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materia nº 38/2020

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaAta da 38ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2020 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 38ª Reunião Ordinária da SessãoLegislativa de 2020 daCâmara Municipal de Pará 
de Minas. Aos trinta dias do mês de novembro de 2020, à hora regimental, devidamente
convocados, compareceram ao Plenário 12 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença, justificada a ausência dos vereadores Carlos Roberto Lázaro, Daniel de Melo 
Oliveira, Ênio Talma Ferreira Rezende, Leandro Alves Almeida Ferreira e Mário 
Justino da Silva. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, 
vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada 
no dia 23 de novembro de 2020 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE 
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício da Secretaria Municipal de 
Educação informando a situação de contratados 2020 para fechar o ano letivo 2020 em 
janeiro de 2021. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Finanças, Orçamento e 
Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 141/2020 e Projeto de Lei Complementar nº 
29/2020. Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 129 e 130/2020, Projeto 
de Lei Complementar nº 29/2020, Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 
129/2020. Comissão Especial: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020.
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 11X00 o 
Projeto de Lei Complementar nº 29/2020, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos 
Santos – Altera disposições da Lei Municipal nº 6.124, de 29 de setembro de 2017, que 
dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas. Foi aprovado em 2ª 
votação por 11X00 o Projeto de Lei Complementar nº 25/2020, de autoria do Executivo 
– Dá nova redação ao Capítulo III – Do Parcelamento – Título VI – do Uso e Ocupação 
do Solo do Plano Diretor Municipal (Lei Municipal n.º 4.658/2006), alterada pela Lei 
Municipal n.º 6.413/2020. Foi aprovada em 1ª votação por 12X00 a Proposta de Emenda 
à Lei Orgânica nº 01/2020. Foi concedida vista aos Projetos de Lei nºs 129, 130 
131/2020, por solicitação da Comissão de Legislação e Justiça, e aos Projetos de Lei nºs
132 e 141/2020, por solicitação do vereador Marcus Vinícius Rios Faria. USO DA 
TRIBUNA POR VEREADORES: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos 
tratados: Vereador Antônio Carlos dos Santos: pontuou que estão faltando fraldas e 
gazes para distribuição no município, pedindo providências ao prefeito e ao secretário 
de saúde; relatou o fechamento de cinco leitos do Centro de Tratamento Intensivo – CTI 
do Hospital Nossa Senhora da Conceição, destacando que fica triste com esse fato. 
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: fez considerações sobre remuneração de 
profissionais do ICismep que prestam serviços à prefeitura de Pará de Minas sobre a 
qual incidem taxas que ele considera absurdas, destacando que é preciso averiguar a 
questão a fundo e que é preciso haver mais clareza e transparência em relação a 
contratações pelo ICismep, registrou insatisfação por não ter recebido informações que 
solicitou ao ICismep. Vereador Gladstone Correa Dias: fez considerações sobre a 
prestação de serviços pela empresa Turi, responsável pelo transporte público de Pará de 
Minas, destacando que têm sido recebidas reclamações constantemente quanto a 
diminuição de linhas e horários de ônibus, que foram enviadas várias solicitações à 
empresa, sem terem sido atendidas, sendo necessárias providências e que ele apresentou, 
nesta sessão, requerimento destinado à empresa acompanhado de abaixo-assinado de 
moradores do bairro São Cristóvão. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 11X00 os requerimentos nºs 1428 e 
1437 a 1446/2020. Requerimento de voto de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias 
pelo falecimento de Suely Xavier Gomes. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos 
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária
excepcionalmente para quarta-feira, 9 de dezembro, à hora regimental em virtude do 
feriado do dia 8 de dezembro, Dia de Nossa Senhora da Conceição, e do ponto 
facultativo no dia 7 de dezembro. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e 
achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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