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materia nº 18/2021

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaAta da 18ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 18ª Reunião Ordinária da SessãoLegislativa de 2021 daCâmara Municipal de Pará 
de Minas. No dia 7 de junho de 2021, à hora regimental, devidamente convocados,
devidamente convocados, na forma semipresencial com participação remota por meio 
de sistema de videoconferência pela plataforma Google Meet, conforme a Portaria nº 
36, de 21 de maio de 2021, que estabelece medidas administrativas de enfrentamento da 
emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (covid-19) pela Câmara 
Municipal de Pará de Minas/MG, compareceram 17 vereadores à 18ª Reunião Ordinária 
da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Feita a chamada 
e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Gladstone Correa Dias,
declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 31 de maio de 2021 foi 
aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão 
Especial: Veto aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Proposição de Lei Complementar nº 06/2021. 
Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 50/2021, Emenda nº 03 ao Projeto 
de Lei nº 37/2021. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados em 1ª e em 2ª 
votação por 16X00 os projetos de lei: Projeto de Lei nº 37/2021, de autoria da vereadora 
Irene Susana da Silva Melo Franco - Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes 
higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá outras 
providências (foram aprovadas também por 16X00 as Emendas nºs 1 a 3 ao Projeto de 
Lei nº 37/2021); Projeto de Lei nº 48/2021, de autoria do vereador Marcílio Magela de 
Souza - Denomina Viena Miranda de Leu a rua E, situada no loteamento denominado 
bairro Alta Villa, entre a avenida Ari Gonçalves Nogueira – Ari do Graúdo, rua K e 
quadras S-05 e S-06, nesta cidade; Projeto de Lei nº 50/2021, de autoria do vereador 
Leandro Guimarães Vieira – Estabelece no município o “Junho Verde”, com ações 
voltadas para a conscientização ambiental e para a sustentabilidade (foi aprovada 
também por 16X00 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 50/2021); Projeto de Lei nº 
119/2020, de autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a política de proteção, 
preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da 
qualidade de vida no município de Pará de Minas, estabelecendo normas para 
licenciamento ambiental, para autorização de intervenção ambiental, tipificando e 
classificando as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos 
hídricos, como também estabelecendo os procedimentos administrativos de fiscalização 
e aplicação das penalidades e dá outras providências (foram aprovadas por 16X00 as 
Emendas nºs 1 a 9, 11, 12, 15, 17 a 23, 25, 27, 28, 30, 31, 33, 34 a 37, 41 e 43 a 53 ao 
Projeto de Lei nº 119/2020; foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 24 ao Projeto de Lei 
nº 119/2020; foi aprovada por 16X00 a Subemenda à Emenda nº 10 ao Projeto de Lei nº 
119/2020; foram retiradas pelo autor as Emendas nºs 13, 14, 16, 26, 29, 32, 38, 39, 40 
e 42 ao Projeto de Lei nº 119/2020). Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 38/2021, 
de autoria dos vereadores Cleber Gonçalves e Leandro Guimarães Vieira, a pedido da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Foram aprovadas por 16X00 
as Moções de Aplausos nºs 16/2021, da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco 
para a repórter Ramona Bárbara Ribeiro; e 17/2021, do vereador Sérgio Martins Vargas 
para o educador físico Paulo Roberto de Assis Silva. APRESENTAÇÃO, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 
os requerimentos nºs 689, 691, 692, 694 a 696, 699 a 719, 721 a 729, 731 a 734, 736 a 
743, 745 a 747 e 755/2021. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna o cidadão André 
Basílio Fernandes, que falou sobre o tema: O direito natural universal e os limites dos 
lockdowns – parte 2. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará 
dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem 
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, 
convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 14 de junho, à hora 
regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se 
submeterá à apreciação da Casa. 

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