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materia nº 3/2022

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaAta da 3ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 3ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. No dia 7 de fevereiro de 2022, à hora regimental, devidamente 
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador 
Nilton Reis Lopes, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada do dia 31 de 
janeiro de 2022 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE 
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE 
PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 171/2021; 
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 07/2022.
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados por 16X00 em 1ª e em 2ª votação: 
Projeto de Lei nº 171/2021, de autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano –
Revoga “in totum‟ a Lei Municipal n° 6.111/2017, de 29 de agosto de 2017, e dá outras 
providências; Projeto de Lei nº 07/2022, de autoria do Executivo – Dispõe sobre a 
concessão de Aluguel Social no âmbito do Município de Pará de Minas e contém outras 
providências. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereadores que fizeram 
uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Marcílio Magela de Souza: fez 
considerações sobre residências localizadas na alameda das Caviúnas e na alameda do
Cedro, no bairro Jardim das Piteiras, que foram interditadas pela Defesa Civil por
apresentarem risco de desabamento, sendo dezesseis imóveis, pontuou que a situação é
crítica, as casas não têm condições de serem recuperadas, pediu análise e intervenção
dos órgãos competentes com urgência no intuito de ajudar os moradores; relatou e fez
considerações sobre visita feita ao Campo do Rio Branco, à rua José Gregório, no bairro
Nossa Senhora das Graças; falou sobre o credenciamento de mais 9 leitos para o CTI
do Hospital Nossa Senhora da Conceição, agradeceu e parabenizou o deputado federal
Diego Andrade, prefeito Elias Diniz/prefeitura, Secretário Municipal de Saúde Wagner
Magesty pelo empenho para que isso acontecesse; comunicou que será realizada
reunião com o deputado federal Diego Andrade na próxima terça-feira com o objetivo
de tentar instalar o gasoduto para Pará de Minas. Vereadora Márcia Flávia Marzagão
Albano: mostrou projetos de construção de duas salas e de quadra coberta na Escola
Municipal da Professor Pedro Moreira Mendonça, no bairro Residencial Cecília
Meireles, mantendo a estrutura e o design da escola, bem como um estudo relacionado
a salas que apresentaram trincas com as fortes chuvas, fazendo considerações
relacionadas, e parabenizou a Secretária Municipal de Educação, Marluce Souza Pinto
Coelho, pela prontidão com que ela abraçou a demanda e pela resolução imediata do
problema, já apresentando o projeto com projeção para ser iniciado o processo de
licitação, agradeceu à arquiteta Carine, servidora do município, pontuou que passa para
a Comissão de Obras da Câmara o acompanhamento da demanda. Vereador Hélio
Andrade de Melo Júnior: exibiu vídeos nos quais ele mostra estragos causados por
fortes chuvas recentes em diversas áreas e em estradas rurais do município, fazendo
considerações relacionadas; destacou que a população pede a presença do Executivo
para acompanhar os problemas e para ouvir os munícipes. Vereador Rodrigo Alves
Meneses: pontuou que foi resolvido problema em ponte no distrito de Carioca que,
devido à força da água, havia "saído do lugar", agradeceu o Secretário Municipal de
Obras pela realização serviço; pediu providências em relação a cratera que se formou na
rua Beco Dona Maria do Rosário há mais de três meses, em Torneiros; pediu agilidade
à empresa Vaga-Lume, responsável por prestação de serviço de iluminação pública, no
atendimento a demandas de trocas de lâmpadas queimadas no distrito de
Torneiros; apresentou áudio com reclamação dos serviços prestados pela empresa de
ônibus Paratur, responsável pelo transporte público de Torneiros e Carioca, enumerou
problemas diversos ocorridos com os serviços, pediu ao Executivo, ao DER/MG e outras
autoridades que intervenham e resolvam os problemas. Vereador Gladstone Correa
Dias: fez leitura de denúncia relacionada aos serviços prestados pela empresa
Paratur; fez considerações sobre o retorno das aulas presenciais e deu boas-vindas aos
alunos, professores e demais profissionais das escolas em nome da Comissão de
Educação, Cultura e Esporte da Câmara e da Câmara; relatou visitas feitas à Escola
Municipal Professor Pedro Moreira Mendonça pela Comissão de Educação, Cultura e
