do Serviço 
Público. Projetos que tiveram vista concedida: Projeto de Lei nº 46/2022, de autoria do 
Executivo – Dispõe sobre a criação e atualização do regramento legal do Conselho 
Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Pará de Minas, 
por solicitação da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano; Projeto de Lei nº 
45/2022, de autoria do vereador Márcio Lara – Institui o Dia de Luta Contra a 
LGBTfobia no município de Pará de Minas e dá outras providências, por solicitação da 
Comissão de Saúde. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereadores que 
fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Hélio Andrade de Melo
Júnior: fez considerações sobre obra que está sendo feita em barranco no bairro 
Belvedere, parabenizou o Secretário Municipal de Obras pelo atendimento do pedido 
de realização da obra; fez considerações sobre tapamento de buracos na rua
Alemanha. Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: fez considerações 
sobre reunião relativa à implementação da guarda municipal, registrou indignação 
quanto às atitudes do governo em relação à guarda, sendo que o concurso criando os 
cargos se deu em 2018 e só agora estão sendo iniciados os atos para implementação, 
disse ser necessário que o governo assuma seu papel, que haja união para exigir que o 
governo cumpra sua obrigação. Vereador Márcio Lara: parabenizou o Coronel 
Santos, que está assumindo a guarda municipal, o prefeito/Executivo por iniciar a 
implementação da guarda e fez considerações sobre as dificuldades em tal 
implementação; fez considerações sobre cena com a participação de criança apresentada 
em circo que está na cidade, manifestando apoio ao circo e que não apoia cenas 
imorais. Vereador Gladstone Correa Dias: fez considerações sobre encontro da 
empregabilidade que aconteceu na Escola Estadual Fernando Otávio no último fim de 
semana, fazendo elogios ao evento; sobre evento ocorrido no Patronato, no último 
sábado, que reuniu cerca de duzentas e cinquenta pessoas do "Movimento eu não 
temerei", agradeceu os idealizadores, organizadores, colaboradores e patrocinadores do 
evento. Vereador Carlos Roberto Lázaro: comunicou o adiamento de reunião 
da Comissão de Saúde para tratar de processo relativo ao Instituto Hofte, expondo os 
motivos, e que, após a conclusão dos trabalhos, a Comissão fará outra reunião a fim de 
apresentar para toda a comunidade as conclusões. Vereador Rodrigo Alves
Meneses: pediu ao Executivo agilidade no serviço de tapamento de buracos, bem como 
em outros serviços, no município; destacou que o Executivo precisa enviar para a 
Câmara previsão para as obras e não programação, que nunca "sai do papel", e que a 
Secretaria Municipal de Obras precisa melhorar na realização dos serviços; mencionou
o senhor Luiz, responsável por empresa que faz o transporte para o povoado de
Aparição, citando problemas na prestação do serviço e fazendo considerações
relacionadas, pediu respeito para com a população da zona rural; cobrou do
Executivo melhorias para o posto de saúde de Aparição, patrolamento em Carioca e em
Limas do Pará, sinalização em Torneiros, entre outras demandas. APRESENTAÇÃO, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 13X00 
os requerimentos nºs 744 a 751, 753, 756, 757 e 769 a 775/2022, e requerimento de 
Viviane Cristina de Carvalho, presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre 
Drogas, solicitando o uso da tribuna. Requerimentos de voto de pesar: 742, 752, 754, 
755 e 768/2022, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Maria José dos 
Santos Oliveira Sobrinho, Luiza Maria de Oliveira, José Maria Marcelino, João Porfírio 
Soares e Geovane Dias do Porto. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO 
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos 
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária e para segunda￾feira, 6 de junho, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida 
e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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