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materia nº 20/2021

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaAta da 20ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas
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Ata da 20ª Reunião Ordinária da SessãoLegislativa de 2021 daCâmara Municipal de Pará 
de Minas. No dia 21 de junho de 2021, à hora regimental, devidamente convocados, na 
forma semipresencial com participação remota por meio de sistema de videoconferência 
pela plataforma Google Meet, conforme a Portaria nº 36, de 21 de maio de 2021, que 
estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública 
causada pelo coronavírus (covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG, 
compareceram os 17 vereadores à 20ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 
da Câmara Municipal de Pará de Minas. Feita a chamada e verificada a existência de 
quórum, o presidente, vereador Gladstone Correa Dias, declarou aberta a sessão. A ata
da reunião realizada no dia 14 de junho de 2021 foi aprovada sem restrições. LEITURA 
DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Requerimento da vereadora 
Márcia Flávia Marzagão Albano acompanhado de certidão relativa a documentação 
constante do Projeto de Lei nº 49/2021. Balancete da Receita, Balancete da Despesa e 
Resumo de Balancete, da Câmara Municipal de Pará de Minas, referentes ao mês de 
maio de 2021. Solicitação do Secretário Municipal de Saúde para apresentação do 1º 
relatório detalhado do quadrimestre anterior, da Secretaria Municipal de Saúde. 
Relatório da Comissão de Saúde referente a apuração dos fatos em face de denúncias 
recebidas envolvendo a morte de uma senhora ocorrido no Hospital Nossa Senhora da 
Conceição (HNSC) em abril de 2021, o qual será encaminhado ao Ministério Público. 
LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de lei nº 
44/2021. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados em 1ª e em 2ª votação por 
16X00 os projetos: Projeto de Lei nº 42/2021, de autoria do vereador Ronivelton
Correa Barbosa – Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado 
privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação 
em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas MG e dá outras providências (foram
aprovadas por 16X00 as Emendas nºs 4 e 6 ao Projeto de Lei nº 42/2021, e a Emenda nº 
1 ao Projeto de Lei nº 42/2021 foi aprovada por 15X00); Projeto de Lei nº 56/2021, de 
autoria do vereador Nilton Reis Lopes - Denomina João Lara a rua F, situada entre a
avenida Ari Gonçalves Nogueira – Ari do Graúdo, rua K e quadras S-06 e S-07, no 
loteamento denominado bairro Alta Villa, localizado de frente para o Batalhão do Corpo 
de Bombeiros nesta cidade; Projeto de Lei nº 59/2021, de autoria do vereador Marcílio 
Magela de Souza – Denomina Geraldo Marcelo Silva Oliveira a rua H, situada no 
loteamento denominado bairro Alta Villa, entre a avenida A, a rua K e quadras S08 e 
S09 (loteamento localizado de frente para o Batalhão do Corpo de Bombeiros), nesta 
cidade; Projeto de Lei nº 60/2021, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza 
– Denomina Marciano Aparecido de Souza a rua G, situada no loteamento denominado 
bairro Alta Villa, entre a avenida A, rua K e quadras S07 e S08 (loteamento localizado 
de frente para o Batalhão do Corpo de Bombeiros), nesta cidade (foi aprovada por 
16X00 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 60/2021); Projeto de Lei nº 44/2021, de 
autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano – Dispõe sobre o atendimento 
humanizado à mulher vítima de violência e cria o Comitê Municipal de Gestão do 
Atendimento Humanizado à Mulher Vítima de Violência – CMGAHMVIV; Projeto de 
Lei nº 45/2021, de autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano – Dispõe sobre 
a criação do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres e dá outras 
providências. Foram aprovados em votação única por 17X00 (votos favoráveis dos 
vereadores Carlos Roberto Lázaro, Cleber Gonçalves, Dilhermando Rodrigues Filho, 
Gladstone Correa Dias, Hélio Andrade de Melo Júnior, Irene Susana da Silva Melo 
Franco, Leandro Guimarães Vieira, Luiz Fernando de Lima, Márcia Flávia Marzagão 
Albano, Marcílio Magela de Souza, Márcio Lara, Nilton Reis Lopes, Renato Almeida 
Costa Faria, Ricardo Duarte Rocha, Rodrigo Alves Meneses, Ronivelton Correa 
Barbosa e Sérgio Martins Vargas) os projetos de decreto legislativo: Projeto de decreto 
legislativo nº2/2021, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de 
Contas da Câmara Municipal de Pará de Minas – Aprova as contas prestadas pela 
Prefeitura Municipal de Pará de Minas referentes ao exercício de 2017, embasando-se 
no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais no Processo nº 1.053.973 (Decreto Legislativo nº 01/2021); 
Projeto de decreto legislativo nº3/2021, de autoria da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Pará de Minas – Aprova as 
contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas referentes ao exercício de 
2018, embasando-se no parecer favorável à aprovação emitido previamente pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1.072.150. Foi aprovado 
por 16X00 o Veto à Proposição de Lei Complementar nº 01/2021, que institui em Pará 
