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materia nº 12/2021

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaAta da 12ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 12ª Reunião Ordinária da SessãoLegislativa de 2021 daCâmara Municipal de Pará 
de Minas. No dia 26 de abril de 2021, à hora regimental, devidamente convocados, na 
forma semipresencial com participação remota por meio de sistema de videoconferência pela 
plataforma Google Meet, conforme a Portaria nº 17, de 12 de março de 2021, que estabelece 
medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo 
coronavírus (Covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG, compareceram 17
vereadores à 11ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará 
de Minas. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador
Gladstone Correa Dias, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 19 de 
abril de 2021 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Termo de Colaboração nº 02/2021, firmado entre o município de 
Pará de Minas e a Cidade Ozanan de Pará de Minas. LEITURA DE PARECERES: 
Comissão de Saúde: Projeto de Lei Complementar nº 02/2021. Comissão de Legislação 
e Justiça: Projeto de Lei Complementar nº 08/2021, Projeto de Lei nº 30/2021. 
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00
os projetos: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de autoria do 
vereador Nilton Reis Lopes – Institui em Pará de Minas Programa IPTU Justo, que 
reconhece a não incidência tributária e concede desconto no pagamento do Imposto 
sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) da forma que especifica para 
proprietários de imóveis cuja localização não seja contemplada pela existência de 
melhoramentos indicados nos incisos do § 1º da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro 
de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de 
direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios; Projeto de Lei 
Complementar nº 08/2021, de autoria do Executivo – Institui o Programa de Incentivo 
ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal, concede remissão e dá 
outras providências (foram aprovadas por 16X00 as Emendas 1 e 2/2021 ao Projeto de 
Lei Complementar nº 08/2021); Projeto de Lei nº 24/2021, de autoria do Executivo –
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial; 
Projeto de Lei nº 30/2021, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias – Denomina 
Complexo de Lazer Bruno Antônio Damasceno Gonçalves o complexo composto por 
lagoa, pista de caminhada, academia ao ar livre e bosque em construção próximo à rua 
Paulo Idelfonso Pena, no bairro Jardins, nesta cidade. Foram aprovados em 2ª votação 
por 16X00 os projetos: Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, de autoria do 
Executivo – Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de 
Minas (foram aprovadas por 16X00 as Emendas 1 a 8/2021 ao Projeto de Lei 
Complementar nº 02/2021); Projeto de Lei Complementar nº 06/2021, de autoria do 
Executivo – Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que 
incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2021, inclusive 
no que concerne aos parcelamentos em andamento e dá outras providências (foram 
aprovadas por 16X00 as Emendas 1 e 2/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 
06/2021). Foi aprovada em 2ª votação por 16X00 a Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica nº 03/2021, de autoria do vereador Hélio Andrade de Melo Júnior – Altera e 
acrescenta parágrafo ao art. 104 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica 
do Município de Pará de Minas. Foi solicitado pelos autores o arquivamento do Projeto 
de Lei nº 26/2021. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os requerimentos nºs 538, 540 a 
542, 544 a 546, 548 a 552, 554 a 558, 560 e 561/2021 e 547/2021, do cidadão Wilton 
de Jesus Pereira, solicitando o uso da tribuna. Foi aprovado por 15X00 o Requerimento 
nº 559/2021. Requerimento de voto de pesar: 496/2021, do vereador Gladstone Correa 
Dias pelo falecimento de Hélio Alves Ferreira. Requerimento de voto de 
congratulações: 562/2021, do vereador Carlos Roberto Lázaro para o promotor Doutor 
Delano Azevedo Rodrigues pelo acompanhamento do cumprimento do Termo de 
Ajustamento de Conduta pela empresa Vale. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO 
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos 
requerimentos que forem apresentados na sessão. Registra-se que o vereador Marcílio 
Magela de Souza pediu para constar em ata seus agradecimentos à jornalista Mari Greco
pelo brilhante trabalho realizado na Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal 
de Pará de Minas durante sete anos, destacando que a servidora prestou excelentes 
serviços não só nesta legislatura, como também nas anteriores (o vereador Márcio Lara 
também pediu para registrar seus agradecimentos à Mari Greco). Nada mais havendo a 
tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para 
segunda-feira, 3 de maio, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois 
de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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