| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Ata da 21ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 21ª Reunião Ordinária da SessãoLegislativa de 2021 daCâmara Municipal de Pará de Minas. No dia 28 de junho de 2021, à hora regimental, devidamente convocados, na forma semipresencial com participação remota por meio de sistema de videoconferência pela plataforma Google Meet, conforme a Portaria nº 36, de 21 de maio de 2021, que estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG, compareceram os 17 vereadores à 21ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Gladstone Correa Dias, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 14 de junho de 2021 foi aprovada com a ressalva de ser registrada a leitura do Requerimento Administrativo 7/2021, de autoria do vereador Márcio Lara, na reunião do dia 14 de junho de 2021, requerendo a instauração de sindicância na Câmara Municipal de Pará de Minas, urgentemente, a fim de averiguar compartilhamento indevido e não autorizado de informações relacionadas a tudo que se passa no ambiente da Câmara, incluindo questões pessoais, e de produzir provas de autoria do fato para tomada de providências. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Informe sobre repasse de contribuições e balancete referentes à competência maio/2021, do Instituto Paraprev. Requerimento nº 07/2021, de autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão subscrito pelos vereadores Cleber Gonçalves, Irene Susana da Silva Melo Franco, Hélio Andrade de Melo Júnior, Luiz Fernando de Lima e Ronivelton Correa Barbosa, para constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito nos temos do art. 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 543/2017, que atuará pelo prazo de 60 (sessenta dias) e apurará o recebimento indevido de dinheiro público, a atuação da Controladoria Geral na hipótese, bem como o manifesto impedimento de atuação da Procuradoria Adjunta neste e em todos os procedimentos internos inerentes ao Procurador Geral. Ofício enviado pela Secretaria Municipal de Saúde à Comissão de Saúde da Câmara com informações sobre o plano de vacinação contra a covid-19. Ofício enviado pela Comissão de Saúde ao promotor de Justiça doutor Charles Daniel França Salomão, encaminhando dados relativos a apuração de fatos em face de denúncias recebidas envolvendo a morte de uma senhora ocorrido no Hospital Nossa Senhora da Conceição (HNSC) em abril de 2021. LEITURA DE PARECERES: Não houve. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00 os projetos: Projeto de Lei nº 51/2021, de autoria do vereador Leandro Guimarães Vieira - Denomina Mauro Faria a rua 7, localizada entre as ruas 2 e 5, no povoado de Barro Preto; Projeto de Lei nº 52/2021, de autoria do vereador Leandro Guimarães Vieira – Denomina José Cecílio de Faria a rua 2, localizada entre a rua 1 a Chácara 43B, no povoado de Barro Preto, nesta cidade; Projeto de Lei nº 66/2021, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes – Denomina João Pedro de Barcelos a rua localizada entre a rua Antônio Eustáquio Guimarães Pena e a quadra poliesportiva, na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021, de autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano – Susta o Decreto do Poder Executivo nº 10.461, de 13 de julho de 2018; Projeto de Resolução nº 08/2021, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho – Autoriza o Poder Legislativo a adquirir e a afixar o retrato de José Pereira Campos Filho na Galeria de Benfeitores de Pará de Minas. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os requerimentos nºs 815 a 845, 847 e 848. Requerimento de voto de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Sílvio José Eugênio. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segundafeira, 5 de julho, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.