de Minas o Programa IPTU Justo. Foi rejeitado por 09X08 o Projeto de Lei nº 33/2021, 
de autoria da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco – Dispõe sobre a proibição 
do nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo no município de Pará de 
Minas. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: 
752 a 763, 765, 768, 771 a 786, 790 a 793, 797 a 806 e 808 a 813. Foi aprovado por 
08X07, com uma abstenção, o Requerimento nº 807/2021 (a vereadora Irene Susana da 
Silva Melo Franco pediu para constar em ata sua explanação na justificativa de voto ao 
Requerimento nº 807/2021, do vereador Marcílio Magela de Souza, solicitando o 
pagamento de férias-prêmio aos servidores da Câmara, a qual se segue, na íntegra: 
“senhor presidente, quando eu tive informação dessa questão das férias-prêmio, nem foi 
pela presidência, foi até pela doutora Márcia, eu fiz questão de analisar, busquei 
informações junto ao procurador da Câmara, junto com o João, que está aqui há muitos 
anos, procurei todas as legislações que tratavam desse assunto. Entendo que direito é 
direito, e nos reunimos com o procurador desta Casa, com o senhor, a vereadora Márcia, 
e em entendimento nessa reunião, eu sugeri a consulta ao Tribunal de Contas, parece￾me que essa consulta foi feita eu não sei se umas duas ou três vezes, eu ainda não tive 
um retorno formalmente do resultado dessa consulta. Posteriormente, senhor presidente, 
estava havendo muito burburinho, muita conversa, e aí eu pedi a V.Exa. uma reunião 
com todos os servidores envolvidos que haviam requerido o pagamento das férias￾prêmio. Conversando com eles, foi colocado tudo o que estava acontecendo desde que 
tomamos ciência, e foi exposto para eles, da minha parte, que aquilo que for direito tem 
que ser pago com certeza, só que havia algumas dúvidas, alguns questionamentos que 
ainda não estavam esclarecidos. Posteriormente, tivemos outra reunião, onde participou 
V.Exa., o doutor Antônio, a doutora Sheila, a doutora Márcia, eu, e me parece que a 
Carmélia, redatora desta Casa e, nesta reunião, foram discutidos vários assuntos, entre 
eles esse, e foi pontuado sobre a questão de todos os requerimentos que foram feitos, e 
foi passado também – o próprio procurador está presente e pode confirmar a minha 
informação – que o questionamento feito à procuradoria da Casa foi no âmbito geral, se 
eles teriam direito ou não, mas cada caso é um caso, se haveria prescrição de direitos, 
entre outros questionamentos, e ficou definido que a Diretora de Recursos Humanos, se 
tivesse dúvidas, mandaria caso a caso para ser analisado, e aí o direito ser observado. Se 
eu não estiver enganada, foi assim que foi feito, inclusive consta em ata. Então, senhor 
presidente, diante de todo o exposto, eu entendo a preocupação do Marcílio, nós temos, 
sim, que defender os direitos dos nossos servidores, isso é totalmente pertinente, mas eu 
gostaria que eles soubessem do andamento interno da Casa, de como as coisas estão 
funcionando juntamente com a Mesa Diretora, porque na reunião com os servidores 
estavam o presidente, esta secretária e o vice-presidente, então já está em andamento
toda uma discussão, todo um questionamento que ainda não tivemos respostas. Então, 
por esse motivo, se eu votar favorável à aprovação do pagamento sem essa análise, é 
muito complicado porque eu pago juntamente com o presidente desta Casa, se não forem 
sanados todos os levantamentos, todos os questionamentos, eu posso incorrer em uma 
questão de improbidade administrativa, e eu preciso ter essa tranquilidade de passar para 
todos os vereadores esse posicionamento. Todos os pagamentos (eu não sei, alguns já 
foram secretários e sabem o papel fundamental do secretário) toda conta que é paga, seja 
ela por cheque, cartão ou direto na conta da Câmara, o secretário assina junto, e eu tenho 
essa responsabilidade de estar ali olhando as contas e verificando os pagamentos para 
que a gente não faça nada de errado. Então, senhor presidente, diante desta situação, 
Marcílio, eu não posso votar favorável, eu não estou votando contrário a servidor de 
forma alguma, se todos os questionamentos que foram levantados forem sanados, sou a 
favor, senhor presidente, de o senhor efetuar o pagamento. Tenho dito”. Requerimentos
de voto de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de José Maria de 
Lima, Margarete da Costa Martins Custódio, Otamir de Oliveira Machado e Ronaldo 
Lopes Mendonça; do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Wilson 
Mendonça, Ronaldo Lopes Mendonça, Raimundo Leonardo Costa e Gonçalo Henrique 
Menezes; da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco pelo falecimento de Felipe 
Aparecido Duarte Maia e de Leonildo Geraldo da Silva. ORDEM DO DIA PARA A 
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões 
e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nesta sessão, foi feita a 
apresentação do 1º relatório detalhado do quadrimestre anterior, da Secretaria Municipal 
de Saúde, por representantes da pasta. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou 
a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 28 de junho, à 
hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, 
se submeterá à apreciação da Casa. 

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