| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | Ata da 23ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 23ª Reunião Ordinária da SessãoLegislativa de 2021 daCâmara Municipal de Pará de Minas. No dia 12 de julho de 2021, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Gladstone Correa Dias, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 5 de julho de 2021 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 103 e 97/2021. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projetos de Lei nºs 103, 98, 101 e 97/2021. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 54/2021, de autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano – Veda a nomeação para cargos comissionados ou função de secretários municipais, presidente e/ou diretores presidentes de autarquias e fundações de pessoas que tenham sido condenadas pelas leis federais 11.340/2006 e 13.104/2015, no âmbito do município de Pará de Minas, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00. O Projeto de Lei nº 55/2021, de autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano – Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra as mulheres pela rede municipal de ensino, foi aprovado em 1ª votação por 16X00 e em 2ª votação por 15X00 (foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 55/2021). O Projeto de Lei nº 90/2021, de autoria do Executivo – Dispõe sobre a instituição e operacionalização do Diário Oficial Eletrônico do Município de Pará de Minas, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00. O Projeto de Lei nº 97/2021, de autoria do Executivo – Promove alteração no artigo 6º da Lei Municipal 6.525/2020, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021, foi aprovado em 1ª votação por 15X00 e em 2ª votação por 16X00. O Projeto de Lei nº 100/2021, de autoria do vereador Márcio Lara - Denomina Maria Augusta Lemos a ponte localizada no distrito de Carioca, na rua São Francisco, na saída do distrito sentido BR 352, município de Pará de Minas, foi aprovado em 1ª votação por 14X00 e em 2ª votação por 15X00. O Projeto de Lei nº 101/2021, de autoria da Mesa Diretora – Concede revisão remuneratória anual nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00. Na votação do Projeto de Lei nº 98/2021, de autoria do Executivo – Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República, foi solicitada pelo vereador Luiz Fernando de Lima a apreciação isolada/votação em destaque do texto relativo à revisão geral nos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais/servidores equiparados, e a votação teve o seguinte resultado: foi rejeitado por 09X07 o texto votado em destaque; foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o projeto sem a parte votada em destaque. Foi aprovado em votação única por 16X00 o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária 2022, de autoria do Executivo (foi aprovada por 16X00 a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária 2022, e a Emenda nº 1 a esse projeto foi retirada pelo autor). Foi aprovada em 1ª votação por 17X00 a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2021, de autoria do vereador Ronivelton Correa Barbosa e outros – Acrescenta inciso aos artigos 38 e 79 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. Foi aprovado por 12X04 o arquivamento do Projeto de Lei nº 103/2021 – Concede revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Nilton Reis Lopes: fez agradecimentos às secretarias de Obras e Desenvolvimento Urbano por pavimentação da rua Tufi Antônio Mansur. Vereador Rodrigo Alves Meneses: cobrou da Secretaria Municipal de Obras obra de travessia de gado, paralisada há cerca de cinco dias, bem como serviços relacionados a troca lâmpadas no distrito de Torneiros, assim como em outros distritos e povoados. Vereador Márcia Flávia Marzagão Albano: agradeceu aos colegas vereadores pelos trabalhos no primeiro semestre de 2021. Vereador Leandro Guimarães Ferreira: falou sobre dificuldades e necessidades da comunidade de Barro Preto e pediu mais celeridade do Executivo com relação a obras de benfeitorias para a localidade. Vereador Márcio Lara (pronunciamento registrado na íntegra por solicitação da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano): "Senhor presidente, público presente, imprensa, boa noite a todos; senhor presidente, hoje eu estou usando a tribuna desta Casa para responder o cidadão, senhor Daniel, do Observatório. Eu tinha grande respeito por esse cidadão, como tenho pela Bruna, todas as questões que me questionaram durante meu mandato passado 2:25:41 , eu dava a posição que eu penso, só quero dizer para o