| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | Ata da 22ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 22ª Reunião Ordinária da SessãoLegislativa de 2021 daCâmara Municipal de Pará de Minas. No dia 5 de julho de 2021, à hora regimental, devidamente convocados, na forma semipresencial com participação remota por meio de sistema de videoconferência pela plataforma Google Meet, conforme a Portaria nº 36, de 21 de maio de 2021, que estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG, compareceram os 17 vereadores à 22ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Gladstone Correa Dias, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 28 de junho de 2021 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício da Secretaria Municipal de Saúde informando procedimentos para corte e poda de árvores no município. Ofício do vereador Márcio Lara dirigido ao presidente da Câmara contendo pedido de apuração de possível infração administrativa cometida por servidoras ocupantes de cargo comissionado de recrutamento amplo de Secretário Parlamentar, sendo Maíza Lopes de Faria, secretária parlamentar da vereadora Márcia Flávia Alves Marzagão, e Mônica Mello Franco Mendonça dos Santos, secretária parlamentar da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco, nos termos da Resolução nº 454/2004, em razão de averiguar conduta suspeita das servidoras no dia 8 de maio de 2021, enquanto ocorria reunião de um grupo de vereadores no plenarinho, no período de 16 às 18 horas. O vereador Gladstone Correa Dias comunicou ao vereador Márcio Lara que já foi providenciada a Comissão Corregedora para dar início à apuração. A vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano pediu para ser corrigido o nome dela no Ofício do vereador Márcio Lara e registrada em ata a correção (nome correto vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano), bem como que, há vários dias, ela tinha cobrado essa postura do presidente, no gabinete dele, porque ela faz questão que isso seja realizado imediatamente para que depois ela possa tomar as providências dela, inclusive quanto a leitura do documento na reunião realizada nesta data. Requerimento da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco dirigido ao presidente da Câmara solicitando a inclusão de dispositivo de rastreamento entre os equipamentos obrigatórios dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos do art. 105 da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito. Ofício enviado pela Secretaria Municipal de Saúde à Comissão de Saúde da Câmara com informações sobre a vacinação dos trabalhadores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos contra a covid-19. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária; Projeto de Lei nº 91/2021; Projeto de Lei Complementar nº 12/2021. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, de autoria da Mesa Diretora, que Altera a Lei Complementar nº 6279/2019, que dispõe sobre a Organização, a Estrutura Orgânica e os Procedimentos da Administração da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 6046/2017 – dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará e Minas (Foi aprovada por 16X00 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 12/2021). Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X01 o Projeto de Lei nº 91/2021, de autoria do Executivo – Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 6.528/2020, que dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos agentes públicos equiparados a secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências. Foi concedida vista ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a pedido da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco; foi concedida vista aos Projetos de Lei nºs 54/2021 e 55/2021, a pedido do vereador Márcio Lara. Foram aprovadas a Moção de Aplausos nº 28/2021, do vereador Sérgio Martins Vargas para João Moura de Penha; e a Moção de Aplausos nº 27/2021, do vereador Hélio Andrade de Melo Júnior para a Advocacia Márcia Marzagão & Advogados Associados. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os requerimentos nºs 849 a 865, 868 a 873 e 875 a 888/2021. Requerimento de voto de pesar: do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Luiz Martins dos Santos. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. A Câmara entra em recesso parlamentar do dia 11 de julho ao dia 9 de agosto, conforme art. 243 do Regimento Interno da Casa, ficando a próxima reunião ordinária convocada para segunda-feira, 16 de agosto, à hora regimental. Para constar, lavrouse esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.