| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Ata da 15ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
| native_id | 14331 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Ata da 15ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 2 de maio de 2022, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Nilton Reis Lopes, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada do dia 25 de abril foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Requerimento dos vereadores Carlos Roberto Lázaro e Ricardo Duarte Rocha solicitando que as reuniões de testes de utilização do painel eletrônico sejam realizadas fora do horário das reuniões ordinárias. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Projeto de Lei Complementar nº 01/2022. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei n° 22/2022 , de autoria do vereador Ronivelton Correa Barbosa - Altera disposições da Lei 6.581 de 06/07/2021, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências (foram aprovadas por 16X00 a Emenda nº 01 e a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 22/2022). Foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, de autoria do Executivo - Implementa a efetivação do Piso Salarial para os professores da Rede Municipal de Ensino, alterando o Quadro de Educação - Padrões de vencimento da Lei Municipal 6.045/2017, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 6.387/2019. Foi aprovado por 15X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei Ordinária n° 28/2022, de autoria do vereador Sérgio Martins Vargas - Dispõe sobre a criação da Rede Municipal de Acolhida e Proteção a Crianças e Adolescentes Órfãos em Decorrência de Feminicídio e Vítimas de Violência Doméstica e familiar no município de Pará de Minas. Foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei Ordinária n° 30/2022, de autoria do vereador Cléber Gonçalves - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargo, no âmbito da Prefeitura de Pará de Minas e entidades da administração indireta de pessoas que foram condenadas por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. Foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei Ordinária n° 31/2022, de autoria do vereador Márcio Lara - Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) e estabelece atendimento prioritário às pessoas em tratamento neste município (foi aprovada por 16X00 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 31/2022). Foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei Ordinária n° 32/2022, de autoria do vereador Márcio Lara - Institui campanha de combate ao bullying infantil e à pedofilia em veículos utilizados no transporte escolar no âmbito do município de Pará de Minas. Foi aprovado por 15X00 em 1ª votação e por 16X00 2ª votação o Projeto de Lei Ordinária n° 33/2022, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza - Institui, no âmbito do município de Pará de Minas, o Dia de Padre Libério. Foi aprovada por 16X00 a Moção de Aplausos nº 13/2022, do vereador Leandro Guimarães Vieira para Marciano Rezende Vieira. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: parabenizou o prefeito Elias Diniz por serviço de tapamento de buracos na BR 352, próximo ao município de Pará de Minas; registrou que serão investidos mais de um milhão de reais no sistema de saúde de Pará de Minas, especialmente no Ambulatório Médico de Especialidades e no Hospital Padre Libério, parabenizou o Secretário Municipal de Saúde e o prefeito. Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: fez considerações sobre obra realizada na Serra de Santa Cruz, que está deteriorando o local, sobre lei dispondo sobre a criação do Parque Ecológico Serra de Santa Cruz Nem Vilaça; falou sobre curso para captação de recursos que a Escola do Legislativo da Câmara proporcionou para as comunidades terapêuticas, pelo que agradeceu à presidência; falou sobre ação social de que participou no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas – CAPS AD; fez considerações sobre quebra-molas na cidade, destacou ser necessário que o Executivo promova intervenções nesses redutores de velocidade; fez considerações e questionamentos sobre fala do prefeito Elias Diniz sobre serviço de tapamento de buracos na BR 352. Vereador Ricardo Duarte Rocha: parabenizou os vereadores pela votação dos projetos em pauta nesta reunião; comunicou que ele e o vereador Carlos Roberto Lázaro conseguiram, por meio do Senador Márcio Bittar, verba no valor de cem mil reais para ser destinada à saúde no município; parabenizou as mães pelo Dia das Mães, a ser comemorado no próximo domingo. Vereador Ronivelton Correa Barbosa: registrou indignação, representando os usuários do transporte público municipal, considerando que o valor das passagens do transporte público municipal será reajustado para seis reais e cinquenta centavos; pontuou que os serviços prestados pela empresa Turi não estão satisfatórios (o vereador Nilton Reis Lopes pontuou que Djalma, responsável pela empresa, o contatou a fim de agendar uma reunião com os vereadores e que ele contatará Djalma para tratar a respeito). Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: fez considerações e questionamentos sobre reparos que estão sendo feitos na cidade, nas imediações do Parque de Exposições devido ao Fervo, festa que será realizada no Parque de Exposições no próximo fim de semana, “maquiando” a cidade porque vai haver um evento, enquanto o básico não é feito, registrou que o governo precisa revestir-se de vergonha e começar a resolver os problemas do município. Vereador Márcio Lara: exibiu um vídeo mostrando a realização de tapa-buracos e de roçada em trecho da BR 352; registrou que foi licitada obra em rede pluvial no valor de seis milhões de reais para a avenida Ronaldo de Castro Alves; citou obras e serviços diversos que estão sendo e serão realizados no município. Vereador Cléber Gonçalves: registrou reivindicação de moradores do bairro Papa João Paulo II de que ônibus que transportavam crianças para projeto na AABB volte a transportá-las; agradeceu à Secretaria Municipal de Saúde por estar desenvolvendo projeto de sua autoria aprovado na Câmara de prevenção ao suicídio, sendo que, no próximo dia 28, será realizada palestra no teatro municipal, para a qual convidou a todos; agradeceu à Secretaria Municipal de Obras por serviço realizado na Serra do Cruzeiro de Palmital; agradeceu a Deus pela reunião realizada nesta data, parabenizou os vereadores pelos posicionamentos na reunião. Vereador Rodrigo Alves Meneses: fez considerações sobre a BR 352, relatando suas ações visando a solução de problemas na BR, contatando o DNIT, o Ministério Público, o DER e o governo de Minas Gerais, Secretário de Estado de Infraestrutura, e que, na última sexta-feira, o prefeito Elias Diniz anunciou que seria iniciado serviço de operação tapa-buracos na BR, o que aconteceu nesta data; frisou que o serviço está sendo feito pelo DER, órgão responsável pelo trecho, e o imbróglio está resolvido; relatou outras ações anunciadas para o trecho; pontuou que foi tapado buraco de grande extensão na rua Beco Maria do Rosário, em Torneiros; cobrou da empresa Americantur que cumpra com os horários de ônibus que fazem o transporte para Aparição, pontuou que levou denúncia para o Ministério Público; cobrou do Executivo serviço em ponte no povoado de Penhas. Vereador Carlos Roberto Lázaro: convidou os vereadores para reunião da Comissão de Saúde que contará com a presença do supervisor do Centro de Controle de Zoonoses e terá como assunto a dengue em Pará de Minas, no dia 3 de maio, às 10 horas, em seu gabinete; agradeceu o Senador Márcio Bittar por emenda destinando recursos para o Fundo Municipal de Saúde; falou sobre serviços a serem realizados pela Secretaria Municipal de Obras solicitados em requerimentos. Vereador Luiz Fernando de Lima: solicitou à presidência que faça cumprir o art. 61 do Regimento Interno, fazendo a designação de Comissão Especial solicitada por ele em requerimento. Vereador Leandro Guimarães Vieira: falou sobre reunião da Comissão de Obras com o Secretário Municipal de Meio Ambiente para tratar de intervenção que está sendo feita na “Serra do Cristo”, leu ofício da Comissão solicitando ao Secretário de Meio Ambiente documentação referente à obra e que as obras fossem paralisadas até o envio da documentação; fez considerações sobre dificuldades em acessibilidade que o município enfrenta e sobre rampas de acessibilidade que estão sendo feitas no bairro Santos Dumont. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: fez considerações sobre o aumento das passagens de ônibus da empresa Turi, pontuou que esta não será a solução do problema, que é preciso conversar com o Executivo para que se encontre uma solução que evite o aumento das passagens; registrou reclamações recebidas recorrentemente quanto aos serviços prestados pela empresa Vaga-Lume; parabenizou João Paulo por manifestação na tribuna da Câmara nesta data. Vereador Gladstone Correa Dias: fez considerações sobre intervenções que estão sendo feitas na “Serra do Cristo” e relatou ações da Comissão da Obras a respeito de tais intervenções; fez considerações sobre o evento Fervo, que será realizado no Parque de Exposições no próximo fim de semana. Vereador Sérgio Martins Vargas: leu ofício da Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, em resposta ao Observatório Social do Brasil – Pará de Minas, informando os trabalhos da Comissão. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados os requerimentos nºs 581 a 604, 606 a 608, 610 e 612 a 619 /2022. Requerimento de voto de pesar: 09/2022, do vereador Nilton Reis Lopes pelo falecimento de Maria de Oliveira Santos (Maria do Zé Bilinho). TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna o cidadão João Paulo, que falou sobre rampas de acessibilidade que estão sendo instaladas no bairro Santos Dumont. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária e para segunda-feira, 9 de maio, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.