| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | Ata da 28ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 28ª Reunião Ordinária da SessãoLegislativa de 2021 daCâmara Municipal de Pará de Minas. No dia 21 de setembro de 2021, à hora regimental, devidamente convocados, à hora regimental, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Gladstone Correa Dias, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 13 de setembro de 2021 foi aprovada sem restrições. Em virtude de solicitação apresentada pela vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano por meio do Ofício 035/2021, do gabinete da vereadora, para ser retirada da ata da reunião realizada no dia 8 de setembro de 2021 a transcrição de correspondência dos cidadãos Cláudio Roberto da Silva e Márcia Geralda M. Martins, a ata dessa reunião foi votada nesta sessão, sendo a solicitação da vereadora aprovada por 08X07, com uma abstenção, de modo que a transcrição não irá constar na ata da reunião realizada no dia 8 de setembro de 2021. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Termo de Doação nº 218/2021, tendo como doadora a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig, donatária a Prefeitura Municipal de Pará de Minas, e como objeto equipamentos adquiridos para execução dos Projetos TCT 19.020/13 e TCT 21.08/15, no valor total de oitenta e sete mil, novecentos e nove reais e treze centavos. Balancete referente a dezembro de 2020, com relatórios de fechamento acompanhado do respectivo parecer técnico, relativos à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas (Arsap) enviados pelo Conselho Fiscal da Agência. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 138/2021, Moções de Aplausos nºs 34, 35, 36, 38 e 39/2021. Comissão de Saúde: Projeto de Lei nº 96/2021. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados por 16X00 em 1ª e em 2ª votação os projetos de lei: Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, de autoria do Executivo – Dispõe sobre a transformação de cargos de programa do antigo Programa de Saúde da Família e Agente de Combate a Endemias e Controle de Zoonoses, de contrato administrativo, para o regime estatutário (Na justificativa de voto, o vereador Hélio Andrade de Melo Júnior pediu para registrar sua fala na ata, como se segue: “Senhor presidente, vereadores, secretário Wagner Magesty, a todos os servidores, eu gostaria de me expor novamente olhando para vocês, que é a forma que eu trabalho, sendo transparente e trazendo e fazendo o melhor para nossa cidade. Aquele pedido de vista que muitos de vocês, na semana passada, saíram daqui talvez engasgados, hoje está trazendo a resposta que vocês mais queriam. Por que eu estou dizendo isso para vocês? Vocês ouviram várias vezes aqui que o nosso procurador jurídico doutor Antônio deu parecer pela ilegalidade, nós temos aqui duas pessoas dotadas pelo cargo, Márcia Marzagão, juntamente de Luiz, que é do jurídico. Aí eu peço vocês, servidores, para colocar na minha posição, na cadeira, em decidir algo que é muito importante para vocês, sendo que eu, Juninho, amparado pelas pessoas que eu mais precisava, estava sendo desamparado com a legalidade. Como que eu votaria? Eu queria que vocês trouxessem isso para a realidade de vocês, para vocês pensarem de fato qual é o posicionamento nosso que está sentado aqui? Porque falar favorável, contra, talvez tenha passado pela cabeça de vocês que seja fácil, mas, não, todo voto, todos os votos que são feitos aqui têm suas consequências, tanto favoráveis quanto contra. Então, nesse pedido de vista, torno, olhando pra você, Wagner, que está aí, quero frisar muito bem pra vocês que, quando eu citei que eu gostaria, secretário, procurador doutor Antônio e o procurador doutor Hernando estivesse, eu ainda pequei, sabe por quê? Porque eu poderia ter convidado vocês, foi uma falha minha, sabe por quê? Porque vocês veriam, de fato, o que seriam as tratativas. Eu errei. Vocês teriam, alguns de vocês teriam que estar lá conosco. Da próxima vez, eu não vou falhar dessa forma. E, diante da discussão, o Wagner, na quinta-feira passada, esteve conosco, hoje, mais uma vez, viu, Wagner, a sua disponibilidade, como o Niltinho disse, a coragem sua de assumir, embora você dizer eu não vou ter nada a favor meu, mas não tem nada melhor do que eu fazer por eles para eles trabalharem de uma forma melhor, essas foram as palavras do Wagner, então diante de todo esse contexto, eu, Juninho JR, estou aqui para falar para vocês que jamais eu iria contra vocês, só que quero trazer pra vocês que é da melhor forma possível que nós estamos fazendo e amparados, e assim eu quero que o senhor coloque, senhor presidente, em ata a minha fala, por favor, porque nós temos que ser, sim, precavidos para que o melhor possa acontecer para vocês. Meu voto é favorável. Tenho dito, senhor presidente."; Projeto de Lei nº 127/2021, de autoria do vereador Hélio Andrade de Melo Júnior – Altera dispositivo da Lei nº 6.560, de 9 de junho de 2021, que institui em Pará de Minas a Semana Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. Foi aprovado por 