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materia nº 9/2021

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaAta da 9ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 9ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará 
de Minas. No dia 5 de abril de 2021, à hora regimental, devidamente convocados, na 
forma semipresencial com participação remota por meio de sistema de videoconferência pela 
plataforma Google Meet, conforme a Portaria nº 17, de 12 de março de 2021, que estabelece 
medidas administrativas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo 
coronavírus (Covid-19) pela Câmara Municipal de Pará de Minas/MG, compareceram 16
vereadores à 9ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021 da Câmara Municipal de Pará 
de Minas, justificada a ausência do vereador Nilton Reis Lopes. Feita a chamada e verificada 
a existência de quórum, o presidente, vereador Gladstone Correa Dias, declarou aberta
a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 18 de março de 2021 foi 
aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Balancete e informe sobre repasse de contribuições 
previdenciárias do Instituto Paraprev referentes a fevereiro de 2021. LEITURA DE 
PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei 24 e 27/2021 e 
Projeto de Lei Complementar nº 04/2021. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram 
aprovados em 1ª e em 2ª votação por 15X00 os projetos de lei complementar, ambos de 
autoria do Executivo: 04/2021 - Dispõe sobre a alteração de redação dos artigos que 
delimita da Lei Municipal nº 6.506/20, que codifica as normas construtivas no âmbito 
do Município de Pará de Minas; 05/2021 - Dispõe sobre a adequação dos dispositivos 
que enumera relativamente à correção monetária dos créditos tributários previstos no 
Código Tributário Municipal. Foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 01 ao Projeto de 
Lei Complementar nº 04/2021. Foi aprovada por 15X00 em 2ª votação a Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica nº 02/2021 - Altera o inciso “I” do art. 49 e suprime o §5º do 
art. 24 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de 
Minas. Foi aprovado em 1ª votação por 11X04 o Substitutivo ao Projeto de Resolução 
nº 01/2021 - Dispõe sobre a extinção da indenização aos vereadores de despesas 
inerentes ao exercício do mandato parlamentar e sobre o fornecimento de combustíveis 
aos vereadores disposta na Resolução 520/2013, de 23 de julho de 2013, com suas 
alterações posteriores, e dá outras providências. Foi adiada a discussão do Projeto de 
Lei Complementar nº 02/2021, a requerimento da vereadora Irene Susana da Silva Melo 
Franco. Foram concedidas vistas aos projetos de lei: 24/2021, por solicitação da 
Comissão de Legislação e Justiça; 27/2021, por solicitação do vereador Luiz Fernando 
de Lima. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 15X00 os requerimentos nºs 418, 419, 
429, 430, 432 a 434, 437, 439, 442, 445 a 452 e 483/2021. Foi aprovado por 14X01 o 
Requerimento nº 443/2021. Requerimentos de voto de pesar: da vereadora Irene Susana 
da Silva Melo Franco pelo falecimento de Reginaldo dos Santos; do vereador 
Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Iolanda Maria de Jesus Duarte, Raimundo 
Pereira Duarte, Karine Dutra de Almeida e Maria Derci da Silva; do vereador Marcílio 
Magela de Souza pelo falecimento de Fátima Melo Araújo Ferreira. ORDEM DO DIA 
PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das 
comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo 
a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para 
segunda-feira, 12 de abril, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, 
depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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