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materia nº 33/2021

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaAta da 33ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 33ª Reunião Ordinária da SessãoLegislativa de 2021 daCâmara Municipal de Pará 
de Minas. No dia 25 de outubro de 2021, à hora regimental, devidamente convocados, 
compareceram ao Plenário 15 vereadores, que subscreveram o livro de presença, 
justificada a ausência dos vereadores Márcio Lara e Leandro Guimarães Vieira. Feita 
a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Gladstone Correa 
Dias, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 13 de outubro de 2021 
foi discutida e recebeu pedido de impugnação, o que será decidido posteriormente pela 
secretária da Mesa. A ata da reunião realizada no dia 18 de outubro de 2021 foi aprovada 
sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES:
Balancete e informe de repasse de contribuições previdenciárias do Instituto Paraprev 
referentes a setembro de 2021. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Educação, 
Cultura e Esporte: Projetos de Lei nºs 142, 144 e 156/2021. DISCUSSÃO DE 
PROJETOS: Foram aprovados por 14X00 em 1ª e em 2ª votação os projetos de lei de 
autoria do Executivo: Projeto de Lei nº 139/2021 – Promove alteração do artigo 2.º da 
Lei Municipal 6.525/2020; Projeto de Lei nº 144/2021 – Autoriza o Poder Executivo 
a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do 
instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, 
condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do 
Município; Projeto de Lei nº 147/2021 - Promove alterações na Lei Municipal 
5.771/2015, que disciplina a participação do Município de Pará de Minas-MG em 
Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras 
providências; Projeto de Lei nº 156/2021 - Autoriza o Município de Pará de Minas a 
promover a abertura de crédito especial. Projeto de Lei Complementar nº 17/2021 -
Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores titulares de cargo 
efetivo, no âmbito da administração direta e indireta do município de Pará de Minas. Foi 
aprovado por 13X00 em 1º e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 142/2021¸ de autoria 
do Executivo – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito 
especial. Foram aprovados por 14X00 em 1ª e em 2ª votação os projetos de lei: Projeto 
de Lei Complementar nº 16/2021, de autoria da Mesa Diretora - Altera a redação do 
caput do art. 106 da Lei 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o quadro de 
pessoal, plano de carreira e política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal 
de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências; Projeto de Lei nº 143/2021, de 
autoria de diversos vereadores - Altera o art.1º da Lei 6.581, que dispõe sobre a 
implementação de uso de bem público municipal; Projeto de Lei nº 152/2021, de 
autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha - Denomina Nelson Moreira Francisco a 
praça localizada entre a rua Raquel Lopes Duarte, rua João Maurício Flores e lotes 02 
e 03 na quadra B, no loteamento denominado Bairro Jardim Aeroporto, nesta cidade. 
Foi aprovado por 13X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 150/2021, de autoria 
do vereador Márcio Lara - Denomina Lucas Antônio Vieira de Oliveira a rua 3, 
localizada entre a rua Pedro Nestor de Melo Duarte, rua 2 e quadras 02,03 e 04, no novo 
loteamento denominado bairro Residencial Veredas, nesta cidade. Foi aprovada por 
14X00 a Moção de Apoio nº 55/2021, do vereador Gladstone Correa Dias destinada ao 
presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, para aprovação do Projeto de 
Lei da Câmara nº 151/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo e dá 
outras providências. Foi aprovada por 13X01 a Moção de Apoio nº 49/2021, da 
vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco pela manutenção da Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos como empresa pública, visto que são vastos os prejuízos que 
tal ato geraria, sobretudo aos pequenos e médios municípios brasileiros e à população 
beneficiada pelos relevantes e indispensáveis serviços dos Correios. USO DA 
TRIBUNA POR VEREADORES: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos 
tratados: Vereador Ricardo Duarte Rocha: agradeceu aos vereadores por votação 
favorável a projeto de sua autoria nesta sessão; leu respostas das secretarias municipais 
de Gestão Pública e Obras a requerimentos de sua autoria; agradeceu por obras 
realizadas, citou a recuperação da ponte de madeira localizada no bairro Jardim Beatriz. 
Vereador Nilton Reis Lopes: parabenizou a gestão por inauguração de unidade 
avançada de saúde, pontuou que fica feliz que o secretário tenha destacado o trabalho 
da Comissão de Saúde da Câmara; parabenizou o deputado Eduardo Barbosa por 
destinação de recursos ao Hospital e por estar sempre trabalhando em prol do município; 
fez considerações sobre situação da rua Dulce de Almeida. Vereador Carlos Roberto 
Lázaro: falou sobre a inauguração da unidade avançada de saúde, pontuou que Pará de 
Minas foi contemplada com uma ambulância de UTI avançada, um enfermeiro, médico, 
motorista e equipamentos modernos; parabenizou o secretário de Saúde, Wagner 
Magesty, pelo excelente trabalho realizado. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 13X00 os 
requerimentos nºs 1183 a 1186, 1189, 1191, 1194 a 1207 e 1209 a 1213/2021 e 
1158/2021, do cidadão Tarcísio Pereira, solicitando o uso da tribuna. O Requerimento 
nº 1208/2021 foi aprovado por 14X00. Requerimentos de voto de pesar: 1190, 1192 e 
1193/2021, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Fernando Otávio 
Medina, Maria José Xavier e de Fernando Vilaça de Abreu. TRIBUNA LIVRE: Fez 
uso da tribuna Roney Alves Horta, presidente do Conselho Fiscal da Associação dos 
Profissionais dos Correios (ADCAP), que falou sobre a situação dos Correios no país. 
ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei 
com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão.
Nesta sessão, foi feita, pela Secretaria Municipal de Saúde, apresentação do 2º Relatório 
Detalhado do Quadrimestre Anterior referente ao ano de 2021. Nada mais havendo a 
tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para
excepcionalmente para quarta-feira, 3 de novembro, em virtude do feriado do Dia de 
Finados no dia 2 de novembro e do ponto facultativo no dia 1º de novembro, à hora 
regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se 
submeterá à apreciação da Casa. 

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