| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Ata da 31ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 31ª Reunião Ordinária da SessãoLegislativa de 2021 daCâmara Municipal de Pará de Minas. No dia 13 de outubro de 2021, à hora regimental, devidamente convocados, à hora regimental, compareceram ao Plenário 15 vereadores, que subscreveram o livro de presença, justificada a ausência dos vereadores Dilhermando Rodrigues Filho e Marcílio Magela de Souza. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Gladstone Correa Dias, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 4 de outubro de 2021 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Projeto de Lei nº 140/2021. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado por 13X00 em 1ª votação e por 14X00 em 2ª votação o Projeto de Lei nº 140/2021, de autoria do vereador Renato Almeida Costa Faria – Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica (foi aprovada por 14X00 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 140/2021). Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 142/2021, por solicitação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: fez considerações sobre audiência pública de que participou, nesta data, na Câmara Municipal de Belo Horizonte, com a presença do deputado federal Eros Biondini, e sobre projeto de lei em tramitação na Câmara de Belo Horizonte visando estimular emprego e reinserção social de dependentes químicos no município; fez considerações sobre ação de que participou, a convite do Cabo Assis, da Polícia Militar, em várias escolas do município de Pará de Minas na Semana das Crianças, com distribuição de brinquedos; fez considerações sobre fake news envolvendo seu nome que circularam na cidade na semana passada, pontuou que se trata de inverdades em relação ao camelódromo e que providências estão sendo tomadas; pediu que seja colocado guarda-corpo em ponte no povoado de Penhas. Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: fez considerações sobre o projeto de lei pauta relacionado à ressocialização, pontuou que se trata de um dos temas mais urgentes relacionados a toda a política de segurança pública; fez considerações sobre fake news divulgadas na internet, pontuou que estão sendo coletadas provas documentais e que, com certeza, os responsáveis serão punidos. Vereador Rodrigo Alves Meneses: agradeceu à Secretaria Municipal de Obras e a empresário por parceria para finalização de rede pluvial na rua Beco Dona Maria do Rosário; agradeceu por patrolamento realizado em Torneiros; registrou que apresentou pedidos para patrolamento na fazenda Pampulha, bem como para construção de passagem de cadeirante em rua de Torneiros. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 13X00 os requerimentos nºs 1133 a 1138 e 1142 a 1157/2021. O vereador Márcio Lara pediu para registrar em ata que, na fase de votação de requerimentos, quando ele estava falando, se dirigiu ao servidor Gustavo Henrique Duarte Silva pedindo que ele se calasse por ele não poder se manifestar durante a reunião durante a fala do vereador e que ele (servidor Gustavo Henrique Duarte Silva), nesse momento, se dirigiu à presidência e continuou falando, perguntando se o presidente não iria tomar alguma atitude. Nas considerações finais, a vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano pediu para registrar em ata a frase proferida pelo vereador Márcio Lara na reunião dirigida a ela, sendo “senhor presidente, eu estou com a palavra, peça à vereadora para calar a boca, por gentileza”, e que irá registrar um boletim de ocorrência e fazer cumprir a legislação que foi sancionada sobre violência política contra a mulher. Registra-se, a seguir, conforme decisão da secretária da Mesa com base no art. 107 do Regimento Interno, o que se sucedeu em discussão de requerimento em destaque, após essa discussão até o término da reunião: Na fase de votação de requerimentos em destaque, o vereador presidente, Gladstone Correa Dias, informou que o prazo de votação de requerimentos em destaque era de 30 minutos e, como faltava apenas um minuto e trinta segundos para se encerrar o prazo e havia um requerimento em destaque para ser votado, de autoria do vereador Hélio Andrade de Melo Júnior, propôs que a votação fosse deixada para a reunião seguinte, sendo sugerido também que o requerimento fosse votado na fase de considerações finais; o presidente disse que colocaria o requerimento em votação, quando o vereador Márcio Lara, pedindo "pela ordem", disse que o regimento é muito claro, já haviam passado os trinta minutos, e pediu ao presidente para encerrar a votação pelo regimento interno, devendo ficar a votação do requerimento para a semana seguinte, sendo necessário seguir o regimento interno, o qual foi quebrado várias vezes na reunião, sendo que a fase de considerações finais não é para votar requerimentos. O vereador Hélio Andrade de Melo Júnior pontuou que foi aprovado projeto na Câmara passando de trinta para sessenta minutos o prazo para votação de requerimentos em destaque, quando prosseguiu-se uma discussão sobre esse assunto. O presidente perguntou ao procurador jurídico se foi aprovada a alteração do regimento, o que foi confirmado pelo procurador, e o presidente disse que daria continuidade à votação, passando-se à leitura e discussão do Requerimento nº 1.156/2021, a qual se iniciou pelo pronunciamento do vereador Hélio Andrade de Melo Júnior, passando para outros vereadores. A vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano disse ao vereador Hélio Andrade de Melo Júnior que ele continue com seu olhar, passando com muita leveza e serenidade tudo isso e que ele não perca as palavras pelo caminho porque elas são muito importantes para a construção de uma política diferente, de uma política eficiente, e parabenizou o presidente da Câmara por fazer cumprir o regimento e por se posicionar, pontuou que é necessário que as coisas sejam feitas da forma como têm que ser feitas. O vereador Márcio Lara disse ao presidente que está com ele