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materia nº 17/2022

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaAta da 17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. No dia 16 de maio de 2022, à hora regimental, devidamente convocados, 
compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita 
a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Nilton Reis 
Lopes, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada do dia 9 de maio de 2022 foi
aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 02/2022. Comissão de 
Educação, Cultura e Esporte: Projeto de Lei nº 37/2022. DISCUSSÃO DE 
PROJETOS: Foram aprovados por 16X00 em 1ª e em 2ª votação: Projeto de Lei nº 
37/2022, de autoria dos vereadores Irene Susana da Silva Melo Franco, Luiz Fernando 
de Lima e Sérgio Martins Vargas – Institui o Programa Direito na Escola, a ser 
oferecido, preferencialmente, em parceria com a 18° Subseção da Ordem dos 
Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB Pará de Minas, junto às escolas 
municipais tendo como temas a serem abordados Noções de Direito e Cidadania; 
Projeto de Lei nº 38/2022, de autoria do Executivo – Autoriza o Município de Pará de 
Minas a promover a abertura de crédito especial. Foi retirado da pauta o Projeto de Lei 
Complementar nº 02/2022 por solicitação do vice-presidente, vereador Sérgio Martins 
Vargas. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereadores que fizeram uso da 
tribuna e assuntos tratados: Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: fez a leitura 
de oração para os governantes do país; fez considerações sobre visita à Câmara de alunos 
da Escola Elvira Xavier e agradeceu à escola, e sobre o projeto Direito na Escola, 
aprovado nesta sessão; fez considerações sobre o Dia do Gari, ressaltou a importância 
do trabalho desses profissionais, destacou a gari "Quinha", representando os demais, e 
parabenizou todos os garis da cidade; perguntou ao presidente se o primeiro projeto em 
pauta foi retirado ou se recebeu pedido de vista, ao que o presidente respondeu que o 
projeto foi retirado a pedido do vice-presidente, vereador Sérgio Martins 
Vargas. Vereador Ronivelton Correa Barbosa: registrou que o Secretário Municipal 
de Obras acordou com a Comissão de Obras que irá enviar relatório semanalmente de 
serviços realizados no município e fez a leitura do primeiro relatório recebido, elencando 
os serviços realizados; parabenizou o secretário José Cornélio pelo trabalho 
desenvolvido, solicitou que ele intervenha perante empreiteira responsável para que seja 
resolvido problema referente a buraco de grande proporção na avenida Orlando 
Maurício dos Santos. Vereador Carlos Roberto Lázaro: convidou para reunião da 
Comissão de Saúde a ser realizada na próxima quarta-feira, às 10 horas, que contará 
com a presença de Ana Clara, para falar sobre a covid-19. Vereadora Márcia Flávia
Marzagão Albano: registrou que o Conselho Municipal da Mulher irá desenvolver, nos 
próximos seis meses, uma campanha em conjunto com a equipe de saúde do município, 
reunindo a sociedade civil, instituições, para que o poder público consiga alcançar as 
metas e obter resultados quanto a realização de exames relacionados à saúde da mulher; 
mencionou ações que estão sendo desenvolvidas com o intuito de combater e diminuir 
a violência contra a mulher no município; registrou que foi tomar vacina no posto de 
saúde e que o atendimento e o cuidado recebidos, como cidadã, foi especial; fez 
considerações sobre falta de lixeiras no município, pontuou que tem feito 
constantemente solicitação para que sejam instaladas, destacou que se trata de uma 
pauta importante; fez considerações sobre falta de zelo e cuidado para com projetos em 
tramitação na Câmara, não sendo seguidos procedimentos, faltando documentos, 
pontuou que espera que a equipe técnica da Câmara tenha mais zelo quanto a essas 
questões; pediu atenção especial da presidência em relação a correção de faixas de 
acessibilidade na entrada da Câmara. Vereador Rodrigo Alves Meneses: pediu ao 
secretário José Cornélio que intensifique serviços de patrolamento em Torneiros e 
Carioca; agradeceu à empresa Águas de Pará de Minas por verificação em rede pluvial 
em via de Torneiros, pediu que a prefeitura faça a intervenção necessária no local; pediu 
ao Executivo que dê atenção aos serviços de tapamento de buracos nas ruas do 
município; cobrou do Secretário Dimitri que faça a empresa “Americantur” cumprir com 
