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materia nº 15/2022

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaAta da 15ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 15ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. No dia 2 de maio de 2022, à hora regimental, devidamente convocados, 
compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita 
a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Nilton Reis 
Lopes, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada do dia 25 de abril foi
aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Requerimento dos vereadores Carlos Roberto Lázaro e Ricardo 
Duarte Rocha solicitando que as reuniões de testes de utilização do painel eletrônico 
sejam realizadas fora do horário das reuniões ordinárias. LEITURA DE 
PARECERES: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Comissão de 
Educação, Cultura e Esporte: Projeto de Lei Complementar nº 01/2022. DISCUSSÃO 
DE PROJETOS: Foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei n° 
22/2022 , de autoria do vereador Ronivelton Correa Barbosa - Altera disposições da Lei 
6.581 de 06/07/2021, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte 
remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de 
comunicação em rede no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras 
providências (foram aprovadas por 16X00 a Emenda nº 01 e a Emenda nº 02 ao Projeto 
de Lei nº 22/2022). Foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei 
Complementar nº 01/2022, de autoria do Executivo - Implementa a efetivação do Piso 
Salarial para os professores da Rede Municipal de Ensino, alterando o Quadro de 
Educação - Padrões de vencimento da Lei Municipal 6.045/2017, que instituiu o Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de 
Minas, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 6.387/2019. Foi aprovado por 
15X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei Ordinária n° 28/2022, de autoria do 
vereador Sérgio Martins Vargas - Dispõe sobre a criação da Rede Municipal de 
Acolhida e Proteção a Crianças e Adolescentes Órfãos em Decorrência de Feminicídio 
e Vítimas de Violência Doméstica e familiar no município de Pará de Minas. Foi 
aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei Ordinária n° 30/2022, 
de autoria do vereador Cléber Gonçalves - Dispõe sobre a vedação de nomeação para 
cargo, no âmbito da Prefeitura de Pará de Minas e entidades da administração indireta 
de pessoas que foram condenadas por crimes de violência sexual contra crianças e 
adolescentes. Foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei 
Ordinária n° 31/2022, de autoria do vereador Márcio Lara - Dispõe sobre a divulgação 
dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) e estabelece atendimento 
prioritário às pessoas em tratamento neste município (foi aprovada por 16X00 a Emenda 
nº 01 ao Projeto de Lei nº 31/2022). Foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o
Projeto de Lei Ordinária n° 32/2022, de autoria do vereador Márcio Lara - Institui 
campanha de combate ao bullying infantil e à pedofilia em veículos utilizados no 
transporte escolar no âmbito do município de Pará de Minas. Foi aprovado por 15X00 
em 1ª votação e por 16X00 2ª votação o Projeto de Lei Ordinária n° 33/2022, de 
autoria do vereador Marcílio Magela de Souza - Institui, no âmbito do município de 
Pará de Minas, o Dia de Padre Libério. Foi aprovada por 16X00 a Moção de Aplausos 
nº 13/2022, do vereador Leandro Guimarães Vieira para Marciano Rezende Vieira. 
USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereadores que fizeram uso da tribuna e
assuntos tratados: Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: parabenizou o prefeito
Elias Diniz por serviço de tapamento de buracos na BR 352, próximo ao município de
Pará de Minas; registrou que serão investidos mais de um milhão de reais no sistema de
saúde de Pará de Minas, especialmente no Ambulatório Médico de Especialidades e no
Hospital Padre Libério, parabenizou o Secretário Municipal de Saúde e o prefeito.
Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: fez considerações sobre obra realizada na
Serra de Santa Cruz, que está deteriorando o local, sobre lei dispondo sobre a criação do
Parque Ecológico Serra de Santa Cruz Nem Vilaça; falou sobre curso para captação de
recursos que a Escola do Legislativo da Câmara proporcionou para as comunidades
terapêuticas, pelo que agradeceu à presidência; falou sobre ação social de que participou
no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas – CAPS AD; fez
considerações sobre quebra-molas na cidade, destacou ser necessário que o Executivo
promova intervenções nesses redutores de velocidade; fez considerações e
questionamentos sobre fala do prefeito Elias Diniz sobre serviço de tapamento de
buracos na BR 352. Vereador Ricardo Duarte Rocha: parabenizou os vereadores pela
votação dos projetos em pauta nesta reunião; comunicou que ele e o vereador Carlos
Roberto Lázaro conseguiram, por meio do Senador Márcio Bittar, verba no valor de
cem mil reais para ser destinada à saúde no município; parabenizou as mães pelo Dia
das Mães, a ser comemorado no próximo domingo. Vereador Ronivelton Correa
Barbosa: registrou indignação, representando os usuários do transporte público
municipal, considerando que o valor das passagens do transporte público municipal será
reajustado para seis reais e cinquenta centavos; pontuou que os serviços prestados pela
empresa Turi não estão satisfatórios (o vereador Nilton Reis Lopes pontuou que Djalma,
responsável pela empresa, o contatou a fim de agendar uma reunião com os vereadores
e que ele contatará Djalma para tratar a respeito). Vereadora Márcia Flávia Marzagão
Albano: fez considerações e questionamentos sobre reparos que estão sendo feitos na
cidade, nas imediações do Parque de Exposições devido ao Fervo, festa que será
realizada no Parque de Exposições no próximo fim de semana, “maquiando” a cidade
porque vai haver um evento, enquanto o básico não é feito, registrou que o governo
precisa revestir-se de vergonha e começar a resolver os problemas do município.