cidadão Daniel que o vereador Márcio Lara, enquanto vereador nesta Casa, tem o seu posicionamento, eu não vou fazer aquilo que as Marias vai com as outras fazem, pelo contrário, eu fui eleito legitimamente pelo cartório eleitoral, até 2024 eu vou estar nesta Casa, até o dia 30 de 2024. Eu não sou Maria que vai com as outras, sempre respeitei o cidadão, mas, a partir deste momento, senhor presidente, eu quero deixar bem claro que o recado para o observatório: eu não sou pau mandado de ninguém, eu não voto em projetos por pressão, eu não voto em projeto por uma pequena fala popular; eu, quando voto no projeto, eu leio o projeto, quando eu estou errado, eu tenho a humildade de pedir desculpas, mas o que eu, hoje, realmente, senhor presidente, eu assisti, nesta Casa, um senhor que ocupa um cargo tão elevado para a sociedade de Pará de Minas, o vexame, para mim foi um vexame, uma crítica, que ele tinha liberdade até o momento de hoje para estar falando comigo e não o fez, respeito, sim, a posição dele, senhor presidente, e ao vereador Cléber, eu quero deixar bem claro, senhor presidente, nós temos aqui nesta Casa duas damas, a Irene, se eu faltei com respeito a Vossa Excelência, vereadora, Vossa Excelência sabe que jamais faltarei, a sua fala eu respeito, eu não sou melhor nem pior do que ninguém nesta Casa, quem está comigo aqui há cinco anos – Rodrigo, Niltinho, Carlos Lázaro, Dilé, Vossa Excelência, Marcílio, Léo, que já convive comigo há muito tempo – sabe do meu posicionamento, eu não quero falar sobre tempo; agora, quando, senhor presidente, eu achar necessário pedir Vossa Excelência pela ordem, eu vou pedir, quando eu achar necessário, senhor presidente, falar com Vossa Excelência, é o direito que eu tenho, a não ser, senhor presidente, que eu esteja não respeitando o regimento desta Casa. Nós temos duas damas, já disse há muito tempo, deixo bem claro, respeito Vossa Excelência, Irene, gosto da sua pessoa, mas, agora, senhor presidente, diante do público, eu vou falar o que eu penso, eu vou expor o que eu penso, é o seguinte, senhor presidente, dentro deste plenário, nós somos obrigados / quando eu sempre falo com todos nós aqui somos uma família, dentro deste plenário, eu sou obrigado a dar bom dia, boa tarde a todos os vereadores, dentro, não sou nem obrigado a citar nomes, mas fora deste plenário, senhor presidente, eu posso ter direito que eu acho constituído por não cumprimentar quem eu não gosto, eu não sou obrigado, senhoras e senhores, a dar bom dia a quem eu não gosto, eu não obrigado a sorrir para quem não gosto. Na última reunião que tivemos on-line, não sei se Vossa Excelência se lembra, nós estávamos falando, Léo, de um projeto, e uma das vereadoras desta Casa, um parlamentar desta Casa, estava fazendo deboche, deboche nas redes sociais. No outro dia, por incrível que pareça, os colegas dessa parlamentar foram para as redes sociais para falar que eu estava debochando dela, e eu realmente falei que, naquele momento, a parlamentar estava debochando, isto é fato, quem viu sabe que ela estava debochando, o jeito dela, esse negocinho de bater nas costas não cola comigo, não cola, senhor presidente, eu sou sincero, quando eu falo para vocês que podem investigar a minha vida, faça, eu sou uma pessoa aberta, sou público, eu tenho cinquenta e quatro anos e não tenho nenhum processo nas minhas costas, graças a Deus, eu nunca enganei ninguém, eu nunca vivi por conta de criminosos, nenhum processo, não defendo criminosos. Outra coisa, senhor presidente, no dia 8 de junho, eu fui acusado, em público e em redes sociais, senhor presidente, eu e o procurador desta Casa, por fala de um colega que estava na sala da vereadora o dia todo, a vereadora me questionou de manhã se algum amigo meu, Adailton Antônio Moreira, o seu colega está com problema?, à tarde, o rapaz estava na sala da vereadora, eu estou falando aqui porque o Marcílio viu, todo o mundo viu, as redes sociais não mentem, colocou assim, assim, assim, o vereador polêmico, o advogado desta Casa, o procurador desta Casa, será que está cobrindo um bandido?, foi essa a fala, senhor presidente, Vossa Excelência também se lembra, viu isso, eu comentei com Vossa Excelência, só, senhores, que esta Casa Legislativa é porta aberta para qualquer um, certo, senhor presidente? E, nesse dia, ele realmente estava comigo, o senhor Adailton estava comigo, eu fui até a sala do presidente, e eu questionei – eu não precisava falar isso aqui em público, não, mas a minha vida é um livro aberto – eu fui questionar não, eu fui pedir ao senhor Antônio, procurador desta Casa, que executasse uma ação contra