os horários dos ônibus que atendem Aparição, pediu atenção e respeito para com a 
população da zona rural; fez considerações sobre realização de serviço de tapamento de 
buracos na BR 352, pediu que o governador Romeu Zema providencie o recapeamento 
da BR antes de passá-la para o município; falou sobre reclamações recebidas quanto aos 
serviços prestados pela empresa Vaga-Lume. Vereador Leandro Guimarães
Vieira: parabenizou o secretário José Cornélio e equipe por envio de informações à 
Comissão de Obras da Câmara; ressaltou os trabalhos da Comissão de Meio Ambiente, 
que está desenvolvendo projeto em parceria com a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente para conceder incentivos financeiros a quem praticar ações ambientais em 
seus imóveis; fez considerações sobre a entrega das obras da estação de tratamento de 
esgoto de Itaúna, pontuou que o compromisso da primeira fiscalização da Comissão de 
Obras no segundo semestre será com tais obras; fez considerações sobre projeto de sua 
autoria que trata da segurança na contratação de empréstimos bancários feitos por 
idosos. Vereador Márcio Lara: parabenizou os garis pelo seu dia e destacou o trabalho 
desses profissionais; registrou que o município recebeu o valor de setecentos mil reais 
provenientes de emenda parlamentar apresentada pelo deputado federal Diego Andrade 
para serem destinados a entidades, que foi feita também a entrega de uma viatura para 
o setor de Meio Ambiente, agradeceu ao deputado Diego Andrade, pediu que as páginas 
"fakenews" passem as informações sobre as emendas, assim como sobre outras coisas 
positivas, para a população. Vereador Luiz Fernando de Lima: falou sobre 
representação feita ao Ministério Público pelo Observatório Social quanto a 
documentos demonstrando indícios de que uma instituição recebeu recursos públicos 
vultuosos e não se sabe onde se encontra a instituição e quais os serviços foram 
prestados, destacou ser fundamental que a Câmara se posicione no sentido buscar
informações e esclarecer os fatos, pediu a contribuição da Comissão de Saúde (o
vereador Márcio Lara pontuou que haverá reunião no hospital para tratar desse assunto);
apresentou respostas a requerimentos; parabenizou a cantora pará-minense Anna Maz
por brilhante participação no programa "Cante Comigo", da Rede Record de televisão,
classificando-se para o final da competição; parabenizou e agradeceu profissionais da
Secretaria Municipal de Saúde que atuaram no plantão do final de semana no setor de
pediatria da Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Vereadora Irene Susana da Silva
Melo Franco: fez a leitura de moção de aplausos de sua autoria para a aluna Ana Luísa
Nere Valadares e sua professora Verônica Vitória Silva por redação selecionada para
representar o município e o estado de Minas Gerais no “Programa Jovem Senador”;
parabenizou a cantora pará-minense Anna Maz por brilhante participação no programa
"Canta Comigo"; falou sobre seresta em homenagem às mães realizada na semana
anterior, com a escolha da "Mãe Paraense", promovida pela Ascipam, Prefeitura e
Rotary Clube de Pará de Minas; agradeceu ao secretário José Cornélio por atendimento
de demandas encaminhadas ao setor, assim como ao José Hermano de Oliveira Franco
e Cemig por atendimento a demandas relacionadas a podas de árvores.
APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram 
aprovados os requerimentos nºs 663 a 666, 670 a 672 e 674 a 699/2022, e 700/2022, 
de Luiz Cláudio Barbosa Junqueira, solicitando o uso da tribuna. Requerimento de voto 
de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Oder Saraiva Diniz.
ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei 
com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão.
Na sessão, a vereadora Márcia Flávia Márcia Marzagão Albano pediu para consignar 
em ata a presença da doutora Cristiane, presidente da OAB Pará de Minas, da advogada 
Fran, que está à frente de várias comissões na OAB, de Dr.Anderson, bem como sua 
gratidão e homenagem ao trabalho incrível com o programa Direito na Escola, que já é 
realidade pelo Brasil e foi instituído no município pelo Dr. Anderson em 2019, sua 
homenagem a esses profissionais e sua gratidão à instituição OAB, a qual ela pertence. 
Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima 
reunião ordinária e para segunda-feira, 23 de maio, à hora regimental. Para constar, 
lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da
Casa. 

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