| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Ata da 12ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 12ª Reunião Ordinária da SessãoLegislativa de 2021 daCâmara Municipal de Pará de Minas. No dia 26 de abril de 2021, à hora regimental, devidamente convocados, na forma semipresencial com participação remota por meio de sistema de videoconferência pela plataforma Google Meet, conforme a Portaria nº 17, de 12 de março de 2021, que estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG, compareceram 17 vereadores à 11ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Gladstone Correa Dias, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 19 de abril de 2021 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Termo de Colaboração nº 02/2021, firmado entre o município de Pará de Minas e a Cidade Ozanan de Pará de Minas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Saúde: Projeto de Lei Complementar nº 02/2021. Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei Complementar nº 08/2021, Projeto de Lei nº 30/2021. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00 os projetos: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes – Institui em Pará de Minas Programa IPTU Justo, que reconhece a não incidência tributária e concede desconto no pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) da forma que especifica para proprietários de imóveis cuja localização não seja contemplada pela existência de melhoramentos indicados nos incisos do § 1º da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios; Projeto de Lei Complementar nº 08/2021, de autoria do Executivo – Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal, concede remissão e dá outras providências (foram aprovadas por 16X00 as Emendas 1 e 2/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2021); Projeto de Lei nº 24/2021, de autoria do Executivo – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial; Projeto de Lei nº 30/2021, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias – Denomina Complexo de Lazer Bruno Antônio Damasceno Gonçalves o complexo composto por lagoa, pista de caminhada, academia ao ar livre e bosque em construção próximo à rua Paulo Idelfonso Pena, no bairro Jardins, nesta cidade. Foram aprovados em 2ª votação por 16X00 os projetos: Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, de autoria do Executivo – Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas (foram aprovadas por 16X00 as Emendas 1 a 8/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2021); Projeto de Lei Complementar nº 06/2021, de autoria do Executivo – Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2021, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e dá outras providências (foram aprovadas por 16X00 as Emendas 1 e 2/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2021). Foi aprovada em 2ª votação por 16X00 a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2021, de autoria do vereador Hélio Andrade de Melo Júnior – Altera e acrescenta parágrafo ao art. 104 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. Foi solicitado pelos autores o arquivamento do Projeto de Lei nº 26/2021. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os requerimentos nºs 538, 540 a 542, 544 a 546, 548 a 552, 554 a 558, 560 e 561/2021 e 547/2021, do cidadão Wilton de Jesus Pereira, solicitando o uso da tribuna. Foi aprovado por 15X00 o Requerimento nº 559/2021. Requerimento de voto de pesar: 496/2021, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Hélio Alves Ferreira. Requerimento de voto de congratulações: 562/2021, do vereador Carlos Roberto Lázaro para o promotor Doutor Delano Azevedo Rodrigues pelo acompanhamento do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta pela empresa Vale. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Registra-se que o vereador Marcílio Magela de Souza pediu para constar em ata seus agradecimentos à jornalista Mari Greco pelo brilhante trabalho realizado na Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Pará de Minas durante sete anos, destacando que a servidora prestou excelentes serviços não só nesta legislatura, como também nas anteriores (o vereador Márcio Lara também pediu para registrar seus agradecimentos à Mari Greco). Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 3 de maio, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.