Esporte da Câmara, com a presença da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano, da
Secretária Municipal de Educação (o vereador Luiz Fernando de Lima fez a leitura do
relatório das visitas). Vereador Luiz Fernando de Lima: fez considerações sobre
bairros, estradas e ruas que sofreram muito com as fortes chuvas dos últimos meses;
pontuou que falta planejamento ou informação para a população em relação aos
serviços; recomendou à presidência da Câmara convidar o secretário de Obras, o
coordenador de Defesa Civil ou o secretário de Desenvolvimento Urbano para virem à
Câmara a fim de demonstrar o planejamento da administração quanto à realização de
obras no município; convidou os vereadores que se interessarem a construir, em
conjunto, legislação sobre solução de problemas relativos ao sistema de fiação e
àutilização postes de iluminação pública em Pará de Minas; registrou que, nesta data,
foi realizada reunião para tratar de comissão que irá estudar e atualizar legislações
existentes no município, principalmente de competência da Câmara Municipal, que são
o regimento interno e a Resolução nº 454/2004. Vereadora Irene Susana da Silva
Melo Franco: fez considerações sobre problemas relacionados a lâmpadas no sistema
de iluminação pública no município, pontuou é necessário identificar qual o problema,
considerando que está havendo gasto desnecessário, e que a empresa responsável reveja
como está sendo feito esse trabalho e o tempo gasto para serem feitos reparos; fez
considerações sobre reclamações que também recebeu relacionadas aos serviços
prestados pela empresa Paratur, falou sobre formalizar um documento com a assinatura
de vereadores a ser dirigido aos órgãos competentes a fim de fazer cobrança visando a
tomada de providências necessárias; falou sobre a importância da apresentação de um
planejamento ou um plano de ações relacionados a reparos e obras no município;
pontuou que, nesta data, apresentou requerimento cobrando tais informações, que o
vereador precisa dar respostas à população (o vereador Ronivelton Correa Barbosa
informou que a Comissão de Obras irá providenciar ofício convocando o secretário de
Obras para apresentar tal planejamento). Vereador Sérgio Martins Vargas: falou
sobre acidente fatal, ocorrido nesta data no trânsito de Pará de Minas, que levou uma
jovem a óbito, e relatou a demora na retirada do corpo do local para ser levado para
perícia pelo fato de não haver necropsia em Pará de Minas, e o sofrimento da família,
pontuou que a situação é uma falta de respeito e inadmissível; disse que irá procurar se
informar dos motivos pelos quais Pará de Minas não conta com uma
necropsia. Vereador Márcio Lara: fez considerações gerais sobre a saúde em Pará de
Minas; enumerou diversas conquistas para o município; destacou o trabalho dos
profissionais da saúde; pontuou que foram credenciados mais nove leitos de CTI no
Hospital Nossa Senhora da Conceição, o qual conta hoje com dezenove leitos; destacou
o trabalho do Secretário Municipal de Saúde e do prefeito Elias Diniz, dos deputados
Eduardo Barbosa e Diego Andrade; fez considerações sobre locais afetados pelas fortes
chuvas e sobre a dificuldade em realizar obras nesses locais, neste
momento. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 15X00 os requerimentos nºs 102 a 106, 
109 a 111, 113 a 128 a 131, 133 a 136, 138 a 140 e 142 a 145/2022. Foi aprovado por 
13X00 o Requerimento nº 137/2021. Foi aprovado por 16X00 o Requerimento nº 
141/2021. Foram aprovados por 15X00 o Requerimento nº 107/2022, do cidadão 
Leandro Gonçalves de Freitas, e 132/2022, da cidadã Rosilene Alves Maciel, 
solicitando o uso da tribuna. Requerimento de voto de pesar: 112/2022, do vereador 
Gladstone Correa Dias pelo falecimento de José Nogueira Xavier. TRIBUNA LIVRE: 
Fizeram uso da tribuna: Cíntia de Souza Lima, que falou sobre recomposição salarial 
dos agentes políticos e assistencialismo, remuneração do servidor público e valorização; 
André Basílio Fernandes, que falou sobre passaporte de vacinação no município de Pará 
de Minas; João Pedro Guimarães, que falou sobre modificações estruturais no projeto 
inicial da Escola Municipal Professor Pedro Moreira Mendonça, construída com o 
auxílio da iniciativa privada. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: 
Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que 
forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a 
sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 14 de fevereiro, à 
hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, 
se submeterá à apreciação da Casa. 

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