na Câmara há cinco anos e que nunca o desacatou, o presidente é a autoridade máxima da Casa, ele quer justificar porque as falas na Câmara são distorcidas, ele não discordou do presidente, é bem claro o regimento da Casa, requerimento em destaque 30 minutos, foi o que ele questionou o presidente, ele está na Câmara para cumprir as ordens do presidente e o regimento, se ele não entendeu // ele jamais votaria contra o projeto. No trecho em itálico a seguir, registra-se a transcrição solicitada por meio do Memorando nº 17/2021, do gabinete do vereador Hélio Andrade de Melo Júnior, dirigido à presidência da Câmara: “transcrição expressa e fiel da discussão ocorrida na reunião plenária do dia 13 de outubro de 2021” conforme vídeo disponibilizado pelo gabinete do vereador (Símbolo: // interrupção com sobreposição de falas) Vereador Márcio Lara: é um proje/um requerimento bom, é um requerimento bom, e é ótimo. Agora, eu não faço demagogia, eu estou aqui pra seguir o regimento desta Casa, se foi mudado, eu estou para respeitar o presidente, eu não fui na sua sala, presidente, nenhum momento gritar com Vossa Excelência, eu nunca desrespeitei com Vossa Excelência, eu nunca // Vereadora Márcia Flávia Marzagão: presidente, questão de ordem, você pediu aqui agora que não podia falar diferente // Vereador Márcio Lara: ô, senhor presidente, eu estou falando sobre o requerimento, peça à vereadora para calar a boca, por gentileza. // Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: isso não é // Vereador Gladstone Correa Dias: vereador, vereador. // Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: você me respeita, Márcio Lara, você me respeita, tá? Não é a primeira vez que você faz isso. // Vereador Márcio Lara: senhor presidente, eu estou com a palavra, peça a essa senhora para calar a boca, por gentileza. // Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: presidente, cassa a palavra dele que ele está me mandando calar a boca, isso é violência política, tá? // Vereador Gladstone Correa Dias: vereadora, dá licença. // Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: Contra a mulher. Vereador Gladstone Correa Dias: vereadora, Márcio, fala dentro do requerimento // Vereador Márcio Lara: eu estou falando do requerimento // Vereador Gladstone Correa Dias; do requerimento, por gentileza. // Vereador Márcio Lara: eu estou falando do requerimento, eu estou justificando a Vossa Excelência. // Vereador Gladstone Correa Dias: então está bom. // Vereador Márcio Lara: sobre o requerimento, eu disse pra você, eu jamais votaria, ô,senhor presidente, pede o cidadão pra calar a boca, por gentileza? Eu estou com a palavra, por favor. Ô, Gustavo, você cala a boca, por gentileza? // Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: presidente, olha, presidente //Voz não identificada: Pela ordem aí, presidente. // Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: teve uma lei aprovada aqui nesta Casa de violência política // Vereador Márcio Lara: eu estou votando pelo // Vereador Gladstone Correa Dias: pela ordem, por favor // Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: de violência política, e ele está me mandando calar a boca, eu não vou admitir isso aqui dentro, o senhor cassa a palavra dele, eu estou sendo agredida dentro de um plenário, e não é a primeira vez. // Vereador Márcio Lara: senhor presidente. // Vereador Gladstone Correa Dias: vereador. // Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: cassa a palavra dele para ele me respeitar, que eu nunca desrespeitei ninguém. // Vereador Márcio Lara: senhor presidente, o senhor vai me proibir de falar sobre o requerimento? // Vereador Gladstone Correa Dias: oh, vereador, o senhor vai continuar a palavra falando é do requerimento. Vereador Márcio Lara: do requerimento. Eu disse pra você o que, Juninho? Eu sou favorável ao seu requerimento, jamais votaria contra o seu requerimento, jamais, foi isso que eu falei. Tenho dito, senhor presidente. Após essa discussão registrada na íntegra, o Requerimento nº 1.156/2021 foi colocado em votação, sendo aprovado por 14X00. Em seguida, passou-se para as considerações finais. O vereador Ricardo Duarte Rocha fez agradecimentos por serviços solicitados por ele e atendidos pelo Executivo. O vereador Nilton Reis Lopes fez agradecimentos ao Secretário de Obras e equipe por obras que estão sendo realizadas em atendimento a requerimentos de sua autoria. O vereador presidente pontuou que o procurador geral da Câmara pesquisou a respeito da citada alteração no regimento e leu a nova disposição, dada pela Resolução nº 573/2021, votada em meados de abril ou maio, a qual amplia a duração da terceira parte do dia de trinta minutos para uma hora, e que, portanto, o tempo para discussão é de sessenta minutos, estando legal a votação do requerimento de autoria do vereador Hélio Andrade de Melo Júnior. O vereador Márcio Lara pediu a palavra e pontuou que, para justificar com a presidência, porque, nas reuniões passadas, estava-se usando o regimento interno antigo, o tempo era trinta minutos, então ele pede desculpas ao vereador Hélio Andrade de Melo Júnior e ao presidente. O vereador Leandro Guimarães Vieira apresentou resposta recebida pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente com informações sobre obras que estavam paralisadas no município, informando obras que estão sendo retomadas. A vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco convidou os vereadores para audiência pública que será realizada na próxima segunda-feira, 18 de outubro, às 19 horas e trinta minutos, na Câmara, com o objetivo de debater os termos da Proposta de Emenda Constitucional PEC 32/2021, reforma administrativa, tendo sido a audiência solicitada à Comissão de Educação. O vereador Sérgio Martins Vargas fez comentários sobre obra paralisada bairro JK. Não havendo mais considerações finais a serem feitas, o presidente encerrou a sessão. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 18 de outubro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.