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materia nº 7/2022

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaAta da 7ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 7ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. No dia 7 de março de 2022, à hora regimental, devidamente convocados, 
compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita 
a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Nilton Reis 
Lopes, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada do dia 2 de março foi
aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de 
Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 16/2022; Projeto de Resolução nº 17/2021
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 16/2022.
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado em 1ª votação por 16X00 o Substitutivo 
nº 01 ao Projeto de Lei nº 05/2022, de autoria da vereadora Irene Melo Franco – Dispõe 
sobre a proibição do nepotismo no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo do 
município de Pará de Minas foi rejeitada por 09X08 a Emenda nº 01 Substitutivo nº 01 
ao Projeto de Lei nº 05/2022; foi retirada pela autora a Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 
01 ao Projeto de Lei nº 05/2022; foi aprovada por 08X07 com 1 abstenção a Emenda nº 
03 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 05/2022). Foi rejeitado por 08X06 com 
uma abstenção o Projeto de Resolução n° 17/2021, de autoria da vereadora Márcia 
Marzagão – Altera dispositivo da Resolução nº 453, de 26 de abril de 2004, que dispõe 
sobre a criação da Galeria de Benfeitores de Pará de Minas e dá outras providências. Foi 
concedida vista ao Projeto de Lei n° 16/2022, de autoria do Executivo Municipal – 
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial, por 
solicitação da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano. Foram aprovadas por 16X00 
as Moções de Aplausos nºs 9 e 7/2022, do vereador Dilhermando Rodrigues Filho para 
a Associação dos Deficientes Visuais de Pará de Minas (Adevipam), e do vereador Hélio 
Andrade de Melo Júnior para Clemilda Libéria Soares. USO DA TRIBUNA POR 
VEREADORES: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador
Carlos Roberto Lázaro: registrou que a Comissão de Saúde está atuando em relação a
denúncia de erro médico praticado durante cirurgia por médico no Hospital Nossa
Senhora da Conceição, estando aguardando documentação, que primeiramente o 
paciente será ouvido pela Comissão e, em seguida, serão tomadas outras 
providências. Vereador Sérgio Martins Vargas: parabenizou as mulheres pelo Dia 
Internacional da Mulher; leu convite da diretoria da Escola do Legislativo para lanche 
no dia 8 de março em comemoração ao Dia Internacional da Mulher; relatou que foi 
realizada reunião com o prefeito para discussão da implantação da guarda municipal, 
que está sendo alinhada uma possível data para ser iniciada tal implantação. Vereador
Ronivelton Correa Barbosa: registrou que apresentou requerimento solicitando 
melhorar os horários de lotações no município devido ao grande número de reclamações 
recebidas, fazendo considerações relacionadas; registrou que esteve na Escola Estadual
Joaquim Luiz Gonzaga, no distrito de Ascensão, a qual corre risco de ser fechada, 
relatando transtornos para pais e alunos, e que gostaria de participar das reuniões da 
Comissão de Educação a fim de verificar o que pode ser feito para que as atividades da
escola não sejam encerradas; pontuou que conseguiu, com a deputada federal Alê Silva, 
com o apoio de Denilson Martins, emenda parlamentar no valor de cento e cinquenta 
mil reais, que será destinada a obras relacionadas aos estragos causados pela chuva no 
município. Vereador Rodrigo Alves Meneses: fez considerações e questionamentos 
sobre a prestação de serviço de transporte público nos distritos e povoados, relatando 
problemas ocorridos, destacou que pode acontecer uma tragédia a qualquer 
momento, pediu que o prefeito se reúna com as empresas a fim de tomar atitudes em 
relação ao serviço; pediu respeito por parte das empresas com a população; pediu 
agilidade do Executivo na manutenção nas estradas rurais. Vereadora Márcia Flávia
Marzagão Albano: fez considerações sobre Gustavo Henrique, secretário parlamentar 
do vereador Hélio Andrade de Melo Júnior, destacando sua competência 
técnica, qualificação, dedicação; referenciou Tiago, da página Pará de Minas, em nome 
dele estendendo a todos os outros parabéns pela administração de páginas em redes 
sociais, fazendo considerações relacionadas. Vereador Hélio Andrade de Melo
Júnior: fez considerações sobre emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 05/2022, 
dispondo sobre a proibição do nepotismo; discorreu sobre sua amizade e relação 
profissional com seu secretário parlamentar, Gustavo Henrique, bem como sobre seus 
trabalhos e posicionamentos como parlamentar; registrou gratidão a Gustavo 
Henrique. Vereador Marcílio Magela de Souza: fez considerações sobre emenda
apresentada por ele ao Projeto de Lei nº 05/2022; sobre algumas páginas de redes sociais
que agem com desrespeito a vereadores, registrando indignação para com essas páginas;
agradeceu a Secretaria de Obras por atender solicitação de sua autoria de tapamento de
buracos em vias diversas. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: fez
considerações sobre o Dia Internacional da Mulher; registou repúdio e indignação em
relação a áudios de deputado do partido MBL, de São Paulo, falando sobre mulheres
ucranianas, parabenizou todas as mulheres; registrou o trabalho da Comissão de
Educação da Câmara visando buscar melhores soluções para a Escola EstadualJoaquim
Luiz Gonzaga, no distrito de Ascensão, a qual corre risco de ser fechada; relatou reunião
de que participou no Executivo para tratar da implantação da guarda municipal, pontuou
que espera que a questão possa ser resolvida o mais brevemente possível; fez
considerações sobre sua abstenção na votação do projeto de resolução relativo à galeria
de benfeitores da Câmara. Vereador Márcio Lara: fez considerações sobre fala de
deputado do partido MBL, de São Paulo, sobre mulheres ucranianas; parabenizou as
mulheres pelo seu dia; fez considerações e elogios sobre reportagens sérias, citando
órgãos sérios de Pará de Minas; fez considerações sobre reunião realizada na prefeitura
com Marcos, futuro dono da Paratur, empresa responsável pela prestação de serviço de
transporte público em Torneiros, pontuou que a empresa ainda não está ainda sob
direção de Marcos e por isso ele não pode tomar providências, porém ele está
legalizando a situação, destacou que a prefeitura de Pará de Minas é responsável pelo
transporte de Torneiros a Pará de Minas e que, quanto a outros distritos, a
responsabilidade é do DER; fez considerações sobre acontecimentos na Câmara nesta
legislatura e postagens contra ele em página de rede social. APRESENTAÇÃO, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados os 
requerimentos nºs 265, 266, 268 a 281 e 284/2022. Foi aprovado por 14X02 o 
Requerimento nº 267/2022, do cidadão André Basílio Fernandes para uso da tribuna 
sobre o tema “sugestão de projeto de lei”. Requerimento de voto de pesar: 263 do 
vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Maria Lúcia da Silva. TRIBUNA 
LIVRE: Fez uso da tribuna o cidadão Daniel Chaid de Araújo, que falou sobre a 
empresa Turi, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a Secretaria 
Municipal de Obras. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará 
dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem 
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, 
convocando a próxima reunião ordinária e para segunda-feira, 14 de março, à hora 
regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se 
submeterá à apreciação da Casa. 

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