| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | Ata da 9ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 9ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 5 de abril de 2021, à hora regimental, devidamente convocados, na forma semipresencial com participação remota por meio de sistema de videoconferência pela plataforma Google Meet, conforme a Portaria nº 17, de 12 de março de 2021, que estabelece medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG, compareceram 16 vereadores à 9ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas, justificada a ausência do vereador Nilton Reis Lopes. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Gladstone Correa Dias, declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 18 de março de 2021 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Balancete e informe sobre repasse de contribuições previdenciárias do Instituto Paraprev referentes a fevereiro de 2021. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei 24 e 27/2021 e Projeto de Lei Complementar nº 04/2021. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados em 1ª e em 2ª votação por 15X00 os projetos de lei complementar, ambos de autoria do Executivo: 04/2021 - Dispõe sobre a alteração de redação dos artigos que delimita da Lei Municipal nº 6.506/20, que codifica as normas construtivas no âmbito do Município de Pará de Minas; 05/2021 - Dispõe sobre a adequação dos dispositivos que enumera relativamente à correção monetária dos créditos tributários previstos no Código Tributário Municipal. Foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2021. Foi aprovada por 15X00 em 2ª votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2021 - Altera o inciso “I” do art. 49 e suprime o §5º do art. 24 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. Foi aprovado em 1ª votação por 11X04 o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 01/2021 - Dispõe sobre a extinção da indenização aos vereadores de despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar e sobre o fornecimento de combustíveis aos vereadores disposta na Resolução 520/2013, de 23 de julho de 2013, com suas alterações posteriores, e dá outras providências. Foi adiada a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, a requerimento da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco. Foram concedidas vistas aos projetos de lei: 24/2021, por solicitação da Comissão de Legislação e Justiça; 27/2021, por solicitação do vereador Luiz Fernando de Lima. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 15X00 os requerimentos nºs 418, 419, 429, 430, 432 a 434, 437, 439, 442, 445 a 452 e 483/2021. Foi aprovado por 14X01 o Requerimento nº 443/2021. Requerimentos de voto de pesar: da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco pelo falecimento de Reginaldo dos Santos; do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Iolanda Maria de Jesus Duarte, Raimundo Pereira Duarte, Karine Dutra de Almeida e Maria Derci da Silva; do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Fátima Melo Araújo Ferreira. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 12 de abril, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.