uma funcionária pública, que não é segredo, é a Edelma, que, quando eu votei favorável ao IPTU, ela disse simplesmente que o vereador Márcio Lara recebeu cinquenta mil reais para votar contra o povo, eu abri um processo contra ela e ganhamos, senhor procurador, executa, mesmo que eu não precise do dinheiro dela, graças a Deus, eu não vivo de política, tudo o que eu tenho e consegui foi tirado dos meus braços, trabalhando dignamente dez anos nos Estados Unidos, e conquistei minha vida, eu sou uma pessoa pública, sim, eu não vivo de demagogia como muitos aqui. Marcílio, batem nas costas do colega, e por trás está apunhalando os colegas, eu jamais liguei para a casa de um funcionário ou de um vereador para falar com ele que o esposo dela estava traindo ela dentro da Câmara Municipal, isso aqui foi feito na Casa e, graças a Deus, está na justiça, eu espero que seja apurado, eu não tenho demagogia, eu falo o que eu penso, como cidadão e enquanto estiver nesta Casa, senhor presidente, então, senhor presidente, hoje, quem quiser abrir eu acho que pode abrir, principalmente os juristas, que são advogados. O Adailton, até então, ele não tem mandado de prisão mais. E outra, senhor presidente, naquele dia 8, Marcílio, eu liguei para o policial que é amigo do Sérgio, não tinha nenhum mandado de prisão, no dia 9, o Adailton tomou conhecimento desse mandado, porque o processo vinha de 2010, tinha onze anos, e ele fez uma carta exonerando do cargo. Só que aqui, não, senhor presidente, tem uns aqui que adoram a desgraça dos outros, tem uns aqui, senhor presidente, que vão para a cama, vão dormir na cama pensando quem eu vou atingir, quem eu vou atacar no próximo dia, sabe por quê?, porque são vazios, são vazias, nem a própria família gosta deles ou dela, isso que acontece nesta Casa, onde essa pessoa passa, tanto ele como ela transmitem ódio, transmitem desavença, olha quantas coisas aconteceram nesta Casa em cinco meses, em seis meses, tem vereador aqui, Léo, que saiu do mandato passado odiado, odiado por esta Casa, e tem pessoas aqui dentro que, com seis meses, a pessoa conseguiu ter ódio de todos os funcionários, aqueles que dão bom dia, boa tarde porque se sentem superiores/inferiores ao vereador ou à vereadora, mas, comigo, não, gente, graças a Deus, a minha vida é um livro aberto, eu não tenho, com todo o respeito, rabo preso com ninguém, eu não tenho processo nenhum com ninguém, eu não defendo bandidos 2:34:12 , eu não tenho ódio no coração, eu chego aqui, todo o mundo ri comigo, eu vou para minha casa, todo o mundo gosta de mim, eu não levanto de manhã pensando o que eu vou para a Câmara/o que eu vou fazer amanhã para atingir os outros, e aí dá um sorrisinho, que é isso? Eu não sou assim, hipocrisia!, hipocrisia, senhor presidente, eu não vou conviver com essa hipocrisia. Eu já falei, o tempo quem vai marcar é o relógio, está ali, quando der a hora, eu vou parar de falar. Então, senhor presidente, eu não tenho demagogia comigo, eu gosto ou não gosto, e eu falo mesmo, quando eu falei [ininteligível], quando o outro cidadão falou que ele manda nesta Casa, eu não mando, eu não mando, mas enquanto, senhor presidente, eu estiver nesta Casa, eu vou fazer valer meus direitos, e graças a Deus, senhor presidente, eu não carrego comigo uma bagagem de ódio, de mágoas, tenho, sim, Irene, com você, grande respeito, como eu disse para Vossa Excelência, o seu projeto de nepotismo caiu não foi pelo seu projeto, não, foi um ótimo projeto, mas teve pessoas, senhoras e senhores, que mandaram áudio falando para o Marcílio que ele ia passar fome, eu estou mentindo, senhor vereador?, me desminta, você vai passar fome porque nós vamos tirar o cargo de sua esposa, você vai passar dificuldade, aí eu pergunto para os vereadores, para o público presente, principalmente para o nobre colega Daniel, do Observatório, é um projeto pessoal, maldoso, então, por isso, senhor presidente, esta é minha fala, esta indignação. Muito obrigado, senhor presidente, e eu peço desculpas à imprensa, mas comigo, senhor presidente, não tem dois, não, eu sou sincero no que falo. Tenho dito, senhor presidente." APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os requerimentos nºs 890 e 892 a 910/2021. Requerimentos de voto de pesar: 866 e 891/2021 do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Osmério Xavier de Oliveira e de Bruno Augusto de Faria Matos. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. A Câmara retorna do recesso parlamentar previsto no art. 243 do Regimento Interno da Casa, na segunda-feira, 16 de agosto, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.