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materia nº 21/2021

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaAta da 21ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 21ª Reunião Ordinária da SessãoLegislativa de 2021 daCâmara Municipal de Pará 
de Minas. No dia 28 de junho de 2021, à hora regimental, devidamente convocados, na 
forma semipresencial com participação remota por meio de sistema de videoconferência 
pela plataforma Google Meet, conforme a Portaria nº 36, de 21 de maio de 2021, que 
estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública 
causada pelo coronavírus (covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG, 
compareceram os 17 vereadores à 21ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 
da Câmara Municipal de Pará de Minas. Feita a chamada e verificada a existência de 
quórum, o presidente, vereador Gladstone Correa Dias, declarou aberta a sessão. A ata
da reunião realizada no dia 14 de junho de 2021 foi aprovada com a ressalva de ser 
registrada a leitura do Requerimento Administrativo 7/2021, de autoria do vereador 
Márcio Lara, na reunião do dia 14 de junho de 2021, requerendo a instauração de 
sindicância na Câmara Municipal de Pará de Minas, urgentemente, a fim de averiguar 
compartilhamento indevido e não autorizado de informações relacionadas a tudo que se 
passa no ambiente da Câmara, incluindo questões pessoais, e de produzir provas de 
autoria do fato para tomada de providências. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS 
E COMUNICAÇÕES: Informe sobre repasse de contribuições e balancete referentes 
à competência maio/2021, do Instituto Paraprev. Requerimento nº 07/2021, de autoria 
da vereadora Márcia Flávia Marzagão subscrito pelos vereadores Cleber Gonçalves, 
Irene Susana da Silva Melo Franco, Hélio Andrade de Melo Júnior, Luiz Fernando de 
Lima e Ronivelton Correa Barbosa, para constituição de Comissão Parlamentar de 
Inquérito nos temos do art. 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 543/2017, que atuará pelo 
prazo de 60 (sessenta dias) e apurará o recebimento indevido de dinheiro público, a 
atuação da Controladoria Geral na hipótese, bem como o manifesto impedimento de 
atuação da Procuradoria Adjunta neste e em todos os procedimentos internos inerentes 
ao Procurador Geral. Ofício enviado pela Secretaria Municipal de Saúde à Comissão de 
Saúde da Câmara com informações sobre o plano de vacinação contra a covid-19. 
Ofício enviado pela Comissão de Saúde ao promotor de Justiça doutor Charles Daniel 
França Salomão, encaminhando dados relativos a apuração de fatos em face de 
denúncias recebidas envolvendo a morte de uma senhora ocorrido no Hospital Nossa 
Senhora da Conceição (HNSC) em abril de 2021. LEITURA DE PARECERES: Não 
houve. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados em 1ª e em 2ª votação por 
16X00 os projetos: Projeto de Lei nº 51/2021, de autoria do vereador Leandro 
Guimarães Vieira - Denomina Mauro Faria a rua 7, localizada entre as ruas 2 e 5, no 
povoado de Barro Preto; Projeto de Lei nº 52/2021, de autoria do vereador Leandro 
Guimarães Vieira – Denomina José Cecílio de Faria a rua 2, localizada entre a rua 1 a 
Chácara 43B, no povoado de Barro Preto, nesta cidade; Projeto de Lei nº 66/2021, de 
autoria do vereador Nilton Reis Lopes – Denomina João Pedro de Barcelos a rua 
localizada entre a rua Antônio Eustáquio Guimarães Pena e a quadra poliesportiva, na 
Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Decreto Legislativo nº 
01/2021, de autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano – Susta o Decreto do 
Poder Executivo nº 10.461, de 13 de julho de 2018; Projeto de Resolução nº 08/2021, 
de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho – Autoriza o Poder Legislativo a 
adquirir e a afixar o retrato de José Pereira Campos Filho na Galeria de Benfeitores de 
Pará de Minas. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os requerimentos nºs 815 a 845, 
847 e 848. Requerimento de voto de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo 
falecimento de Sílvio José Eugênio. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO 
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos 
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda￾feira, 5 de julho, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida 
e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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