17X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Resolução nº 11/2021, de autoria do vereador Cleber Gonçalves – Inclui o art. 196-A e altera a redação do caput dos artigos 197 e 198 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. Foi aprovada em 2ª votação por 17X00 a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6/2021, de autoria do vereador Hélio Andrade de Melo Júnior –Acrescenta parágrafo ao art. 103 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. Foi concedida vista aos projetos: Projeto de Lei nº 121/2021, por solicitação da Comissão de Legislação e Justiça; Projeto de Lei nº 124/2021, por solicitação da Comissão de Saúde. Foi retirado da pauta pelo presidente o Projeto de Lei nº 120/2021. Foram retirados pelos autores os projetos de lei nºs 122/2021 e 108/2021. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Nilton Reis Lopes: parabenizou a Secretaria Municipal de Cultura, prefeito Elias Diniz, pela reabertura do Centro Literário Pedro Nestor. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: fez considerações sobre discussões relativas ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2021 e sobre a votação do projeto; destacou a atuação do Conselho do Patrimônio Histórico de Pará de Minas e a classificação do município no ICMS Cultural que irá trazer para o município aproximadamente setecentos mil reais para serem investidos no patrimônio histórico e cultural de Pará de Minas. Vereador Ricardo Duarte Rocha: fez agradecimentos pelo recebimento do Diploma de Honra ao Mérito, manifestando sua satisfação em receber a homenagem; parabenizou Antônio Carlos Lucas, procurador geral da Câmara, pelo trabalho desenvolvido; parabenizou a Prefeitura de Pará de Minas pela realização do evento Drive-in Cultural, no último fim de semana. Vereador Márcio Lara: parabenizou o presidente da Câmara e os vereadores pelas homenagens de outorga de Diplomas de Honra ao Mérito e de Títulos de Cidadania; destacou o trabalho dos servidores da Câmara na solenidade; fez considerações sobre a inauguração da revitalização do Centro Literário Pedro Nestor; falou sobre respeito e confiança que ele deposita no trabalho do procurador geral da Câmara. Vereador Luiz Fernando de Lima: fez considerações sobre transmissões das reuniões da Câmara, apresentando sugestões que reduziriam os custos para tais. Em aparte, o vereador Márcio Lara perguntou se, se for o caso, é possível suspender a licitação para as transmissões, sendo-lhe respondido que sim. Vereador Cleber Gonçalves: parabenizou o Executivo Municipal, na pessoa da Secretária de Cultura Andréia, pela reabertura do Centro Literário Pedro Nestor. Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: convidou a todos para o segundo campeonato de futsal de comunidades terapêuticas, promovido pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (Comad), que será realizado na quadra que fica nos fundos da Escola Estadual Fernando Otávio, no dia 22 de setembro, a partir das 9 horas; pediu aos vereadores para doarem refrigerantes para o campeonato. Vereador Rodrigo Alves Meneses: fez agradecimentos ao prefeito Elias Diniz, Secretária Municipal de Cultura, Andreia e toda a equipe, pela realização do evento Drive-in Cultural, no último fim de semana, e da revitalização do Centro Literário; parabenizou a redatora oficial da Câmara, Carmélia Cândida, por fala na cerimônia de inauguração do Centro Literário. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: agradeceu aos vereadores por aprovação de projeto de lei que lhe concedeu o Título de Cidadania Honorária; agradeceu o vereador Gladstone Correa Dias pela homenagem com a concessão do título; manifestou gratidão e orgulho por ter recebido a homenagem; parabenizou os vereadores pelas homenagens prestadas; fez considerações sobre eventos comemorativos ao aniversário de Pará de Minas, parabenizando o município pela inauguração de obras, citando obras inauguradas, pela realização do Drive-in Cultural, fazendo elogios ao evento; parabenizou a servidora da Câmara Carmélia Cândida pelo trabalho como atriz, por apresentação teatral no Drive-in Cultural; fez considerações sobre as transmissões das reuniões da Câmara, explicou como se deram as discussões sobre o projeto. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 15X00 os requerimentos nºs 1061, 1062, 1065 a 1071, 1073 a 1075 e 1077/2021, 1076/2021, da cidadã Marlene de Souza Aguilar, solicitando o uso da tribuna. Requerimentos de voto de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de João Batista e de Antônio Augusto de Azevedo Júnior; do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Afrânio Guimarães Pena e de José Alves Garcia. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nas considerações finais, foi pedido para ser registrado voto de congratulações para a servidora Carmélia Cândida por participação da inauguração do Centro Literário e por lançamento de livro, nesta data, o que teve concordância de vereadores. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 27 de setembro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.