| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Ata da 20ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas |
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Ata da 20ª Reunião Ordinária da SessãoLegislativa de 2021 daCâmara Municipal de Pará de Minas. No dia 21 de junho de 2021, à hora regimental, devidamente convocados, na forma semipresencial com participação remota por meio de sistema de videoconferência pela plataforma Google Meet, conforme a Portaria nº 36, de 21 de maio de 2021, que estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG, compareceram os 17 vereadores à 20ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Gladstone Correa Dias, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 14 de junho de 2021 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Requerimento da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano acompanhado de certidão relativa a documentação constante do Projeto de Lei nº 49/2021. Balancete da Receita, Balancete da Despesa e Resumo de Balancete, da Câmara Municipal de Pará de Minas, referentes ao mês de maio de 2021. Solicitação do Secretário Municipal de Saúde para apresentação do 1º relatório detalhado do quadrimestre anterior, da Secretaria Municipal de Saúde. Relatório da Comissão de Saúde referente a apuração dos fatos em face de denúncias recebidas envolvendo a morte de uma senhora ocorrido no Hospital Nossa Senhora da Conceição (HNSC) em abril de 2021, o qual será encaminhado ao Ministério Público. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de lei nº 44/2021. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00 os projetos: Projeto de Lei nº 42/2021, de autoria do vereador Ronivelton Correa Barbosa – Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas MG e dá outras providências (foram aprovadas por 16X00 as Emendas nºs 4 e 6 ao Projeto de Lei nº 42/2021, e a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 42/2021 foi aprovada por 15X00); Projeto de Lei nº 56/2021, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes - Denomina João Lara a rua F, situada entre a avenida Ari Gonçalves Nogueira – Ari do Graúdo, rua K e quadras S-06 e S-07, no loteamento denominado bairro Alta Villa, localizado de frente para o Batalhão do Corpo de Bombeiros nesta cidade; Projeto de Lei nº 59/2021, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza – Denomina Geraldo Marcelo Silva Oliveira a rua H, situada no loteamento denominado bairro Alta Villa, entre a avenida A, a rua K e quadras S08 e S09 (loteamento localizado de frente para o Batalhão do Corpo de Bombeiros), nesta cidade; Projeto de Lei nº 60/2021, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza – Denomina Marciano Aparecido de Souza a rua G, situada no loteamento denominado bairro Alta Villa, entre a avenida A, rua K e quadras S07 e S08 (loteamento localizado de frente para o Batalhão do Corpo de Bombeiros), nesta cidade (foi aprovada por 16X00 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 60/2021); Projeto de Lei nº 44/2021, de autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano – Dispõe sobre o atendimento humanizado à mulher vítima de violência e cria o Comitê Municipal de Gestão do Atendimento Humanizado à Mulher Vítima de Violência – CMGAHMVIV; Projeto de Lei nº 45/2021, de autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres e dá outras providências. Foram aprovados em votação única por 17X00 (votos favoráveis dos vereadores Carlos Roberto Lázaro, Cleber Gonçalves, Dilhermando Rodrigues Filho, Gladstone Correa Dias, Hélio Andrade de Melo Júnior, Irene Susana da Silva Melo Franco, Leandro Guimarães Vieira, Luiz Fernando de Lima, Márcia Flávia Marzagão Albano, Marcílio Magela de Souza, Márcio Lara, Nilton Reis Lopes, Renato Almeida Costa Faria, Ricardo Duarte Rocha, Rodrigo Alves Meneses, Ronivelton Correa Barbosa e Sérgio Martins Vargas) os projetos de decreto legislativo: Projeto de decreto legislativo nº2/2021, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Pará de Minas – Aprova as contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas referentes ao exercício de 2017, embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1.053.973 (Decreto Legislativo nº 01/2021); Projeto de decreto legislativo nº3/2021, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Pará de Minas – Aprova as contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas referentes ao exercício de 2018, embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1.072.150. Foi aprovado por 16X00 o Veto à Proposição de Lei Complementar nº 01/2021, que institui em Pará de Minas o Programa IPTU Justo. Foi rejeitado por 09X08 o Projeto de Lei nº 33/2021, de autoria da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco – Dispõe sobre a proibição do nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo no município de Pará de Minas. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: 752 a 763, 765, 768, 771 a 786, 790 a 793, 797 a 806 e 808 a 813. Foi aprovado por 08X07, com uma abstenção, o Requerimento nº 807/2021 (a vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco pediu para constar em ata sua explanação na justificativa de voto ao Requerimento nº 807/2021, do vereador Marcílio Magela de Souza, solicitando o pagamento de férias-prêmio aos servidores da Câmara, a qual se segue, na íntegra: “senhor presidente, quando eu tive informação dessa questão das férias-prêmio, nem foi pela presidência, foi até pela doutora Márcia, eu fiz questão de analisar, busquei informações junto ao procurador da Câmara, junto com o João, que está aqui há muitos anos, procurei todas as legislações que tratavam desse assunto. Entendo que direito é direito, e nos reunimos com o procurador desta Casa, com o senhor, a vereadora Márcia, e em entendimento nessa reunião, eu sugeri a consulta ao Tribunal de Contas, pareceme que essa consulta foi feita eu não sei se umas duas ou três vezes, eu ainda não tive um retorno formalmente do resultado dessa consulta. Posteriormente, senhor presidente, estava havendo muito burburinho, muita conversa, e aí eu pedi a V.Exa. uma reunião com todos os servidores envolvidos que haviam requerido o pagamento das fériasprêmio. Conversando com eles, foi colocado tudo o que estava acontecendo desde que tomamos ciência, e foi exposto para eles, da minha parte, que aquilo que for direito tem que ser pago com certeza, só que havia algumas dúvidas, alguns questionamentos que ainda não estavam esclarecidos. Posteriormente, tivemos outra reunião, onde participou V.Exa., o doutor Antônio, a doutora Sheila, a doutora Márcia, eu, e me parece que a Carmélia, redatora desta Casa e, nesta reunião, foram discutidos vários assuntos, entre eles esse, e foi pontuado sobre a questão de todos os requerimentos que foram feitos, e foi passado também – o próprio procurador está presente e pode confirmar a minha informação – que o questionamento feito à procuradoria da Casa foi no âmbito geral, se eles teriam direito ou não, mas cada caso é um caso, se haveria prescrição de direitos, entre outros questionamentos, e ficou definido que a Diretora de Recursos Humanos, se tivesse dúvidas, mandaria caso a caso para ser analisado, e aí o direito ser observado. Se eu não estiver enganada, foi assim que foi feito, inclusive consta em ata. Então, senhor presidente, diante de todo o exposto, eu entendo a preocupação do Marcílio, nós temos, sim, que defender os direitos dos nossos servidores, isso é totalmente pertinente, mas eu gostaria que eles soubessem do andamento interno da Casa, de como as coisas estão funcionando juntamente com a Mesa Diretora, porque na reunião com os servidores estavam o presidente, esta secretária e o vice-presidente, então já está em andamento toda uma discussão, todo um questionamento que ainda não tivemos respostas. Então, por esse motivo, se eu votar favorável à aprovação do pagamento sem essa análise, é muito complicado porque eu pago juntamente com o presidente desta Casa, se não forem sanados todos os levantamentos, todos os questionamentos, eu posso incorrer em uma questão de improbidade administrativa, e eu preciso ter essa tranquilidade de passar para todos os vereadores esse posicionamento. Todos os pagamentos (eu não sei, alguns já foram secretários e sabem o papel fundamental do secretário) toda conta que é paga, seja ela por cheque, cartão ou direto na conta da Câmara, o secretário assina junto, e eu tenho essa responsabilidade de estar ali olhando as contas e verificando os pagamentos para que a gente não faça nada de errado. Então, senhor presidente, diante desta situação, Marcílio, eu não posso votar favorável, eu não estou votando contrário a servidor de forma alguma, se todos os questionamentos que foram levantados forem sanados, sou a favor, senhor presidente, de o senhor efetuar o pagamento. Tenho dito”. Requerimentos de voto de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de José Maria de Lima, Margarete da Costa Martins Custódio, Otamir de Oliveira Machado e Ronaldo Lopes Mendonça; do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Wilson Mendonça, Ronaldo Lopes Mendonça, Raimundo Leonardo Costa e Gonçalo Henrique Menezes; da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco pelo falecimento de Felipe Aparecido Duarte Maia e de Leonildo Geraldo da Silva. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nesta sessão, foi feita a apresentação do 1º relatório detalhado do quadrimestre anterior, da Secretaria Municipal de Saúde, por representantes da pasta. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 28 de junho, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.