Vereador Márcio Lara: exibiu um vídeo mostrando a realização de tapa-buracos e de
roçada em trecho da BR 352; registrou que foi licitada obra em rede pluvial no valor de
seis milhões de reais para a avenida Ronaldo de Castro Alves; citou obras e serviços
diversos que estão sendo e serão realizados no município. Vereador Cléber Gonçalves:
registrou reivindicação de moradores do bairro Papa João Paulo II de que ônibus que
transportavam crianças para projeto na AABB volte a transportá-las; agradeceu à
Secretaria Municipal de Saúde por estar desenvolvendo projeto de sua autoria aprovado
na Câmara de prevenção ao suicídio, sendo que, no próximo dia 28, será realizada
palestra no teatro municipal, para a qual convidou a todos; agradeceu à Secretaria
Municipal de Obras por serviço realizado na Serra do Cruzeiro de Palmital; agradeceu
a Deus pela reunião realizada nesta data, parabenizou os vereadores pelos
posicionamentos na reunião. Vereador Rodrigo Alves Meneses: fez considerações
sobre a BR 352, relatando suas ações visando a solução de problemas na BR, contatando
o DNIT, o Ministério Público, o DER e o governo de Minas Gerais, Secretário de Estado
de Infraestrutura, e que, na última sexta-feira, o prefeito Elias Diniz anunciou que seria
iniciado serviço de operação tapa-buracos na BR, o que aconteceu nesta data; frisou que
o serviço está sendo feito pelo DER, órgão responsável pelo trecho, e o imbróglio está
resolvido; relatou outras ações anunciadas para o trecho; pontuou que foi tapado buraco
de grande extensão na rua Beco Maria do Rosário, em Torneiros; cobrou da empresa
Americantur que cumpra com os horários de ônibus que fazem o transporte para
Aparição, pontuou que levou denúncia para o Ministério Público; cobrou do Executivo
serviço em ponte no povoado de Penhas. Vereador Carlos Roberto Lázaro: convidou
os vereadores para reunião da Comissão de Saúde que contará com a presença do
supervisor do Centro de Controle de Zoonoses e terá como assunto a dengue em Pará de
Minas, no dia 3 de maio, às 10 horas, em seu gabinete; agradeceu o Senador Márcio
Bittar por emenda destinando recursos para o Fundo Municipal de Saúde; falou sobre
serviços a serem realizados pela Secretaria Municipal de Obras solicitados em
requerimentos. Vereador Luiz Fernando de Lima: solicitou à presidência que faça
cumprir o art. 61 do Regimento Interno, fazendo a designação de Comissão Especial
solicitada por ele em requerimento. Vereador Leandro Guimarães Vieira: falou sobre
reunião da Comissão de Obras com o Secretário Municipal de Meio Ambiente para tratar
de intervenção que está sendo feita na “Serra do Cristo”, leu ofício da Comissão
solicitando ao Secretário de Meio Ambiente documentação referente à obra e que as
obras fossem paralisadas até o envio da documentação; fez considerações sobre
dificuldades em acessibilidade que o município enfrenta e sobre rampas de
acessibilidade que estão sendo feitas no bairro Santos Dumont. Vereadora Irene
Susana da Silva Melo Franco: fez considerações sobre o aumento das passagens de
ônibus da empresa Turi, pontuou que esta não será a solução do problema, que é preciso
conversar com o Executivo para que se encontre uma solução que evite o aumento das
passagens; registrou reclamações recebidas recorrentemente quanto aos serviços
prestados pela empresa Vaga-Lume; parabenizou João Paulo por manifestação na
tribuna da Câmara nesta data. Vereador Gladstone Correa Dias: fez considerações
sobre intervenções que estão sendo feitas na “Serra do Cristo” e relatou ações da
Comissão da Obras a respeito de tais intervenções; fez considerações sobre o evento
Fervo, que será realizado no Parque de Exposições no próximo fim de semana.
Vereador Sérgio Martins Vargas: leu ofício da Comissão de Segurança Pública,
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, em resposta ao Observatório Social do
Brasil – Pará de Minas, informando os trabalhos da Comissão. APRESENTAÇÃO, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados os 
requerimentos nºs 581 a 604, 606 a 608, 610 e 612 a 619 /2022. Requerimento de voto 
de pesar: 09/2022, do vereador Nilton Reis Lopes pelo falecimento de Maria de Oliveira 
Santos (Maria do Zé Bilinho). TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna o cidadão João 
Paulo, que falou sobre rampas de acessibilidade que estão sendo instaladas no bairro 
Santos Dumont. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos 
projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem 
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, 
convocando a próxima reunião ordinária e para segunda-feira, 9 de maio, à hora 
regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se 
submeterá à apreciação da Casa. 

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